Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0800727-51.2025.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do TOI impugnado, reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 577,52 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), determinou a exclusão do nome da consumidora dos cadastros restritivos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos e ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da lavratura do TOI e da cobrança decorrente de suposta recuperação de consumo; (ii) se a cobrança indevida enseja dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo. Aplicação dos arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. 4. No caso concreto, a concessionária não apresenta elementos suficientes para comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva existência do consumo não faturado, limitando-se à alegação de que a irregularidade foi constatada durante inspeção e registrada no TOI.5. Incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 14, § 3º, do CDC.6. A restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de elemento volitivo. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. No caso concreto, a negativação e a necessidade de sucessivas tentativas de solução administrativa ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. 8. Embora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante da extensão dos danos suportados pela parte autora, pudesse comportar majoração, tal providência não se mostra possível na presente via recursal, ante a ausência de recurso da parte autora e a consequente vedação à reformatio in pejus. 9. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o que se faz para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A lavratura unilateral de TOI, sem prova idônea da irregularidade, não legitima a cobrança de recuperação de consumo. A negativação indevida aliada ao desvio produtivo do consumidor, enseja dano moral. 2. Manti […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.