Apelação 0012117-23.2021.8.19.0021 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A empresa não provou a relação contratual com o consumidor, e o valor negativado era incompatível com o das telas internas dela. O TJRJ manteve a inexistência da dívida, a retirada da inscrição e o dano moral presumido, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil.

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos imputados ao autor, determinando a retirada da inscrição negativa e acolhendo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade da cobrança; (iii) a caracterização do dano moral e o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Autor que demonstra residir em endereço diverso do informado nas telas do sistema interno da concessionária. Da mesma forma, o valor do débito ali discriminado é totalmente destoante daquele alvo da negativação. 4. Ré que não apresentou o contrato celebrado, nem cópias das faturas em nome do autor, histórico de consumo, registro de qualquer vistoria ou fotos que pudessem corroborar a existência de relação contratual.5.Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Reconhecimento da verossimilhança da alegação autoral. Desconstituição da dívida. 6. Dano moral in re ipsa, que decorre do abalo à credibilidade do nome do consumidor perante o mercado por dívida que não contraiu. 7. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Parcial provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 89, Apelação Cível nº 0841466-79.2024.8.19.0038, Rel. Des. Celso Silva Filho, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026, Apelação Cível nº 0002814-78.2022.8.19.0205, Rel. Des. Sergio Wajzenberg, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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