APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,18% AO MÊS, PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 27 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR DOCUMENTO IDÔNEO, A TAXA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. 2. O APELANTE SUSTENTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NO PERCENTUAL DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVOS DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE: (A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO JUDICIAL; (B) RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (C) SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENSEJOU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ. 5. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI TETO ABSOLUTO, MAS PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 6. NO CASO, FORAM PACTUADOS JUROS DE 19,85% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 6,18% AO MÊS, CONFORME SÉRIE Nº 25464 DO BACEN. 7. A TAXA CONTRATADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 3,21 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA. 8. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 9. A REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE, EMBORA NÃO ABSOLUTO, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E NO MESMO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENCARGO E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 4. A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009, TEMAS REPETITIVOS 25 E 27; STJ, SÚMULA Nº 297.
DecisãoRecurso do cliente parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média e devolução simples; dano moral negado.