Jurisprudência

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA PARA O MESMO IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM FAVOR DA CONSUMIDORA NEGATIVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Águas do Rio 4 SPE S.A. e por Erika Souza da Silva e Thiago Andrade Tarenta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos material e moral, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos vinculados à matrícula nº 403387236-1, determinar o cancelamento dessa matrícula, regularizar a titularidade da matrícula originária nº 401019023-9 em nome da primeira autora, cancelar a restrição creditícia, condenar a concessionária à restituição em dobro do valor de R$ 75,21 e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à primeira autora, rejeitado o pedido indenizatório do segundo autor. A concessionária alegou ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa e regularidade das cobranças; os autores pleitearam majoração da indenização e reconhecimento de dano moral também em favor do segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse processual dos autores diante da alegação de ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) saber se os autores possuem legitimidade ativa para discutir a regularização cadastral e os efeitos das cobranças vinculadas ao imóvel; (iii) saber se a criação da matrícula nº 403387236-1 e as cobranças dela decorrentes configuraram falha na prestação do serviço; (iv) saber se a inscrição da primeira autora em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral e se o valor fixado deve ser majorado; e (v) saber se o segundo autor faz jus à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de demanda consumerista contra concessionária de serviço público, sendo inaplicável automaticamente o entendimento firmado no RE nº 631.240, relativo à matéria previdenciária. A resistência apresentada em contestação evidencia pretensão resistida e caracteriza o interesse de agir. 4. A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção. Os autores afirmam residir no imóvel, utilizar o serviço, suportar as cobranças e sofrer os efeitos da irregularidade cadastral, razão pela qual possuem pertinência subjetiva para discutir a relação de consumo, ainda que a matrícula originária esteja formalmente em nome de terceiro. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange o dever de prestação adequada, eficiente e segura do serviço, conforme os arts. 6º, X […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos de apelações cíveis (principal da ré e adesivo da autora) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de débito e condenou em danos morais por negativação indevida. A ré busca a improcedência total dos pedidos, e a autora, apenas a modificação do termo inicial dos consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ré (cessionária) comprovou a legitimidade da dívida que justificou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito e, em caso negativo, analisar o cabimento da indenização por danos morais. Adicionalmente, discute-se o termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA ré, na qualidade de cessionária do crédito, não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a legitimidade da dívida inscrita, requisito indispensável para afastar a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, que, no caso, são presumidos (in re ipsa). Por essa razão, o recurso principal da ré não merece provimento. Quanto ao recurso adesivo da autora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos morais devem fluir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Como a sentença divergiu desse entendimento quanto ao termo inicial dos juros, ela deve ser reformada neste ponto específico. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: Na cessão de crédito de consumo, a ausência de comprovação da origem da dívida pelo cessionário acarreta a declaração de sua inexistência e a condenação por danos morais in re ipsa. Em tal condenação, os juros de mora incidem desde o evento danoso (negativação) e a correção monetária, a partir da data do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; art. 373, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 297.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso principal e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, DO ALEGADO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de promover cobranças decorrentes de contrato de mútuo e promovesse a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A agravante alegou vencimento antecipado unilateral da dívida, prática abusiva e dificuldade para obtenção dos boletos de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de cobrança abusiva, vencimento antecipado da dívida e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. As alegações de vencimento antecipado da dívida, irregularidade da cobrança e dificuldade para pagamento das parcelas não encontram suporte probatório suficiente nesta fase processual e dependem da análise das cláusulas contratuais e da regular instrução probatória. 5. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a efetiva inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito. 6. A controvérsia envolve questões fáticas ainda não esclarecidas, razão pela qual deve ser preservada a instrução processual antes da apreciação definitiva da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não houver demonstração suficiente da probabilidade do direito e a solução da controvérsia depender de regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO.I - CASO EM EXAME:1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de negativação por dívida não reconhecida.1.2 Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1 Há duas questões em discussão: (i) a contratação e utilização do cartão de crédito; e ii) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, apta a ensejar indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR:3.1 Alega a autora ter aberto conta corrente no Banco Santander para receber o seu salário e, após sair da empresa, solicitado o cancelamento da conta, não tendo recebido comprovante de encerramento. Alega