Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do TOI impugnado, reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 577,52 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), determinou a exclusão do nome da consumidora dos cadastros restritivos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos e ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da lavratura do TOI e da cobrança decorrente de suposta recuperação de consumo; (ii) se a cobrança indevida enseja dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo. Aplicação dos arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. 4. No caso concreto, a concessionária não apresenta elementos suficientes para comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva existência do consumo não faturado, limitando-se à alegação de que a irregularidade foi constatada durante inspeção e registrada no TOI.5. Incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 14, § 3º, do CDC.6. A restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de elemento volitivo. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. No caso concreto, a negativação e a necessidade de sucessivas tentativas de solução administrativa ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. 8. Embora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante da extensão dos danos suportados pela parte autora, pudesse comportar majoração, tal providência não se mostra possível na presente via recursal, ante a ausência de recurso da parte autora e a consequente vedação à reformatio in pejus. 9. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o que se faz para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A lavratura unilateral de TOI, sem prova idônea da irregularidade, não legitima a cobrança de recuperação de consumo. A negativação indevida aliada ao desvio produtivo do consumidor, enseja dano moral. 2. Manti […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos na sua prestação. 2. Parte ré que não logrou comprovar a existência da relação contratual com o autor, não tendo apresentado contrato por este firmado. Telas sistêmicas insuficientes, por constituírem prova unilateral, de reduzido valor probante. Ausência, ainda, de comprovação idônea da entrega e do recebimento do cartão físico ou de seu efetivo desbloqueio pelo titular. Inobservância do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e ausência de comprovação de qualquer das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC. 3. Alegada fraude bancária que, quando caracterizada, configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça. 4. Dano moral que não decorre automaticamente da declaração de inexistência do débito. Documento apresentado pela parte autora que não equivale a certidão formal de órgão de proteção ao crédito e contém ressalva expressa de que a consulta não se confunde com anotação negativa em cadastro de inadimplentes, limitando-se à divulgação de pontuação de score de crédito. Ausência de prova da efetiva inscrição em cadastro restritivo, de cobrança vexatória ou de lesão autônoma à esfera extrapatrimonial. Incabível a indenização por danos morais. 5. Correta a distribuição da sucumbência recíproca, diante da parcial sucumbência de ambas as partes. Sentença de parcial procedência corretamente proferida. RECURSOS DESPROVIDOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E POSTERIORMENTE DECLARADA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, declarou a inexistência de débito de R$ 343,80 e a nulidade da inscrição promovida pelo Réu, mas rejeitou o pedido de compensação por danos morais em razão da existência de anotação restritiva anterior. A parte autora sustenta a ilegitimidade também da anotação preexistente, posteriormente reconhecida em ação judicial própria, e requer a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo, fundada em débito cuja contratação não foi comprovada pelo Réu, configura dano moral compensável; e (ii) estabelecer se a existência de anotação anterior, posteriormente declarada ilegítima em ação judicial própria, autoriza a aplicação da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a controvérsia. 4. O Réu não comprovou a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança e a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos, embora lhe incumbisse demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de prova da contratação torna indevido o débito e a consequente inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 6. No caso, a anotação anterior, incluída em 24/05/2021, foi questionada pela autora na ação nº 0008793-88.2022.8.19.0021, na qual se reconheceu, com trânsito em julgado, a inexistência do débito que lhe deu origem, afastando-se a legitimidade da restrição. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo configura dano moral. 8. A negativação discutida permaneceu por aproximadamente um ano, até o cumprimento da tutela deferida nos autos, circunstância considerada na fixação da compensação. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à repercussão dos fatos e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 10. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, ocorrido em 18/06/2021, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. 11. Diante da procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, incumbe à parte ré arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,18% AO MÊS, PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 27 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR DOCUMENTO IDÔNEO, A TAXA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. 2. O APELANTE SUSTENTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NO PERCENTUAL DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVOS DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE: (A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO JUDICIAL; (B) RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (C) SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENSEJOU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ. 5. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI TETO ABSOLUTO, MAS PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 6. NO CASO, FORAM PACTUADOS JUROS DE 19,85% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 6,18% AO MÊS, CONFORME SÉRIE Nº 25464 DO BACEN. 7. A TAXA CONTRATADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 3,21 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA. 8. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 9. A REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE, EMBORA NÃO ABSOLUTO, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E NO MESMO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENCARGO E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 4. A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009, TEMAS REPETITIVOS 25 E 27; STJ, SÚMULA Nº 297.

