Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0019799-21.2019.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMÓVEL COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. Relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Controvérsia acerca da cobrança realizada pela concessionária mediante a consideração de duas economias comerciais em imóvel atendido por hidrômetro único. 2. A revisão do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa mínima por economia nas hipóteses de múltiplas unidades de consumo atendidas por hidrômetro único. Hipótese dos autos em que a controvérsia antecede a metodologia de faturamento, porquanto reside na própria comprovação da existência das duas economias consideradas pela concessionária. 3. Faturas e registros cadastrais que demonstram a classificação da unidade consumidora como duas economias comerciais, mas não comprovam, por si sós, a configuração fática e técnica que a justifique. Ausência de comprovação suficiente da efetiva pluralidade de economias. Distinguishing em relação ao Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Contrato de locação que identifica o imóvel comoLoja A e B . Circunstância que, isoladamente, não permite concluir pela existência de duas economias para fins tarifários, devendo a classificação observar as características concretas da unidade consumidora e os critérios estabelecidos na regulamentação aplicável. 5. Ausência de comprovação suficiente da pluralidade de economias. Necessidade de refaturamento das contas considerando uma única economia e o consumo efetivamente aferido, observada a metodologia tarifária legalmente aplicável. 6. Cobrança indevida decorrente da classificação não comprovada do número de economias. Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior, diante da ausência de engano justificável e da inobservância da boa-fé objetiva. 7. Negativação do CNPJ da autora decorrente da fatura objeto da controvérsia. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.