ter sido seu nome indevidamente negativado, sem comunicação prévia, em decorrência de débito que desconhece.3.2 Os documentos trazidos por ambas as partes demonstram a negativação do nome da autora no SPC, por dívida inadimplida com o Banco Santander.3.3 A instituição financeira ré trouxe aos autos o termo de contratação de pacote de serviços, com assinatura física da autora e a informação de entrega do cartão múltiplo (crédito e débito) no ato da contratação. A apelante não impugnou a autenticidade de suas assinaturas apostas nos documentos.3.4 Inexiste verossimilhança na alegação da apelante no sentido de não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito. Constam nas faturas diversos pagamentos voluntariamente realizados ao longo dos meses de utilização, procedimento não condizente com eventual fraude.3.5 O inadimplemento relativo aos meses de novembro e dezembro de 2020 é demonstrado na fatura com vencimento em 26/01/2021 e o comprovante de contratação de renegociação de empréstimo - "crédito reorganização".3.6 A contratação de crédito renegociação foi realizada para quitação de três dívidas (empréstimo de nº 320000170930, cartão de crédito e o uso do limite do cheque especial) e, embora tenha sido parcelado em 48 vezes, inexiste comprovação dos respectivos pagamentos, não se vislumbrando a ocorrência de ato ilícito por parte da ré.3.7 Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 276770327), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINAR À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANTO ÀS FATURAS VENCIDAS EM 25/10/2021 E 25/11/2021. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPELO DA AUTORA POSTULANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. DISPOSITIVOAPELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual a Autora reclamou da negativação de seu nome em razão de duas faturas de energia elétrica, uma no valor de R$127,47, com vencimento em 25/10/2021 (paga em 30/11/2021) e outra no valor de 107,96, com vencimento em 25/11/2021 (paga em 12/12/2021). Restou incontroverso que o nome da Reclamante foi inscrito no rol de inadimplentes, conforme documento de index 190993571.Contudo, inobstante serem as negativações indicadas na exordial indevidas, verifica-se que, no momento da inscrição no órgão de proteção ao crédito (index 190993571), constava anotação anterior em nome do Suplicante, incluída em 15/01/2018, por fatura vencida em 20/03/2017, referente à dívida com a Companhia Estadual de Águas. In casu, houve dilação específica, com a concessão de prazo à Reclamante prazo esclarecimento acerca da anotação preexistente (index 244639515), todavia, a Requerente limitou-se a informar tratar-se de dívida prescrita e inexigível. Note-se que não há relato sobre a irregularidade da negativação efetuada anteriormente àquelas promovidas pela Reclamada. Isto posto, malgrado a irregularidade das referidas inscrições, atrai-se, para a hipótese, a aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, que elide a compensação por danos morais pleiteada: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.Vale destacar que a simples alegação de prescrição, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a legitimidade da mencionada restrição, é insuficiente para afastar a incidência da citada súmula.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por concessionária de telefonia contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento da linha telefônica e das cobranças dela decorrentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. A apelante sustenta a regularidade da contratação e das cobranças, a validade dos documentos eletrônicos apresentados, a inexistência de negativação em cadastro restritivo de crédito, por constar o débito apenas na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a contratação da linha telefônica que originou as cobranças impugnadas; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças e a relação jurídica invocada pela fornecedora; (iii) determinar se a disponibilização do débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; (iv) verificar o acerto da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4.Compete à fornecedora demonstrar a efetiva contratação do serviço cuja cobrança pretende exigir, não sendo suficiente a apresentação exclusiva de registros sistêmicos internos, faturas unilaterais e histórico de chamadas desacompanhados de instrumento contratual, gravação, comprovante de pagamento ou outro elemento que evidencie a manifestação de vontade da consumidora. 5.A insuficiência da prova produzida impede o reconhecimento da existência da relação contratual, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e o cancelamento da linha telefônica e das cobranças correspondentes. 6.A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois o crédito nela perseguido decorre de contratação cuja existência não foi comprovada. 7.A mera disponibilização de débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, de acesso restrito ao consumidor, não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito e não configura negativação. 8.A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 9.Ausente prova de efetiva negativação do nome da […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). PRESENTE O DR. BRUNO CARDOSO - APTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por dano moral ajuizada por consumidor em razão de empréstimo fraudulento, subtração de numerário de conta digital e posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar as rés à restituição em dobro do valor indevidamente subtraído e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. O autor alega fraude em contratação de empréstimo, subtração de valores de sua conta e negativação indevida de seu nome. As rés sustentam regularidade das operações e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a fraude decorreu de fortuito interno inerente à atividade das rés, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor; e (ii) definir a adequação da condenação à restituição em dobro e do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14.5. A fraude teve início com comunicação enviada pelo aplicativo oficial das rés, o que caracteriza fortuito interno e não afasta o nexo causal. 