DecisãoRecurso do cliente parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média e devolução simples; dano moral negado.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMAPELAÇÃOCÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATODEANTECIPAÇÃOAUTOMÁTICADERECEBÍVEIS.SUSPENSÃOINJUSTIFICADADOSERVIÇO.VULNERABILIDADETÉCNICADAMICROEMPRESAAUTORA.APLICAÇÃODOCDC.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.NEGATIVAÇÃOINDEVIDA.DANOSMATERIAISEMORAISCONFIGURADOS.OMISSÕESRECONHECIDASPELOSTJ.EFEITOSINFRINGENTES.ACOLHIMENTODOSEMBARGOS.PARCIALPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.Embargosdedeclaraçãoopostoscontraacórdãoquerejeitouanterioresembargosdeclaratóriossemexaminarintegralmenteasalegaçõesrelativasàcontrataçãoautomáticadoserviçoderecebimento antecipado de créditos (RAC) e às condições contratuaispara sua suspensão. 2. O STJ cassou os acórdãos anteriores em razão da persistência dasomissões apontadas pela parte embargante. 3.Ademandaorigináriafoiajuizadapormicroempresacontrainstituiçãofinanceiraeempresadeadquirênciademeiosdepagamento. Aparteautorapostulouaexclusãodenegativação,oressarcimentodeencargosbancáriosdecorrentesdasuspensãodoserviço de antecipação de recebíveis, indenização por danos materiais,incluindodanosemergenteselucroscessantes,ecompensaçãopordanos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOED na AC nº 0154006-25.2021.8.19.0001 - ADes. Fernando Cerqueira Chagas14.Hácincoquestõesemdiscussão:(i)saberseavulnerabilidadetécnicadamicroempresaautorizaaaplicaçãodoCDCàrelaçãocontratual;(ii)saberseasuspensãodoserviçodeantecipaçãoautomática de recebíveis, sem comprovação de transações irregulares,caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço;(iii) saber se os encargos bancários decorrentes da suspensão indevidado serviço devem ser ressarcidos e se há comprovação dos demaisprejuízos materiais alegados; (iv) saber se a negativação decorrente dasuspensão injustificada do serviço configura dano moral indenizável àpessoa jurídica; e (v) definir os critérios de atualização monetária ejuros moratórios incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão proferido após a determinação de rejulgamento pelo STJcontém erro material, pois reproduziu voto anteriormente cassado edeixou de examinar as omissões indicadas pela Corte Superior. Impõe-se sua cassação para apreciação das questões suscitadas nos embargosde declaração. 6. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC à pessoajurídica que apresenta vulnerabilidade técnica perante o fornecedor. Acondição de microempresa contratante de serviços financeiros, diantede instituição financeira e empresa de adquirência de grande porte,evidenciaavulnerabilidadenecessáriaàincidênciadalegislaçãoconsumerista.7.Ocontratofirmadoentreaspartesestabeleceuamodalidadeautomáticaderecebimentoantecipadodecréditos. Acláusula10.4autorizavaasuspensãodoserviçonahipótesedeidentificaçãodetransações irregulares.8.Asrésnãocomprovaramaocorrênciadetransaçõesirregularescapazes de justificar a suspensão contratual. A alegação de divergênciaentre o faturamento efetivo da microempresa e aquele informado nacontratação exigia produção de provas, dispensada pelas própr […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Alegação autoral de ter sido vítima de fraude e imputada a débito relativo a contrato firmado junto à empresa ré, não reconhecido, vindo o seu nome a ser incluído nos cadastros restritivos. Improcedência. Recurso da ré. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se presente conduta processual da autora hábil a caracterizar aplicação de multa por litigância de má-fé; b) se cabível a revogação da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Ausência de falha na prestação do serviço, eis que o recurso é exclusivo da parte ré. 4. Prova pericial grafotécnica que concluiu expressamente ter a assinatura produzida no documento objeto da lide partido do punho escritor da requerente. Expert que atestou ainda que tentou a requerente intencionalmente não transparecer as suas características gráficas habituais. 5. Circunstância que evidencia a dissimulação clara e tentativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Conduta não compatível aos deveres de lealdade e boa-fé processual que se esperam das partes. 6. Eventual divergência que poderia ter conduzido à equivocada conclusão de fraude, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de contrato regularmente firmado. 7. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se impõe, em 5% do valor atualizado da causa. 8. Incabível, contudo, a revogação da gratuidade de justiça. Ônus de comprovar a modificação na situação financeira do beneficiário ou de que tenha condições de suportar com o pagamento do preparo que é daquele que impugna, o que não ocorreu. 9. Concessão do benefício que não constitui óbice à aplicação da penalidade da multa por litigância de má-fé, eis que se tratam de institutos distintos, com finalidades diversas. IV. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 80, 81, 98 §4º e 100 CPC.Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp: 1642831 MS 2019/0380403-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020. 0071542-49.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 02/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0011480-42.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 23/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0802423-39.