Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0034697-96.2020.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS APÓS EXTRAVIO DE TELEFONE CELULAR. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-SALÁRIO E IMEDIATA PULVERIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES ABSOLUTAMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADOI. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira. Autor que, após o extravio de seu aparelho celular, foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais celebraram contrato de mútuo no valor de R$ 71.220,00 e efetuaram diversas transações sucessivas no mesmo dia, exaurindo os limites da conta corrente.2.Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do mútuo, cancelou os débitos e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00, contudo, determinou de forma simples a devolução das parcelas e impôs ao consumidor o dever de consignar em juízo o valor total do empréstimo após o estorno do banco.3.Recurso do réu a requerer a improcedência dos pedidos autorais, ou a redução do quantum fixado a título de danos morais e, ainda, a modificação dos consectários legais. Recurso adesivo do autor, pretendendo a exclusão de obrigação de devolução de valores, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, correção de erro material e, por fim, a majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.São quatro questões em discussão: i) Definir se a utilização de credenciais, iToken e aplicativos em dispositivo usual do cliente afasta o nexo de causalidade ou configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro na hipótese de roubo/extravio do celular; ii) Verificar a legalidade do comando judicial que impõe ao consumidor lesado o dever de reter e intermediar a devolução de numerário gerado por contrato eivado de fraude; iii) Determinar o regime de repetição aplicável às parcelas indevidamente descontadas em conta-salário, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e iv) Analisar a adequação e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ponderando o caráter in re ipsa da negativação de idoso hipervulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR5.A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, arrimada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula nº 297 do STJ). As fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, conforme dicção consolidada na Súmula nº 479 do STJ e na Súmula nº 94 do TJRJ.6.A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade.7.A alegação de regularidade do sistema eletrônico e validação por senha pessoal não exime o fornecedor de responsabilidade quando os mecanismos de segurança falh […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.