6. A regularidade formal do contrato não exclui a responsabilidade das rés, pois a controvérsia reside na captação fraudulenta de credenciais do autor, viabilizada por falha de segurança do ambiente digital. 7. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro do valor subtraído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O dano moral decorre da contratação fraudulenta, subtração de valores, resistência administrativa e negativação indevida, que agrava o abalo sofrido pelo autor. 9. O valor arbitrado na sentença observa a proporcionalidade e a razoabilidade e não comporta redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter a sentença. Tese de julgamento: "1. A fraude decorrente de comunicação enviada pelo ambiente oficial do fornecedor caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva. 2. A regularidade formal do contrato não afasta a responsabilidade do fornecedor quando a contratação decorre de vício de consentimento provocado por falha de segurança do sistema. 3. É devida a restituição em dobro do valor subtraído indevidamente, salvo engano justificável. 4. A negativação indevida decorrente de débito fraudulento configura dano moral, e a revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando o valor fixado afrontar a proporcionalidade e a razoabi […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA A DRA. ANDRÉA AUGUSTO - APTE 1.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação autoral de que seu nome havia sido inscrito pela parte ré nos cadastros negativos, em razão de débito não reconhecido. Improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade da contratação; b) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nome da autora inserido nos cadastros restritivos pela instituição financeira ré em 17.11.2021, no valor de R$ 507,99. Fato incontroverso. 4. Parte ré que alega se tratar de dívida referente à cartão de crédito, acostando faturas e contrato. Documentos impugnados pela requerente. 5. Contrato que não apresenta nenhuma assinatura, seja do punho da consumidora ou eletrônica. E, ainda que houvesse, há entendimento do STJ no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade caberá à instituição financeira ré provar a legalidade - o que não ocorreu. 6. Faturas que são documentos unilaterais, extraídas do sistema interno da instituição financeira e não possuem, por si só, valor probatório. Ausência de comprovação de ter sido efetuado o pagamento, ter sido o plástico remetido à residência da autora ou efetuado o desbloqueio. 7. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Inversão do ônus da prova determinada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito objeto da lide e a dívida a ele inerente, bem como determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, em relação ao referido débito. 9. Dano moral que, todavia, não restou configurado. Negativações pré-existentes. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. Ausência de violação aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 14, 27 e 42 CDC. Artigos 389 e 406 Código Civil. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 STJ. Súmulas 94 e 385 TJRJ. REsp nº. 1.846.649/MA. Tema 1.061 STJ. 0803679-55.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0034572-79.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 04/08/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS TEMAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DE 20,1% AO MÊS, É ABUSIVA EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE OS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) SABER SE A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933. 5. ADMITE-SE, CONTUDO, A REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. 6. A TAXA DE 20,1% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE 3,20% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E NO MESMO PERÍODO. 7. A DISCREPÂNCIA CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 9. NO CASO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE, DE FATO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O AUTOR APELANTE, AO ABARCAR VALORES EXCESSIVOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS, DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, VISLUMBRANDO-SE DESCASO COM AQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DIFÍCIL, PELO QUE SE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E ADEQUADO, SENDO OPORTUNO MENCIONAR QUE SITUAÇÕES COMO A RETRATADA NESTES AUTOS TEM SE TORNADO COMUM NO COTIDIANO FORENSE, CONFIGURANDO-SE O “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, QUE SE CARACTERIZA COMO A SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA; 2) DETERMINA R A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, APURADA PELO BANCO CENTRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADO O ABATIMENTO DO MONTANTE EM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 3) CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAR AO AUTOR REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO; 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 422; CDC, ARTS. 51, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; EC Nº 40/2003; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596/STF; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.