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 09/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e administradora de consórcios contra acórdão que desproveu as apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, mantendo a nulidade de contrato de consórcio fraudulento, a exclusão da negativação e a indenização de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Os embargantes alegam omissão quanto ao alcance do Tema 1.061 do STJ, à valoração das provas da contratação, aos pressupostos da responsabilidade civil e à caracterização do dano moral, bem como omissão e obscuridade quanto aos consectários legais, além de requererem o prequestionamento e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impugnação da autenticidade da assinatura pela consumidora atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade da manifestação de vontade, em conformidade com a diretriz estabelecida no Tema 1.061 do STJ.4. O acórdão não considera a perícia grafotécnica como único meio de prova admissível, mas constata, no caso concreto, que a instituição financeira não a requereu oportunamente e apresentou documentos com assinatura evidentemente divergente daquela constante do documento de identificação e da procuração da consumidora. 5. A discrepância visual entre as assinaturas, somada às inconsistências cadastrais relativas ao endereço residencial e ao e-mail atribuídos à consumidora, confirma a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que o conjunto probatório foi apreciado de forma analítica e suficiente. 6. A fraude praticada por terceiro integra o risco do empreendimento financeiro e configura fortuito interno, que não rompe o nexo causal, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ.7. A negativação indevida decorrente da falha na segurança do serviço bancário caracteriza dano moral indenizável, e o valor de R$ 4.000,00 observa a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os parâmetros jurisprudenciais adotados pela Câmara em demandas semelhantes. 8. O acórdão não incorre em omissão ou obscuridade quanto aos consectários legais, pois julga as matérias devolvidas pela apelação nos limites da impugnação recursal. Ademais, os critérios de liquidação monetária e a incidência de juros e atualização fixados na sentença encontram-se respaldados pela legislação em vigor. 9. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar conclusão fundamentadamente adotada deve ser veiculada pelo recurso próprio. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.______________________ […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEFERIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a determinar a cessação de cobranças e a exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. A agravante sustenta que, após solicitar o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a operadora exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, continuou emitindo faturas mesmo após a suspensão dos serviços, promoveu a negativação de seu CNPJ por débito reputado indevido e que efetuou o depósito judicial integral do valor controvertido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da cobrança fundada em cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial e estabelecer se a manutenção da negativação é legítima diante da alegada inexigibilidade do débito e da realização de depósito judicial integral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC), requisitos que se encontram presentes no caso concreto. 4. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial tornou-se inexigível após o afastamento de sua validade na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de eficácia nacional, e a consequente revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 pela RN ANS nº 455/2020.5. O depósito judicial integral do montante controvertido garante o juízo e afasta os efeitos da mora, tornando desproporcional a manutenção da inscrição do nome da devedora em cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação de pessoa jurídica em contexto de controvérsia sobre a existência do débito caracteriza perigo de dano apto a justificar tutela de urgência para exclusão dos cadastros restritivos, razão pela qual a decisão merece reforma. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único (revogado); RN ANS nº 455/2020.Jurisprudência relevante citada: ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJ/RJ, Apelação nº 0939164-36.2023.8.19.0001, Rel. Des. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026; TJ/RJ, Apelação nº 0844513-09.2023.8.19.0002, Rel. Des. Marcos André Chut, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE AFIRMOU DESCONHECER.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO.3. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO, A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU DESFAVOR, A INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RÉ COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CRÉDITO OBJETO DA COBRANÇA; (II) SABER SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO CDC. COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR FATO CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA COBRANÇA E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. O INSTRUMENTO DE CESSÃO JUNTADO AOS AUTOS FOI REGISTRADO EM 17.03.2023, AO PASSO QUE A RESTRIÇÃO DISCUTIDA REMONTA A 01.02.2022.7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO INICIALMENTE INSCRITO PELO CEDENTE E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO À CESSIONÁRIA. AUSENTE ESSA PROVA, CONCLUI-SE QUE A RÉ NÃO DETINHA LEGITIMIDADE, NO MOMENTO DA ANOTAÇÃO, PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO.8. A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MERA COBRANÇA PELA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO CPF DO AUTOR APTO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. EM SENTIDO OPOSTO, O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SERASA EXPERIAN QUE EVIDENCIOU A PENDÊNCIA FINANCEIRA IMPUGNADA.9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 355, I; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 17._JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, SÚMULA 330; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0053831-70.2014.8.19.0000, REL. DES. JESSE TORRES, J. 04.05.2015.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, para afastar negativação fundada em contrato de empréstimo consignado não reconhecido, declarar a inexigibilidade do débito e obter reparação moral. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato impugnado, confirmou a tutela para exclusão da restrição e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Ambas as partes apelaram. O autor requereu a majoração da indenização. A ré alegou inépcia da inicial, regularidade da contratação, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, compensação de valores e redução da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato que embasou a negativação; (iii) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo gera dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a majoração da indenização e a compensação de valores alegadamente disponibilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial delimitou de forma suficiente o débito impugnado, com indicação do contrato vinculado à negativação, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A relação jurídica é de consumo, incidindo, portanto, as regras do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor na hipótese. 