Apelação 0085991-04.2021.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O consumidor alegou fraude na contratação e negativação indevida, mas os documentos mostraram a origem do débito e não havia elementos concretos de fraude. O TJRJ manteve a sentença: a negativação foi exercício regular de direito e não houve dano moral.

Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação e origem do débito comprovadas por documentos acostados aos autos. Inversão do ônus da prova que não implica presunção de veracidade das alegações autorais. Ausência de elementos concretos a demonstrar fraude ou irregularidade na contratação. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Inexistência de cerceamento de defesa. Negativação decorrente de débito legítimo. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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