Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0806085-10.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1-Relação de consumo submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever de o consumidor apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.2-Autora que sustenta a irregularidade das anotações restritivas em razão de acordo de parcelamento celebrado com a concessionária sucessora. Ausência, contudo, de comprovação de que a avença abrangia os débitos específicos que ensejaram as inscrições impugnadas.3-Registros negativos vinculados à antiga concessionária, referentes a faturas vencidas no ano de 2020. Instrumento de confissão de dívida que não discrimina adequadamente as competências negociadas nem evidencia identidade entre os débitos parcelados e aqueles constantes dos cadastros restritivos.4-Divergência entre os valores objeto da negativação e o montante contemplado no acordo. Oportunidade conferida à autora para esclarecimento da inconsistência, sem apresentação de documentação apta a demonstrar a correlação entre as dívidas.5-Não comprovada a inexigibilidade ou quitação dos débitos inscritos, subsiste a presunção de legitimidade da negativação fundada em dívida vencida e não paga, configurando exercício regular de direito do credor. 6- Inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.