7. Impugnada a assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira provar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ, contudo, a ré não requereu perícia grafotécnica, declarando ainda desinteresse na produção de outras provas. 7. A ausência de prova da autenticidade contratual caracteriza falha na prestação do serviço. A negativação fundada em débito derivado de contrato não comprovado é indevida. Também não há prova de que o numerário tenha sido efetivamente disponibilizado em conta utilizada pelo consumidor, o que afasta a compensação pretendida. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa. O valor fixado na sentença é insuficiente diante das circunstâncias do caso. A indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 373, II, 429, II, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.078/ […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO CONEXA. RECURSO QUE SE LIMITA, EM ESSÊNCIA, A DEFENDER A REGULARIDADE DO TOI E DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, e julgou procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. 2. A demanda foi distribuída por dependência à ação anteriormente ajuizada para impugnação do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI nº 2021-1824332, cujo débito serviu de fundamento para a posterior negativação. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença recorrida. III. Razões de decidir:4. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais guardem correlação com os fundamentos da decisão impugnada, incumbindo ao recorrente demonstrar, de maneira específica, o desacerto do pronunciamento judicial cuja reforma pretende. 5. A causa de pedir destes autos não reside na mera irregularidade da lavratura do TOI ou da cobrança por recuperação de consumo, matérias discutidas na ação conexa, mas na inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes em decorrência daquele débito. 6. A sentença recorrida reconheceu que o débito que fundamentou a negativação foi declarado inexistente no processo principal; que a inscrição estava documentalmente comprovada por dois registros ativos em nome da autora; e que a concessionária não impugnou especificamente essa prova, tampouco apresentou elemento capaz de infirmá-la. 7. As razões de apelação, contudo, concentram-se na defesa da regularidade do TOI e do procedimento de recuperação de consumo, chegando a descrever a demanda como ação em que a parte autora questionaria a cobrança decorrente de irregularidade no sistema de medição e buscaria o cancelamento das cobranças impugnadas, pretensões que não correspondem ao objeto destes autos. 8. O capítulo referente aos danos morais igualmente parte da premissa de legitimidade do TOI e da existência de fraude no medidor, sem enfrentar os fundamentos concretos da sentença quanto à negativação decorrente de dívida declarada inexistente, à prova dos apontamentos restritivos e à autonomia do dano reconhecido em relação àquele indenizado no processo princi […]

Decisão"Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos imputados ao autor, determinando a retirada da inscrição negativa e acolhendo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade da cobrança; (iii) a caracterização do dano moral e o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Autor que demonstra residir em endereço diverso do informado nas telas do sistema interno da concessionária. Da mesma forma, o valor do débito ali discriminado é totalmente destoante daquele alvo da negativação. 4. Ré que não apresentou o contrato celebrado, nem cópias das faturas em nome do autor, histórico de consumo, registro de qualquer vistoria ou fotos que pudessem corroborar a existência de relação contratual.5.Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Reconhecimento da verossimilhança da alegação autoral. Desconstituição da dívida. 6. Dano moral in re ipsa, que decorre do abalo à credibilidade do nome do consumidor perante o mercado por dívida que não contraiu. 7. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Parcial provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 89, Apelação Cível nº 0841466-79.2024.8.19.0038, Rel. Des. Celso Silva Filho, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026, Apelação Cível nº 0002814-78.2022.8.19.0205, Rel. Des. Sergio Wajzenberg, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA NOS MOLDES NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA - VALOR INDICADO VINCULADO A PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PERMANECEU SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO APÓS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, SENDO OBRIGADA A QUITAR DÉBITOS NÃO CORRESPONDENTES À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DEPENDER DE TERCEIROS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DE TER SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em razão da inscrição em cadastro restritivo de crédito, por dívida de cartão de crédito, inicialmente, afirmada como desconhecida, sustentando, em sede recursal, a irregularidade da comunicação prévia realizada, mediante SMS encaminhado a número de telefone e pretendendo o reconhecimento da irregularidade da negativação, a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a comunicação prévia da inscrição em cadastro restritivo realizada por SMS atende ao art. 43, § 2º, do CDC, diante da alegação de que a mensagem foi encaminhada a número de telefone diverso daquele indicado pela consumidora nos autos; (ii) estabelecer se eventual irregularidade da comunicação prévia gera dano moral quando existe inscrição legítima preexistente; e (iii) determinar se eventual vício na notificação prévia implica a inexigibilidade da dívida decorrente da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, afirmando que não houve a devida comunicação prévia, conforme o disposto no art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Comunicação prévia por meio eletrônico que é válida quando comprovados o envio da notificação e sua entrega ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente informados pelo consumidor ao credor ou ao cadastro, sendo dispensável a demonstração da efetiva leitura da mensagem, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.315.5. Conjunto probatório dos autos que comprova o envio de comunicação prévia por meio de SMS. 6. Existência de inscrição legítima preexistente impede, ainda que se admitisse irregularidade na nova anotação, a indenização por dano moral decorrente da negativação posterior, conforme a súmula n.