DecisãoRecurso do autor parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média, devolução em dobro do excesso e dano moral de R$ 3 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO POSTAL PRÉVIA. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 385 DO STJ. ART. 43, § 2º, DO CDC. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da aplicação da Súmula n. 385 do STJ para afastar o dano moral diante de inscrições prévias legítimas, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e da não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exceção à Súmula n. 385 do STJ para inscrições preexistentes sub judice, com incidência do REsp 1.704.002/SP; (ii) saber se houve omissão quanto ao alcance do art. 43, § 2º, do CDC e do Tema 59/STJ em face da comunicação eletrônica; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da ilicitude pela ausência de notificação postal e o afastamento integral do dano moral; (iv) saber se há contradição na simultânea aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para a mesma tese; e (v) saber se houve erro de premissa ao qualificar o embargante como devedor contumaz com base no número de ações ajuizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão: o acórdão enfrentou a tese sobre a incidência da Súmula n. 385 do STJ em contexto de inscrições preexistentes, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e registrando que a verificação da legitimidade das anotações pretéritas demandaria reexame fático-probatório. 5. Inexistência de omissão quanto ao art. 43, § 2º, do CDC e ao Tema 59/STJ: a decisão embargada examinou a suficiência da comunicação, à luz da orientação consolidada, e vedou o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ponto relevante sem apreciação. 6. Inexistência de contradição entre reconhecimento de irregularidade por ausência de notificação postal e afastamento do dano moral: o julgado distinguiu a falha de comunicação do órgão arquivista da inexistência de dano moral, aplicando a Súmula n. 385 do STJ diante de inscrições prévias atribuídas pelas instâncias ordinárias. 7. Inexistência de contradição na cumulação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: o acórdão explicitou que há orientação consolidada (Súmula n. 83 do STJ) e que a revisão de premissas fáticas é vedada (Súmula n. 7 do STJ), afastando incompatibilidade lógica (fls. 446-447). 8. Inexistência de erro de premissa quanto à qualificação de devedor contumaz: a condição foi fixada pelas instâncias ordinárias como premissa fática, insuscetível de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 9. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: não configurado intuito protelatório, é incabível a penalidade (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e esclarece que a verificação da legitimidade das inscrições pretéritas demandaria reexame de provas. 2. Não há contradição entre o reconhecimento da irregularidade da anotação por ausência de notificação postal e o afastamento do dano moral com base na Súmula n. 385 do STJ. 3. Não há contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois uma consolida a orientação e a outra veda o revolvimento fático-probatório. 4. Inexiste erro de premissa quando a qualificação de devedor contumaz decorre de premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; CDC, art. 43 § 2º; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 385.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. VALIDAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 4. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 5. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção desenvolvidos pelas instituições bancárias devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo, ii) o horário e local em que as operações foram realizadas, iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação, iv) a sequência das operações realizadas, v) o meio utilizado para a sua realização e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 6. Hipótese em que o sistema antifraude mantido pela instituição de pagamento demandada falhou ao não identificar e obstar operações altamente suspeitas: contratação de 2 (dois) empréstimos no mesmo dia, em nome de correntista de baixa renda, nos valores de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), seguida da realização de transações incomuns em conta que até então era movimentada apenas para a utilização de cartão de crédito, alheias, portanto, ao perfil/histórico de consumo da autora. 7. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa (presumido). 8. Recurso especial provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ainda que a vítima se trate de pessoa jurídica. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E RENEGOCIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. do CPC, CC e CDC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para excluir negativações, suspender débitos automáticos, viabilizar renegociação com desconto de 92% previsto na Resolução n. 55/2023 e condenar em danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou tutela de urgência, impôs obrigação de fazer para disponibilizar liquidação com desconto de 92% e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ilegitimidade passiva do agente financeiro e se cabia extinção do processo sem resolução do mérito por violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC; (ii) saber se a competência seria da Justiça Federal, com litisconsórcio passivo necessário do FNDE, por violação dos arts. 64, 114 e 116 do CPC; (iii) saber se inexistiu ato ilícito e nexo causal, com excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, e se o agente financeiro atuaria como mero executor, por violação dos arts. 186 e 927 do CC e dos arts. 14 e 18, do CDC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do agente financeiro que operacionaliza e cobra as parcelas do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, relativamente ao ponto jurídico da legitimidade e da manutenção da condenação por danos morais e obrigação de fazer. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de deslocamento da competência à Justiça Federal e de formação de litisconsórcio necessário com o FNDE exige reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, relativamente à delimitação da controvérsia ao âmbito de atuação do agente financeiro na cadeia de consumo. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque a configuração de dano moral in re ipsa por negativação indevida e a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço estão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do quadro probatório sobre negativação, tentativas de renegociação e requisitos do desconto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. 10. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque a imposição dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alínea a impede o exame pela alínea c sobre os mesmos temas, conforme precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afirma a legitimidade passiva do agente financeiro do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a definição de competência e de litisconsórcio necessário demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilização por negativação indevida e falha do serviço, vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando já incidem, pela alínea a, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 64, 114, 116, 485, VI e 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 18; CF, art. 105, III, a e c; Resolução n. 55/2023, art. 1º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.221.759/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.972/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AREsp n. 3.099.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Aplicadas corretamente, pelo Tribunal de origem, as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, não há falar em sua violação ou em cerceamento de defesa. 2. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o apelo nobre não prospera, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 7, 83 E 385/STJ. DANO MORAL INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O erro material é sanável a qualquer tempo e pode ser corrigido de ofício (art. 494, I, do CPC), impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e proferir novo julgamento. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, com fundamentação suficiente, conforme o art. 1.022 do CPC; inconformismo da parte não caracteriza vício decisório. 3. A pretensão de reconhecer a ilicitude integral do apontamento e de afastar a valoração dos extratos bancários, contrapondo-se às conclusões sobre o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A coexistência de inscrição legítima, relativa a cheques com devolução por insuficiência de fundos demonstrada, afasta o dano moral, aplicando-se a Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento das inscrições irregulares. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211 do Supremo Tribunal Federal em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Reconsideração em parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento do art. 14 do CDC. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem consignou que a parte recorrente deixou de comprovar a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse cenário, a pretensão de modificar o v. acórdão estadual - para concluir pela configuração do dano moral -, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia o refaturamento das contas de consumo de água cobradas em valores excessivos após instalação de hidrômetro, a abstenção de interrupção do serviço e de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar indevida a cobrança referente aos meses de setembro/2013 a abril/2014, determinando o refaturamento das contas pela média de consumo apurada em laudo pericial, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenação da ré aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Apelação da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado não corresponde à gravidade dos fatos, diante da negativação indevida e da cobrança incompatível com o consumo real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e da cobrança excessiva de consumo de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado em súmulas desta Corte. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: " "1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. O valor daindenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença se mostra inferior ao arbitrado em casos análogos." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, art. 487, I. _Jurisprudência relevante citada_: Súmula nº 89 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0007348-10.2020.8.19.0052, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, j. 14.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0813818-17.2024.8.19.0203, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 14.10.2025.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS POSTERIORMENTE REALIZADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU A PARTIR DE SUA DESÍDIA - DÍVIDA QUE SE REVELA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DO AUTOR DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o autor pretende a desconstituição de cobranças referentes ao fornecimento de água no período de março de 2017 a junho de 2018, no valor de R$ 7.671,86 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), sustentando ter deixado de residir no imóvel em maio de 2016 e que o hidrômetro existente no local atendia a duas unidades. 2. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de instalação de hidrômetro, diante da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos. 3. Recurso do autor requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados a partir de maio de 2016 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que se rejeita. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 254 do TJRJ. Débitos decorrentes do fornecimento de água que possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel. Súmula nº 196 do TJRJ.6. Conjunto probatório que demonstra que o apelante deixou de ser proprietário do imóvel em 2008 e apresenta elementos contemporâneos às cobranças indicativos de sua residência em endereço diverso. Histórico apresentado pela própria concessionária que registra ausência de consumo até fevereiro de 2017 e retomada da medição a partir de março daquele ano, precisamente quando se iniciaram os débitos impugnados. 7. Abastecimento que, no período controvertido, não se encontrava individualizado. Fatura que indica a existência de 02 (duas) economias. Permanência do nome do apelante no cadastro da concessionária que, por si só, não comprova ter sido ele o efetivo usuário do serviço nem autoriza a imputação do consumo registrado pelo medidor. O débito possui natureza pessoal, decorrente da relação entre usuário e prestadora, não se transferindo automaticamente em razão da titularidade ou transmissão do imóvel. Tratativas administrativas acerca da matrícula realizadas antes do ajuizamento da demanda. 8. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Tela cadastral juntada pela própria ré que registra negativação no SERASA em 16/03/2020. Ausência de prova de anotação restritiva legítima preexistente. Dano moral configurado. Súmula nº. 89 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RESTRITA AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO VERBETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Negativação indevida por dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações semelhantes. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Discrepância nas faturas de consumo a partir de junho de 2015. Autora que informa posterior interrupção do serviço e inscrição dos seus dados nos serviços de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos débitos constituídos em nome da autora até 15 de janeiro de 2016, bem como a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento, a título de reparação pelos danos moraisperpetrados, da quantia de R$ 5.000,00. Apelo da concessionária ré. Laudo pericial constatando a impossibilidade de aferição e ratificação das faturas emitidas contra a autora acima da sua média histórica de 133 kwh/mês". Parte ré que não comprovou a regularidade das cobranças. Art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Interrupção do serviço essencial. Negativação indevida dos dados da autora. Quantum indenizatório que não comporta a redução pretendida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1) Apelação do Autor em que requer a procedência dos pedidos. 2) Réu apresentou contrato de refinanciamento para comprovar a regularidade da dívida, porém com número e valor diverso do que deu origem à negativação impugnada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Artigo 14 do CDC. 3) Não cabe indenização por danos morais. Autor possui anotação preexistente. Sumula 385 do STJ. 6) Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Empréstimos consignados. Negativação indevida. Autor que alega que, no mês de dezembro de 2023, não teriam sido realizados os descontos em folha referentes aos empréstimos por ele contratados, circunstância que teria ensejado sua negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Anotações restritivas realizadas em novembro de 2023. Contracheques acostados aos autos referentes apenas aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Contracheque de dezembro que, ao contrário do alegado, evidencia a realização dos descontos relativos a ambos os contratos. Autor que não logrou êxito em fazer prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Eventual falha na operacionalização dos descontos que não exonera o devedor da obrigação assumida. Responsabilidade do devedor pela quitação da obrigação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INOPERANTE. COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. Súmula 254 do TJRJ.2. A controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças de energia elétrica, diante da alegação de que o medidor da unidade consumidora se encontrava inoperante, da necessidade de refaturamento das faturas, eventual ocorrência de negativação indevida e dano moral. 3. A demandante demonstrou, por meio da fotografia acostada aos autos, que o medidor se encontrava desligado e inoperante, bem como comprovou com as faturas juntadas que a concessionária efetuava cobranças com base em suposto consumo de energia elétrica apurado a partir de leituras atribuídas ao referido equipamento. 4. A apelada limitou-se alegar a regularidade nas cobranças apuradas por leitura real, mas não produziu nenhuma prova idônea a se contrapor aos elementos de convicção aportados aos autos pela parte autora. 5. Tem-se que na hipótese a concessionária ré não logrou êxito em demonstrar em sua peça de bloqueio e tampouco no curso da instrução a regularidade do medidor e da leitura do consumo do serviço essencial no período impugnado, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, logo, está configurada a falha na prestação de serviço. 6. Está incontroverso nos autos a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pois a ré não apresentou impugnação específica quanto à efetiva negativação do nome da apelante, limitando-se a defender a legitimidade das cobranças que lhe deram origem, pelo efetivo consumo. 7. E é ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, pois em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, que decorre da própria lei, não sendo discricionária sua aplicação. 8. A comprovação do dano, nesse caso, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo (negativação indevida), de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Doutrina. Súmula 89 do TJRJ.9. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições da consumidora em razão da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ainda que não seja possível precisar a data inicial da negativação diante da ausência dessa informação na documentação adunada, é incontroversa a existência da restrição no ano de 2020.10. Neste passo, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ate […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão definitiva das inscrições restritivas correspondentes e condenou a parte ré ao pagamento de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 2. A apelante postula pela majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de compensação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a regularidade da contratação ou a origem legítima dos débitos objeto da negativação, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das inscrições restritivas. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 89 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7. Embora existam anotações restritivas posteriores decorrentes de débito diverso, restou demonstrado que a autora suportou por aproximadamente sete meses os efeitos de negativação reconhecidamente indevida promovida pela parte ré, circunstância apta a justificar a reparação moral. 