Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0807219-59.2024.8.19.0204

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em razão da inscrição em cadastro restritivo de crédito, por dívida de cartão de crédito, inicialmente, afirmada como desconhecida, sustentando, em sede recursal, a irregularidade da comunicação prévia realizada, mediante SMS encaminhado a número de telefone e pretendendo o reconhecimento da irregularidade da negativação, a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a comunicação prévia da inscrição em cadastro restritivo realizada por SMS atende ao art. 43, § 2º, do CDC, diante da alegação de que a mensagem foi encaminhada a número de telefone diverso daquele indicado pela consumidora nos autos; (ii) estabelecer se eventual irregularidade da comunicação prévia gera dano moral quando existe inscrição legítima preexistente; e (iii) determinar se eventual vício na notificação prévia implica a inexigibilidade da dívida decorrente da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, afirmando que não houve a devida comunicação prévia, conforme o disposto no art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Comunicação prévia por meio eletrônico que é válida quando comprovados o envio da notificação e sua entrega ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente informados pelo consumidor ao credor ou ao cadastro, sendo dispensável a demonstração da efetiva leitura da mensagem, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.315.5. Conjunto probatório dos autos que comprova o envio de comunicação prévia por meio de SMS. 6. Existência de inscrição legítima preexistente impede, ainda que se admitisse irregularidade na nova anotação, a indenização por dano moral decorrente da negativação posterior, conforme a súmula n.º 385 do STJ.7. Apontamento anterior que deve ser considerado legítimo, pois a autora não demonstra sua ilegalidade nem a existência de demanda destinada a impugná-lo. 8. Eventual ausência ou irregularidade da comunicação prévia afeta o procedimento de inscrição no cadastro de inadimplentes, mas não extingue, por si só, a obrigação material regularmente constituída. 9. Ausência de impugnação recursal específica quanto à contratação, à utilização do cartão de crédito e à existência do débito que impede acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade fundada exclusivamente em suposto vício da comunicação prévia. 10. Sentença que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgam […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).