º 385 do STJ.7. Apontamento anterior que deve ser considerado legítimo, pois a autora não demonstra sua ilegalidade nem a existência de demanda destinada a impugná-lo. 8. Eventual ausência ou irregularidade da comunicação prévia afeta o procedimento de inscrição no cadastro de inadimplentes, mas não extingue, por si só, a obrigação material regularmente constituída. 9. Ausência de impugnação recursal específica quanto à contratação, à utilização do cartão de crédito e à existência do débito que impede acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade fundada exclusivamente em suposto vício da comunicação prévia. 10. Sentença que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgam […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS APÓS EXTRAVIO DE TELEFONE CELULAR. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-SALÁRIO E IMEDIATA PULVERIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES ABSOLUTAMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADOI. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira. Autor que, após o extravio de seu aparelho celular, foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais celebraram contrato de mútuo no valor de R$ 71.220,00 e efetuaram diversas transações sucessivas no mesmo dia, exaurindo os limites da conta corrente.2.Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do mútuo, cancelou os débitos e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00, contudo, determinou de forma simples a devolução das parcelas e impôs ao consumidor o dever de consignar em juízo o valor total do empréstimo após o estorno do banco.3.Recurso do réu a requerer a improcedência dos pedidos autorais, ou a redução do quantum fixado a título de danos morais e, ainda, a modificação dos consectários legais. Recurso adesivo do autor, pretendendo a exclusão de obrigação de devolução de valores, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, correção de erro material e, por fim, a majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.São quatro questões em discussão: i) Definir se a utilização de credenciais, iToken e aplicativos em dispositivo usual do cliente afasta o nexo de causalidade ou configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro na hipótese de roubo/extravio do celular; ii) Verificar a legalidade do comando judicial que impõe ao consumidor lesado o dever de reter e intermediar a devolução de numerário gerado por contrato eivado de fraude; iii) Determinar o regime de repetição aplicável às parcelas indevidamente descontadas em conta-salário, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e iv) Analisar a adequação e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ponderando o caráter in re ipsa da negativação de idoso hipervulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR5.A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, arrimada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula nº 297 do STJ). As fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, conforme dicção consolidada na Súmula nº 479 do STJ e na Súmula nº 94 do TJRJ.6.A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade.7.A alegação de regularidade do sistema eletrônico e validação por senha pessoal não exime o fornecedor de responsabilidade quando os mecanismos de segurança falh […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU O BOLETO ANTES DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACORDO PELO PRÓPRIO CANAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACORDO QUE VINHA SENDO CUMPRIDO. PARCELA ANTERIOR PAGA COM UM DIA DE ATRASO E ACEITA PELO CREDOR. PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE RECEBIDA ANTES DO VENCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE INVOCAR RETROATIVAMENTE O ATRASO ANTERIOR PARA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO POSTERIOR DO ACORDO. BOA-FÉ OBJETIVA.PARCELA DE DEZEMBRO DE 2023. CONSUMIDORA QUE PROCUROU O BANCO EM 19/12/2023 PARA OBTER BOLETO COM VENCIMENTO EM 23/12/2023. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO MEIO EFICAZ PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DO ACORDO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS.DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO. RECURSO QUE, EQUIVOCADAMENTE, PARTE DA PREMISSA DE QUE A MULTA ESTARIA VINCULADA A DESCONTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E A PERIODICIDADE DA MULTA.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação e origem do débito comprovadas por documentos acostados aos autos. Inversão do ônus da prova que não implica presunção de veracidade das alegações autorais. Ausência de elementos concretos a demonstrar fraude ou irregularidade na contratação. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Inexistência de cerceamento de defesa. Negativação decorrente de débito legítimo. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada para declarar a inexistência de débito, afastar negativação e obter compensação moral, sob alegação de desconhecimento de cobrança lançada por instituição financeira e de ausência de prévia notificação para inscrição em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Reconheceu a regularidade da contratação eletrônica e da cobrança. Condenou a autora por litigância de má-fé e aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça, além dos ônus sucumbenciais. 3. A autora interpôs apelação. Sustentou nulidade da sentença por ausência de intimação para réplica, inexistência de prova suficiente da dívida e impossibilidade de condenação pessoal de seu patrono nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação da autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a contratação, a origem da cobrança e a legitimidade da negativação impugnada; e (iii) saber se subsistem a condenação da autora por litigância de má-fé e a multa imposta ao seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de intimação específica para réplica não gera nulidade quando a parte teve ciência inequívoca dos atos processuais posteriores, foi intimada a se manifestar nos autos e não demonstrou prejuízo concreto. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram cadastro da consumidora, autenticações por dispositivo e biometria facial, histórico operacional da conta, entrega e utilização do cartão e registros da operação que originou a dívida, o que afasta a alegação de desconhecimento da relação jurídica e da cobrança. 7. Ainda que não haja prova concreta do recebimento da comunicação eletrônica acerca da inscrição, a ausência de aviso prévio não autoriza compensação por danos morais quando existem anotações restritivas legítimas preexistentes, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição irregular, na forma da Súmula 385 do STJ. 8. Mantém-se a condenação da autora por litigância de má-fé, pois a demanda foi proposta em contradição com elementos que evidenciam a utilização dos serviços da ré e a ciência da dívida. A conduta se enquadra nos arts. 80, II e V, e 81 do CPC. 9. A multa imposta ao advogado deve ser afastada. A penalidade por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça não pode ser aplicada ao patrono nos próprios autos, nos termos dos arts. 77, § 6º, e 79 do CPC, cabendo eventual apuração de responsabilidade profissional em via própria, nos termos da Lei nº 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcial […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer contrato de empréstimo que originou inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito e requereu a exclusão da anotação, a declaração de inexistência da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.- O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão da restrição e, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida e confirmar a tutela anteriormente concedida. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.- A autora interpôs apelação. Sustentou a ausência de prova idônea da contratação, a inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ e o cabimento da reparação moral. Requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento de sua condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação que deu origem ao débito impugnado; e (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro restritivo gera indenização por danos morais, diante da existência de anotações restritivas preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR- A relação jurídica entre as partes é de consumo. Incidem as regras do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à teoria do risco do empreendimento.- Cabia à ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. Esse ônus não foi cumprido, pois a instituição financeira não produziu prova suficiente da contratação, inclusive após a impugnação das assinaturas atribuídas à autora.- Correta, portanto, a declaração de inexistência do débito e a manutenção da tutela que determinou a exclusão da anotação restritiva vinculada ao contrato impugnado.- O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Consta dos autos a existência de outras inscrições restritivas preexistentes em nome da autora, reputadas legítimas, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ.- A presença de inscrição legítima anterior afasta a reparação moral pela anotação irregular posterior, sem prejuízo do direito ao cancelamento do registro indevido. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido para manter integralmente a sentença._________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; Lei nº 8.078/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.281/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023, DJe 29.11.2023; STJ, Súmula nº 385; TJRJ, Apelação nº 0808910-68.2023.8.19.0067, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 03.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de concessionária de serviço de água, com pedido de nulidade de contrato vinculado a imóvel com o qual o autor afirmou não possuir vínculo, inexigibilidade dos débitos correspondentes, abstenção de nova negativação e reparação moral. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato vinculado à matrícula indicada nos autos, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a abstenção de nova inscrição restritiva e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. 3. A ré interpôs apelação. Sustentou a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que o débito decorreu de contas de consumo lançadas em nome da parte autora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ré comprovou a existência de relação jurídica apta a legitimar a cobrança e a negativação; (ii) saber se a inscrição restritiva indevida gera dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes submete-se ao CDC. A responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do diploma consumerista. 6. O autor comprovou residir em endereço diverso daquele ao qual os débitos estavam vinculados. A ré não produziu prova mínima da contratação do serviço no imóvel indicado, nem demonstrou vínculo do autor com a unidade consumidora. 7. Registros sistêmicos unilaterais não bastam, por si sós, para comprovar a contratação. A alegação de domicílio eleitoral no mesmo município do imóvel não supre a ausência de prova do vínculo contratual. 8. A negativação fundada em débito sem comprovação de relação jurídica caracteriza falha na prestação do serviço. São corretas a declaração de inexigibilidade do débito e a manutenção da vedação de nova inscrição restritiva pelo mesmo fato. 9. O dano moral decorre da própria inscrição indevida em cadastro restritivo. O valor de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência da Corte em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios recursais para 15% do valor da condenação._Tese de julgamento_: "1. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência da relação jurídica que embasa a cobrança e a negativação do consumidor. 