8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença mostra-se inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara para hipóteses análogas, revelando-se insuficiente para compensar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais suportados e para atender ao caráter pedagógico da condenação. 8. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 3º, caput, 14 e 14, § 3º; CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 169.867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, REsp 207.926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma; TJRJ, Apelação nº 00806943-90.2024.8.19.0054 , Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026. Enunciado nº 89, da Súmula […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Apelação contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência do débito e determinado a exclusão da inscrição restritiva, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento da existência de anotações preexistentes, aplicando a Súmula nº 385 do STJ.- Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. Pretensão fundada em causa de pedir autônoma, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato diverso daquele discutido em demanda anterior. Pedidos de exclusão de negativação e reparação por dano moral, não se confundindo com mero cumprimento de tutela deferida previamente.- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ônus da ré de comprovar a existência e regularidade da contratação impugnada, do qual não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida e da inscrição restritiva impugnada pela apelante.- Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Extrato do cadastro restritivo que demonstra a inexistência de inscrição legítima preexistente à que objeto desta ação, que era a única anotação ativa à época do ajuizamento. - Inscrição indevida em cadastro restritivo que configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 89 deste Tribunal de Justiça.- Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. - Modificação parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral, e a arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por herdeira de consumidor falecido, declarou a inexistência do débito lançado em nome do de cujus, confirmou a tutela de urgência para exclusão da inscrição restritiva, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelante sustentou a relativização dos efeitos da revelia, a legitimidade da cobrança decorrente do consumo de energia, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o dever de indenizar pela inscrição do nome de pessoa falecida em cadastro restritivo de crédito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os consectários legais comportam modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo, respondendo a concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Revelia. Presunção de fatos. Proibição de inovação. Matéria de fato x Direito (O réu revel pode discutir questões estritamente de direito na fase recursal, com suporte nos fatos estampados na peça principiada). A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo inadmissível, em grau recursal, a inovação quanto à alegação de que o débito decorreu de consumo realizado por herdeiros ou ocupantes do imóvel, por se tratar de questão de fato não submetida ao juízo de origem. 3. Veracidade da alegação. O reconhecimento administrativo, pela própria concessionária, da inexistência do débito reforça a verossimilhança das alegações da autora e afasta a tese de legitimidade da negativação. 4. Erro da empresa. Inscrição restritiva de nome de quem já morreu causa dano moral à família. A inscrição restritiva do CPF de pessoa falecida revela-se indevida, pois dirigida a quem não poderia figurar como beneficiário do consumo realizado anos após o óbito, sem prejuízo da eventual cobrança em face dos efetivos consumidores pelos meios adequados. 5. Dano moral reflexo. Legitimidade dos herdeiros. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, e a herdeira possui legitimidade ativa para pleitear a reparação, nos termos da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redução do valor do d […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação alegando aquisição de lote sem documentação formal e negativa de regularização do fornecimento de água por ausência de contrato ou RGI. Após a fiscalização realizada pela ré no imóvel, recebeu contas de água por estimativa, resultando em negativação de seu nome e processo criminal por suposto furto de água. Pleiteou suspensão das cobranças por estimativa, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, cobrança pela tarifa mínima, declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 2. A concessionária alegou que a vistoria realizada constatou ligação clandestina, lavrando auto de infração e boletim de ocorrência. Defendeu a legalidade das cobranças, que decorreram de multa administrativa, cobrança retroativa e taxa de religação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Exame pericial concluiu pela inexistência de excesso de cobrança, apontando que os valores questionados decorrem de penalidades e ajustes relacionados à irregularidade identificada, sendo a cobrança retroativa baseada na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina; e (ii) saber se há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A concessionária agiu no exercício regular do direito ao sanar irregularidade apurada e efetuar cobrança de multa e valores retroativos, conforme laudo pericial. 7. Conforme laudo pericial a cobrança por estimativa foi realizada conforme as normas no setor. Esta modalidade de cobrança é legítima diante da configuração de crime de furto. Inaplicável o entendimento consolidado no verbete sumular nº 152 deste Tribunal, o qual foi elaborado diante da recorrência de demandas em que a concessionária deixava de cumprir o dever legal de instalar o hidrômetro, previsto na Lei Estadual nº 3.915/2002, e realizava a cobrança do consumo com base em estimativas. 8. Não há ato ilícito praticado pela concessionária, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina de água. 2. Não há ato ilícito praticado pela concessionária apto a ensejar indenização por danos morais."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.