Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0030488-61.2022.8.19.0001
Resumo do caso Feito por IA
A Light cortou a luz de uma consumidora idosa com doença respiratória grave por quase quatro anos, usando como motivo uma dívida que a Justiça já tinha declarado nula. O TJRJ manteve a indenização de R$ 20 mil, entendendo que o corte foi abusivo e que a Súmula 193 do TJRJ, que afasta o dano moral em interrupções breves, não se aplica a tanto tempo sem energia.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO DESCONSTITUÍDA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESABASTECIMENTO EXCLUSIVO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PERDUROU POR QUASE QUATRO ANOS ATÉ DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO MOTIVADA EM DÉBITO PRETÉRITO DECLARADO JUDICIALMENTE NULO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSUMIDORA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE QUE DEPENDE DE ENERGIA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INALAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 193 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(...) 4. Restou evidenciada a ocorrência de corte indevido de energia e a privação do fornecimento de serviço essencial por lapso temporal de quase quatro anos, demonstrando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo que apenas a unidade consumidora da autora sofreu a interrupção no local, restando afastada a alegação de fortuito externo decorrente de queda temporária na rede.
5. A suspensão lastreou-se em débito pretérito de R$ 2.122,04 cuja nulidade absoluta já havia sido reconhecida em sentença com trânsito em julgado na 48ª Vara Cível da Capital (processo nº 0084138-28.2019.8.19.0001), configurando atuação flagrantemente ilícita e abusiva da fornecedora.
6. O dano moral opera-se in re ipsa diante da privação prolongada e injustificada de bem essencial à vida, mostrando-se legítimo e escorreito o montante de R$ 20.000,00 diante da extensão do gravame e da condição debilitada de saúde da consumidora, que necessita de energia para tratamento respiratório contínuo.
IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. […]
DecisãoRecurso da Light desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido e honorários aumentados de 10% para 12%.
Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.