2. A ausência de prova da contratação torna inexigível o débito e caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A inscrição indevida do nome do consumi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTAS DE TRÂNSITO E PERDA DA HABILITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento de veículo supostamente celebrado pelo autor, determinou o cancelamento do negócio jurídico e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor alegou jamais ter contratado o financiamento, tendo sofrido cobranças indevidas, inscrição em cadastro restritivo de crédito e imputação de multas de trânsito vinculadas ao veículo objeto do contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato de financiamento impugnado foi efetivamente celebrado pelo autor; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude contratual; e (iii) determinar se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se a instituição financeira ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.O laudo pericial grafotécnico conclui de forma categórica que as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo réu não foram produzidas pelo autor, afastando a existência de manifestação válida de vontade e, consequentemente, a formação do negócio jurídico. 5.A instituição financeira não comprova a contratação regular da cédula de crédito bancário nem a anuência inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação do instrumento contratual cuja autenticidade foi infirmada pela prova técnica. 6.A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária e não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 7.A inexistência de relação jurídica válida, associada às cobranças indevidas, à negativação do nome do autor e às consequências decorrentes da vinculação indevida do veículo, evidencia falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 8.Os danos experimentados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois atingem a integridade psicofísica do consumidor, gerando sofrimento, angústia e repercussões concretas em sua esfera pessoal e patrimonial. 9.A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão dos danos e os parâmetros adotados pela jurisprudência, inexistindo motivo para sua redução. IV. DISPO […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. REGISTROS INTERNOS E TELAS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO E REGISTRO DE PAGAMENTOS ANTERIORES INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SELFIE E VALIDAÇÃO POR APLICATIVO. COINCIDÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS E DO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FRAUDE ALEGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ NO CASO CONCRETO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.Caso em exame:Recurso interposto pela concessionária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito decorrente de TOI, o restabelecimento do serviço, a exclusão da anotação restritiva, bem como condenando ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Controvérsia recursal:Cinge-se a controvérsia à validade do Termo de Ocorrência e Inspeção, à licitude da interrupção do fornecimento de energia e à configuração do dano moral. Razões de decidir:Relação de consumo. TOI sem presunção de legitimidade, nos termos da Súmula 256 do TJRJ. Elementos apresentados pela concessionária sem confirmação suficiente na prova técnica. Relatório de ensaio do medidor sem validação pelo perito judicial, diante da ausência de detalhamento técnico, baixa qualidade da reprodução e falta de registro fotográfico ou evidência material idônea da alteração indicada. Ausência de documentos solicitados à ré e considerados relevantes à reconstrução dos fatos. Histórico de consumo insuficiente, de forma isolada, à comprovação da irregularidade. Inexigibilidade do débito. Negativação decorrente da mesma obrigação e interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão do débito declarado inexigível. Incidência das Súmulas 89 e 192 do TJRJ.Compensação fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) compatível com a negativação iniciada em outubro de 2020, ainda existente no ajuizamento da ação e sem posterior comprovação de baixa pela ré, além da privação de serviço essencial por cerca de dois dias. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO DESCONSTITUÍDA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESABASTECIMENTO EXCLUSIVO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PERDUROU POR QUASE QUATRO ANOS ATÉ DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO MOTIVADA EM DÉBITO PRETÉRITO DECLARADO JUDICIALMENTE NULO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSUMIDORA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE QUE DEPENDE DE ENERGIA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INALAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 193 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. Restou evidenciada a ocorrência de corte indevido de energia e a privação do fornecimento de serviço essencial por lapso temporal de quase quatro anos, demonstrando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo que apenas a unidade consumidora da autora sofreu a interrupção no local, restando afastada a alegação de fortuito externo decorrente de queda temporária na rede. 5. A suspensão lastreou-se em débito pretérito de R$ 2.122,04 cuja nulidade absoluta já havia sido reconhecida em sentença com trânsito em julgado na 48ª Vara Cível da Capital (processo nº 0084138-28.2019.8.19.0001), configurando atuação flagrantemente ilícita e abusiva da fornecedora. 6. O dano moral opera-se in re ipsa diante da privação prolongada e injustificada de bem essencial à vida, mostrando-se legítimo e escorreito o montante de R$ 20.000,00 diante da extensão do gravame e da condição debilitada de saúde da consumidora, que necessita de energia para tratamento respiratório contínuo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. […]

