Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0827729-58.2024.8.19.0054

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada para declarar a inexistência de débito, afastar negativação e obter compensação moral, sob alegação de desconhecimento de cobrança lançada por instituição financeira e de ausência de prévia notificação para inscrição em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Reconheceu a regularidade da contratação eletrônica e da cobrança. Condenou a autora por litigância de má-fé e aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça, além dos ônus sucumbenciais. 3. A autora interpôs apelação. Sustentou nulidade da sentença por ausência de intimação para réplica, inexistência de prova suficiente da dívida e impossibilidade de condenação pessoal de seu patrono nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação da autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a contratação, a origem da cobrança e a legitimidade da negativação impugnada; e (iii) saber se subsistem a condenação da autora por litigância de má-fé e a multa imposta ao seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de intimação específica para réplica não gera nulidade quando a parte teve ciência inequívoca dos atos processuais posteriores, foi intimada a se manifestar nos autos e não demonstrou prejuízo concreto. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram cadastro da consumidora, autenticações por dispositivo e biometria facial, histórico operacional da conta, entrega e utilização do cartão e registros da operação que originou a dívida, o que afasta a alegação de desconhecimento da relação jurídica e da cobrança. 7. Ainda que não haja prova concreta do recebimento da comunicação eletrônica acerca da inscrição, a ausência de aviso prévio não autoriza compensação por danos morais quando existem anotações restritivas legítimas preexistentes, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição irregular, na forma da Súmula 385 do STJ. 8. Mantém-se a condenação da autora por litigância de má-fé, pois a demanda foi proposta em contradição com elementos que evidenciam a utilização dos serviços da ré e a ciência da dívida. A conduta se enquadra nos arts. 80, II e V, e 81 do CPC. 9. A multa imposta ao advogado deve ser afastada. A penalidade por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça não pode ser aplicada ao patrono nos próprios autos, nos termos dos arts. 77, § 6º, e 79 do CPC, cabendo eventual apuração de responsabilidade profissional em via própria, nos termos da Lei nº 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcial […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).