DecisãoRecurso da Light desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido e honorários aumentados de 10% para 12%.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1-Relação de consumo submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever de o consumidor apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.2-Autora que sustenta a irregularidade das anotações restritivas em razão de acordo de parcelamento celebrado com a concessionária sucessora. Ausência, contudo, de comprovação de que a avença abrangia os débitos específicos que ensejaram as inscrições impugnadas.3-Registros negativos vinculados à antiga concessionária, referentes a faturas vencidas no ano de 2020. Instrumento de confissão de dívida que não discrimina adequadamente as competências negociadas nem evidencia identidade entre os débitos parcelados e aqueles constantes dos cadastros restritivos.4-Divergência entre os valores objeto da negativação e o montante contemplado no acordo. Oportunidade conferida à autora para esclarecimento da inconsistência, sem apresentação de documentação apta a demonstrar a correlação entre as dívidas.5-Não comprovada a inexigibilidade ou quitação dos débitos inscritos, subsiste a presunção de legitimidade da negativação fundada em dívida vencida e não paga, configurando exercício regular de direito do credor. 6- Inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMÓVEL COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. Relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Controvérsia acerca da cobrança realizada pela concessionária mediante a consideração de duas economias comerciais em imóvel atendido por hidrômetro único. 2. A revisão do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa mínima por economia nas hipóteses de múltiplas unidades de consumo atendidas por hidrômetro único. Hipótese dos autos em que a controvérsia antecede a metodologia de faturamento, porquanto reside na própria comprovação da existência das duas economias consideradas pela concessionária. 3. Faturas e registros cadastrais que demonstram a classificação da unidade consumidora como duas economias comerciais, mas não comprovam, por si sós, a configuração fática e técnica que a justifique. Ausência de comprovação suficiente da efetiva pluralidade de economias. Distinguishing em relação ao Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Contrato de locação que identifica o imóvel comoLoja A e B . Circunstância que, isoladamente, não permite concluir pela existência de duas economias para fins tarifários, devendo a classificação observar as características concretas da unidade consumidora e os critérios estabelecidos na regulamentação aplicável. 5. Ausência de comprovação suficiente da pluralidade de economias. Necessidade de refaturamento das contas considerando uma única economia e o consumo efetivamente aferido, observada a metodologia tarifária legalmente aplicável. 6. Cobrança indevida decorrente da classificação não comprovada do número de economias. Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior, diante da ausência de engano justificável e da inobservância da boa-fé objetiva. 7. Negativação do CNPJ da autora decorrente da fatura objeto da controvérsia. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e restituir os valores eventualmente pagos. A ré requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos acostados pela ré são suficientes para provar as suas alegações e ilidir as da autora, afastando a declaração de inexistência do débito e a indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se merece prosperar a pretensão subsidiária recursal de redução do valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.4. A autora afirmou que não solicitou o fornecimento de água em nome de seu CNPJ, que o imóvel possui apenas um hidrômetro, cadastrado em nome de sua falecida avó, e que a cobrança em seu nome é indevida, por decorrer de nova matrícula sem o correspondente fornecimento do serviço.5.O juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova e a ré informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a realização de prova pericial.6.Os documentos acostados pela ré não são suficientes, por si só, para provar as suas alegações, nem de ilidir as da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo a demandada se desincumbido do seu ônus de provar alguma excludente de sua responsabilidade, na forma do § 3º do artigo 14 do CDC.7.Exsurge manifesta a falha na prestação do serviço, se mostrando correta a declaração de inexistência do débito. 8.Se tratando de relação jurídica não reconhecida, em que ocorreu a negativação em cadastro restritivo de crédito, o dano moral é in re ipsa. 9. O valor arbitrado na sentença está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo aplicável a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça, de modo que incabível a redução pretendida pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Se tratando de relação jurídica não reconhecida, em que ocorreu a negativação em cadastro restritivo de crédito, o dano moral é in re ipsa. 2. O valor da indenização por dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 343; TJRJ, Apelação 0801186-42.2023.8.19.0025, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por LOJAS RENNER S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para manter a declaração de inexistência do débito de R$ 287,22 e o cancelamento da respectiva anotação restritiva, mas afastar a condenação de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão da incidência da Súmula nº 385 do STJ e do Tema Repetitivo nº 922. A embargante aponta omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, originalmente fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da indenização por danos morais, decorrente da existência de anotação restritiva preexistente e presumidamente legítima, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (ii) estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios após a exclusão integral da condenação pecuniária de R$ 6.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois, ao afastar a condenação por danos morais, não disciplinou a repercussão da alteração sobre as custas e os honorários fixados na sentença. 4. O afastamento da indenização por danos morais decorre exclusivamente da incidência da Súmula nº 385 do STJ, em razão de anotação restritiva preexistente e presumidamente legítima, e não do reconhecimento da legitimidade da cobrança ou da existência da contratação imputada à embargante. 5. A autora permanece vencedora quanto ao núcleo da demanda, pois foi mantida a declaração de inexistência do débito de R$ 287,22 e o cancelamento da respectiva anotação restritiva, enquanto a embargante não comprovou a existência da relação contratual que legitimaria a cobrança e a negativação. 6. A ausência de decaimento recíproco impede a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC, devendo ser mantida integralmente a sucumbência a cargo da embargante. 7. A exclusão integral da condenação por danos morais torna inexequível a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação, impondo-se a integração do julgado quanto a esse ponto. 8. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo o proveito econômico obtido pela autora, no caso, correspondente ao valor de R$ 287,22, relativo ao débito […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator.