Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A revisão das conclusões do acórdão a respeito da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, que fundamentaram a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ART. 14 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerou devida a inscrição do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, afastando o pedido de danos morais, e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não configura violação do art. 1.022 do CPC o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da contratação, à irregularidade da negativação, à distribuição do ônus da prova, à configuração do ato ilícito, ao nexo causal e ao valor da indenização por danos morais demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de efetivo debate e deliberação, pela Corte de origem, acerca das teses relativas ao exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e à distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da insurgência, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. 4. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, bem como no sentido de que a revisão do quantum indenizatório somente é admitida quando manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL RECONHECIDA NA ORIGEM. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame das provas documentais e digitais constantes dos autos, concluiu pela existência de relação jurídica válida entre as partes e pela legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, a fim de acolher a tese de inexistência de contratação ou de invalidade dos elementos de prova que fundamentaram o convencimento do julgador, exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. TEMA 1.315. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal estadual que reputou inválida a comunicação por e-mail da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes e reconheceu dano moral. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente, as questões suscitadas, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. 3. A comunicação eletrônica cumpre o dever do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao destinatário, conforme orientação firmada no Tema 1.315. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRECÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MORA NÃO AFASTADA PELA MERA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 380/STJ. REQUISITOS PARA SUSPENDER NEGATIVAÇÃO E MANTER POSSE DO BEM (RESP 1.061.530/RS) NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em ação revisional, visando impedir negativação e conservar a posse do veículo. 2. É inadequado o recurso especial voltado a rediscutir decisão de natureza provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. A mitigação só ocorre diante de ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não se verifica. 3. Revisar a conclusão sobre probabilidade do direito e perigo de dano demanda reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A mera ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula n. 380 do STJ). Para impedir negativação e manter a posse do bem, exige-se: questionamento do débito; aparência de bom direito fundada em precedentes dos Tribunais Superiores; e depósito do valor incontroverso ou caução idônea (REsp 1.061.530/RS). Ausentes tais requisitos, mantém-se o indeferimento. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. PARADIGMAS QUE TRATAM DE PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"), SEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O dissídio jurisprudencial exige identidade entre as circunstâncias fáticas relevantes e divergência na interpretação de lei federal. Quando o acórdão recorrido se assenta em negativação indevida por ausência de comprovação do débito e legitimidade da cobrança, e os paradigmas versam sobre mera manutenção de informação em plataforma privada de negociação sem publicidade a terceiros e sem natureza restritiva, não há similitude fática apta ao conhecimento pela alínea c. 2. Afastar a premissa fixada pelo tribunal estadual de que houve inscrição indevida em cadastro restritivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, óbice que impede o conhecimento do especial por qualquer alínea do art. 105, III, da CF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVAÇÃO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AUTÔNOMO DIANTE DE PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE LOCAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre a eficácia de cláusulas contratuais apresentadas unilateralmente, diante de aproximação negocial sem assinatura, demanda reinterpretação de instrumento e revaloração do conjunto probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, ainda que se invoquem os arts. 107 e 113, § 1º, I e II, do CC. 2. A licitude da negativação, sob a tese de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), depende da existência de débito válido, líquido e exigível. Fixada pela instância ordinária a premissa de inexigibilidade, não se admite exame autônomo do art. 188, I, sem revolver fatos e cláusulas, igualmente impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO E CORTE DE FORNECIMENTO. CDC. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre multa administrativa aplicada por concessionária de serviço público, inscrição em cadastro de inadimplentes e corte de fornecimento, sob enfoque do CDC e do CPC. 2. Quando o acórdão estadual reforma a sentença com base no conjunto fático-probatório para reconhecer regularidade da atuação da concessionária e inexistência de falha do serviço, o conhecimento do especial fica impedido pela necessidade de reexame de provas, vedado em recurso especial. 4. É prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando os mesmos argumentos dependem do reexame do acervo probatório não superado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. CIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de indenização por negativação indevida decorrente de protesto de duplicata já paga, discutindo-se a eficácia de notificação da cessão de crédito realizada por e-mail. 2. A pretensão de reconhecer violação do art. 290 do CC demanda reavaliação do conjunto fático-probatório quanto à ciência inequívoca do devedor sobre a cessão, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA INCAPAZ. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ANÁLISE PREJUDICADA PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com reparação por dano moral decorrente de negativação indevida, em que se busca a majoração da indenização por dano extrapatrimonial. 2. A revisão do montante fixado a título de dano moral somente é possível quando manifestamente exorbitante ou irrisório, hipótese não verificada no caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando incide o mesmo impedimento que inviabiliza o conhecimento pela alínea a. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80 E 81 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória cumulada com dano moral, envolvendo negativação supostamente indevida e condenação por litigância de má-fé. 2. A pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé, fundada nos arts. 80 e 81 do CPC, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a inadmissão pela alínea a decorre de óbice sumular, impedindo a verificação da similitude fática necessária. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA DE AR (SÚMULA 404/STJ). ÓBICES COGNITIVOS (SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que validou a comunicação prévia de negativação em cadastro de inadimplentes, reconhecendo suficiente a prova de envio postal, e aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a tese sobre comunicação prévia, assenta que o aviso de recebimento é dispensável e que basta prova do envio, confirmando a desincumbência do ônus da ré à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 404/STJ. 3. Não há contradição se a conclusão sobre o envio da notificação decorre do conjunto probatório fixado pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não há obscuridade na aplicação das Súmulas 404/STJ, 7/STJ e 83/STJ, sendo válida a notificação prévia realizada por entidade congênere do setor de proteção ao crédito, à luz da orientação desta Corte e do art. 43, § 2º, do CDC, em harmonia com a Súmula 359/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC E 944 DO CC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO PELO MESMO ÓBICE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por negativação indevida, bloqueio de contas e penhora no rosto dos autos. 2. A pretensão de reduzir ou afastar o dano moral e de revisar o valor indenizatório demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o mesmo óbice que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF também alcança a tese pela alínea c, somando-se a deficiência de cotejo analítico. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CANCELOU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÍVIDA RELACIONADA, DETERMINANDO A RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL, BUSCANDO MAJORAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO REPETITIVO Nº 1436 DO STJ, ANTE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO IRREGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESCABENDO IGUALMENTE REDISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta exclusivamente por consumidora contra sentença que cancelou TOI, bem como o débito relacionado, determinando retirada de apontamento restritivo, reconhecendo dano moral e fixando compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que busca reforma parcial da decisão, com majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1436/STJ, ante a preclusão da discussão dos capítulos da sentença acerca do cabimento do TOI, da recuperação de consumo e da negativação relacionada, cancelados pela decisão recorrida. Ré que não apresentou apelo. Irresignação recursal que se restringe à quantificação da verba compensatória, com vistas à sua eventual majoração. Inexistência de risco de afronta ou desarmonia com a futura tese a ser fixada pelo STJ no caso concreto. 4. A relação entre consumidora e concessionária de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e art. 3º do CDC e a Súmula nº 254 do TJRJ.5. A fixação do valor da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo STJ, que conjuga precedentes em casos semelhantes e as circunstâncias concretas. 6. Considerando a gravidade da ofensa, a ausência de informação acerca do período efetivo em que a Autora permaneceu negativada antes do ajuizamento da demanda, bem como observando-se os parâmetros jurisprudenciais, o montante compensatório fixado na sentença se mostra compatível com precedentes análogos deste Tribunal, não devendo ser alterado. 7. Milita ainda em favor da manutenção da verba compensatória alcançada o disposto no Verbete Sumular nº 343 deste Tribunal. 8. Sentença que se mantém. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, eis que não há verba concedida em 1º grau a se majorar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Verbete nº 254, 89 e 343 d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO, COM TERMOS CLAROS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, ainda que se entenda pela não ocorrência de preclusão no que se refere à tese de conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas, mesmo na hipótese de terem por objeto o mesmo contrato. Precedente. 2. Em prosseguimento, verifica-se dos autos, como afirmado na decisão agravada, que o autor firmou proposta de adesão a consórcio, visando a aquisição de veículo automotor, optando por participar do chamado "Plano Flex", estando previstas no instrumento contratual (ID 281509384) as condições de reajuste do valor do crédito e das prestações, bem como as taxas de responsabilidade do consorciado. 3. Desse modo, é certo que o autor firmou o contrato sabendo de antemão como se daria o reajuste das parcelas mensais e qual índice seria utilizado. 4. Os termos contratuais são claros e, em sede de cognição sumária, não se verifica abusividade nas cláusulas pactuadas, pois não colocam o consumidor em desvantagem excessiva. Assim, somente após o desenvolvimento da instrução processual, com a necessária dilação probatória, é que se poderá confirmar, ou não, a assertiva do autor no sentido de que as prestações contratuais "não condizem com o acerto verbal e tornaram o contrato excessivamente oneroso".5. Ademais, de acordo com as teses fixadas pela Corte Nacional no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). 6. Na questão dos autos, embora o autor afirme que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, a mera alegação não se mostra suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, sendo evidente que se trata de questão eminentemente técnica, a demandar, eventualmente, prova pericial produzida por profissional especializado. 7. Frise-se que o autor sequer esclarece […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O agravante se insurgiu contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ou exclua a negativação, caso já efetivada. 2. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado o combalido estado de saúde do autor, ora agravado, que padece de demência alcoólica, o que compromete a sua capacidade de tomar decisões. 4. O recorrido demonstrou ter noticiado à 24ª Delegacia de Polícia ter sido vítima de estelionato (art. 171 Código Penal) supostamente pela sua sobrinha, que teria contraído empréstimos e contratado a abertura de contas-correntes com a utilização dos seus documentos. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito reclamado pelo demandante. 5. O perigo de dano se traduz na possibilidade de inclusão do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas que aparentemente foram contraídas em seu nome por meio fraudulento, o que justificou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo. 6. Decisão combatida que não se revela teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 7. Recurso não provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS. MENSALIDADE INADIMPLIDA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.DÉBITO INCONTROVERSO NÃO QUITADO. EFEITOS DA MORA. PRESENÇA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelas demandadas. 2. Conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal condição não afasta a necessidade de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incidência do verbete 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3. A discussão cinge-se à regularidade da cobrança realizada relativa ao veículo placa LLC6321 e o alegado dano moral. 4. Incontroversa a contratação pelo autor do serviço de localização e monitoramento de veículos, bem como o não pagamento pelos serviços contratados. 5. Consoante se observa do contrato, no item 5, prevê "que o seguro somente terá validade se o veículo possuir dispositivo ITURAN devidamente instalado e adimplente", ao passo que no item 8 prevê "que na hipótese de atraso no pagamento, os serviços e a cobertura do seguro poderão ser desativados, ou seja, suspensos, e que, permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias, o contrato de prestação de serviços e a cobertura de seguro serão automaticamente rescindidos". Note-se, ainda, que nos itens 3 e 5 das "Condições Comerciais Contratadas", há previsão de que no caso "de desativação do sistema deverá ser paga a taxa de R$ 199,00" e que é devida a multa de R$ 1.035,00 pela não devolução do equipamento dado em comodato. 6. Assim, ante ao não pagamento da prestação ajustada, cabível a suspensão do serviço, sendo certo que a rescisão do contrato não ocorre de forma automática, com o não pagamento, como alegado pelo autor, mas sim, somente "permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa dias)", de forma que devidos os valores contratados e impugnados. 7. Dessa forma, a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito, inexistindo falha na prestação do serviço a ensejar a compensação extrapatrimonial pretendida. 8. Não se olvide que havendo a cobrança em duplicidade, caberia ao autor, para se eximir dos efeitos da mora, efetuar o pagamento do valor devido, até mesmo mediante consignação, e não permanecer inadimplente com a obrigação ajustada e devida. Precedentes do TJRJ.9. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. Nessa toada, com o não provimento do recurso, cabível a fixação de honorá […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INTERNAS INSUFICIENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou inexistente débito decorrente de suposto contrato de cartão de crédito, determinou a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta ter comprovado a contratação e a legitimidade da negativação, defende a validade da cessão do crédito, impugna a condenação por dano moral e requer a incidência da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência da relação contratual apta a legitimar a cobrança e a inscrição restritiva; (ii) estabelecer se a cessão do crédito supre a ausência de prova da contratação; e (iii) determinar se a existência de inscrição restritiva preexistente atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, competindo à ré comprovar a existência da contratação e da dívida, nos termos dos arts. 14 do CDC, 373, II, e 341 do CPC.2. Inversão do ônus da prova. Proposta negativa. A alegação de inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência técnica da consumidora, autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo à fornecedora produzir documentação idônea apta a demonstrar a regularidade da contratação. 3. Telas de sistema. Documentos faltantes. Telas sistêmicas internas, registros unilaterais e documentos desacompanhados do contrato, da assinatura da consumidora, de comprovante de entrega do cartão ou das faturas que originaram o débito não constituem prova suficiente da relação jurídica. 4. Insuficiência da prova de contratação. A juntada de documentos apenas em memoriais, após a ré manifestar desinteresse na produção probatória e requerer o julgamento antecipado da lide, revela-se extemporânea e não afasta a insuficiência da prova da contratação. 5. Falta de prova do contrato original. A cessão de crédito não comprova a existência da obrigação originária, pois transfere apenas o crédito nos limites em que efetivamente exista, não suprindo a ausência de demonstração da contratação. 6. Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a determinação de exclusão da inscrição indevida, diante da ausência de prova da origem legítima da dívida. 7. Óbice ao Dano Moral. A existência de insc […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA CALCULADA SOBRE O CONSUMO REAL GLOBAL, COMO SE EXISTISSE UMA ÚNICA ECONOMIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE METODOLOGIA IRREGULAR. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 414. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se subsistem os entendimentos adotados nos acórdãos, diante da revisão do Tema Repetitivo nº 414 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo nº 414, firmou orientação vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios ou imóveis compostos por múltiplas economias e servidos por hidrômetro único, a cobrança de parcela fixa correspondente à franquia mínima de consumo, acrescida de eventual parcela variável quando o consumo real exceder a soma das franquias conjuntamente consideradas. A fundamentação anteriormente adotada, na parte em que reputou ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, não se harmoniza com o precedente qualificado. Todavia, a responsabilização por indevida negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito foi baseada em metodologia de cobrança irregular, consistente na aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo real global, considerando-se as duas economias comerciais como se constituíssem uma única unidade de consumo. Metodologia expressamente reputada ilegal pela segunda tese revisada do Tema nº 414. Consta dos autos que as faturas foram emitidas com base no consumo apurado pelo hidrômetro, mas que a progressividade foi aplicada sem consideração das duas unidades existentes, ocasionando enquadramento artificial em faixa tarifária superior. Então, demonstrado que a inscrição restritiva decorreu de débito constituído mediante metodologia tarifária ilegal, não se configura mora legítima do consumidor. Negativação indevida que caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, impondo-se a manutenção do cancelamento das anotações e da indenização arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Tese de julgamento: não se afasta a responsabilidade da concessionária quando a negativação decorrer de débito calculado por metodologia expressamente reputada ilegal pelo Tema 414 do STJ._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Constituição Federal; Código de Processo Civil, art. 1.030, II; STJ, Tema Repetitivo nº 414; […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NÃO SE EXERCEU O JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEDAE e F AB ZONA OESTE S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM TODAS AS FASES NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CONFIRMANDO A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. ]REFATURAMENTO COM A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou inexistente o débito impugnado, condenou o Réu, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, promovida pelo Réu em razão de suposto débito decorrente do não pagamento da fatura no valor de R$ 125,20, com vencimento em 25/08/2024, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável em decorrência da referida conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o débito que fundamentou a restrição creditícia foi devidamente quitado na mesma data do vencimento, conforme comprovante acostado à petição inicial (index 157174231), ou seja, antes da efetivação da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância evidência, em princípio, a irregularidade da anotação promovida pelo Réu. 4. Com efeito, o Autor demonstrou a quitação da obrigação referente à fatura com vencimento em 25/08/2024, documento que se mostra suficiente para afastar a existência de inadimplemento capaz de justificar a restrição cadastral. 5. Por outro lado, incumbia ao Réu comprovar a legitimidade da anotação restritiva realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora tenha sustentado a exigibilidade da cobrança em razão do consumo realizado na unidade consumidora, deixou de apresentar elemento capaz de afastar a comprovação do pagamento apresentada pelo Autor. 6. Observa-se, ainda, que tanto na contestação quanto nas razões recursais, a parte Ré limitou-se a afirmar que ¿apesar de a parte autora alegar não concordar com a inscrição realizada em seu nome, certo é que a fatura de consumo é devida, ante o consumo efetuado na unidade, estando a mesma ausente de pagamento¿, sem, contudo, apresentar qualquer esclarecimento específico acerca da quitação informada na petição inicial. 7. Assim, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a existência do débito que ensejou a cobrança e a consequente inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. 8. Desse modo, evidencia-se, no caso concreto, a ocorrência de falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização do Réu pelos danos morais decorrentes da indevida negativação. 9. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, e na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ANUÊNCIA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a regularidade da contratação do empréstimo; (ii) a possibilidade de compensação de valores; e (iii) a caracterização do dano moral; III - Razões de decidir. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do consentimento ao contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ e dos arts. 6, VIII, do CDC c/c 373, II, do CPC.4. A ausência de prova de que a voz constante da gravação pertence ao autor impede o reconhecimento de manifestação válida de vontade e caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A não apresentação do contrato de abertura da conta, devidamente assinado pelo autor, nem de extratos anteriores à liberação do crédito, impossibilita a comprovação de que a conta receptora era por ele utilizada, e não por terceiro fraudador, inviabilizando a compensação de valores por falta de prova de proveito econômico do consumidor. 6. Dano moral caracterizado, nos termos da Súmula 89 do TJRJ. Verba indenizatória que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%IV - Dispositivo e Tese. 7. Desprovimento do recurso.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE CNPJ. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO SEM PODERES. UTILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou que identificou restrição em seu CNPJ decorrente de débito oriundo de compras que afirma não ter realizado, sustentando que os pedidos teriam sido formulados por pessoa estranha ao quadro societário da empresa. Requereu a exclusão dos apontamentos restritivos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação realizada mediante utilização dos dados da autora, por terceiro vinculado familiarmente ao sócio administrador, afasta a legitimidade da cobrança e do protesto promovidos pela ré; (ii) estabelecer se houve ato ilícito apto a ensejar exclusão da negativação e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ré comprova, por meio das mensagens anexadas aos autos, que os pedidos foram realizados com utilização de dados cadastrais completos da autora, circunstância apta a conferir aparência de legitimidade à contratação. 4.A autora não impugna o fato de que o contratante, Sérgio Barcelos, é sobrinho dos proprietários da empresa autora, vínculo familiar que, aliado à similitude dos sobrenomes, reforça a boa-fé da ré ao aceitar os pedidos formulados. 5.As mercadorias foram efetivamente entregues, havendo comprovação de recebimento por Sérgio Barcelos, Jonas Martins e Arnaldo Luiz Barcelos, sócio da autora. 6.Eventual desacordo posterior entre tio e sobrinho acerca das negociações realizadas constitui questão interna da autora, sem aptidão para transferir responsabilidade à fornecedora que comercializou e entregou os produtos solicitados. 7.A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, probidade e confiança nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, orientando a interpretação e execução dos negócios jurídicos. 8.O exercício do direito de cobrança e protesto de título regularmente constituído, decorrente de contratação válida e entrega comprovada das mercadorias, não configura ato ilícito. 9.Ausente ilegalidade no protesto e na negativação, revela-se correta a improcedência dos pedidos indenizatórios e de exclusão dos apontamentos restritivos. IV. DISPOSITIVO10.Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidora que alegou negativação indevida de seu nome em decorrência de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pela consumidora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º, 3º, 17 e 29 do CDC e a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da ausência de requerimento de prova pericial. 6. Eventual fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 94 do Tribunal de Justiça. 7. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 8. A negativação indevida decorrente de contratação não reconhecida configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e gerar angústia, insegurança e constrangimento à consumidora. 9. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 10. O valor de R$10.000,00 fixado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, impondo-se sua redução para R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pelo consumidor, quando não comprova a regul […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS QUE NÃO AFASTA O DANO JÁ PRODUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SÚMULA 254 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA CENTENÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ARGUMENTOS RELATIVOS À TARIFA MÍNIMA, À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO OPORTUNO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO CEDENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, declarou a inexistência de débito de R$ 2.419,17, determinou a baixa de apontamento restritivo e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré, cessionária do crédito, alegou a existência de contrato celebrado com o Banco do Brasil e requereu, na contestação e na fase de especificação de provas, a expedição de ofício ao banco cedente para apresentação de contrato, extratos e demais documentos relativos à operação discutida. O pedido foi indeferido na sentença, que julgou procedentes os pedidos por insuficiência de prova da origem do débito. O autor interpôs recurso adesivo para majorar a indenização e os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido oportunamente formulado pela ré para expedição de ofício ao Banco do Brasil, destinado à obtenção de documentos essenciais à demonstração da origem do débito, configura cerceamento de defesa apto a invalidar a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré requer oportunamente a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção do contrato e de outros documentos relativos à operação que originou o débito atribuído ao autor, com a finalidade de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da obrigação posteriormente cedida. 4. A diligência requerida constitui meio de prova potencialmente decisivo para o julgamento da controvérsia, pois a existência do contrato celebrado pelo autor constitui circunstância diretamente relacionada à legitimidade da cobrança e da negativação questionadas na demanda. 5. A documentação pretendida depende de terceiro que não integra a relação processual, razão pela qual o pedido de expedição de ofício não configura produção de prova meramente complementar. 6. O indeferimento da diligência, seguido do julgamento de procedência sob o fundamento de insuficiência da prova quanto à origem do débito, impede a ré de produzir elemento probatório potencialmente decisivo para o exercício de sua defesa. 7. O direito das partes de empregar os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos e influir na convicção judicial, bem como o poder-dever do juiz de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, decorrem dos arts. 369 e 370 do CPC.8. O impedimento à produção de prova capaz de esclarecer a existência da relação contratual controver […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUCESSÃO DE CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO IMÓVEL. COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORTE DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de duas concessionárias sucessivas do serviço de abastecimento de água, relativa a cobranças excessivas decorrentes de alteração da categoria do imóvel e a cobranças vinculadas a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido, além de corte do serviço e negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se as concessionárias sucessivas do serviço possuem legitimidade passiva para responder por cobranças relativas a período anterior e posterior à transferência da concessão; (ii) a quem incumbe o ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, inclusive quanto à disponibilidade efetiva do serviço vinculado a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independentemente da demonstração de má-fé; e (iv) se a cobrança indevida, associada ao corte do serviço e à negativação indevida do nome do autor, configura dano moral e qual o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na inicial, sendo que, tratando-se de fatos que se estendem por período anterior e posterior à transição da concessão dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, ambas as concessionárias sucessivas devem figurar no polo passivo, respondendo cada qual pelos fatos relacionados ao respectivo período de concessão. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora se desincumbiu ao apresentar faturas, histórico de consumo e estrutura tarifária que evidenciam discrepância significativa entre o consumo habitual e os valores cobrados após a alteração da categoria do imóvel. 5. Incumbia às concessionárias, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, demonstrar a ausência de falha do serviço ou a regularidade específica das cobranças impugnadas, ônus do qual não se desincumbiram, porquanto se limitaram a defender genericamente a regularidade do faturamento e do hidrômetro, sem impugnar especificamente os elementos de prova trazidos pela parte autora. 6. A instalação e o regular funcionamento do hidrômetro constituem ôn […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda proposta por consumidora em face de instituição financeira, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, diante da impugnação da contratação de cartão de crédito, bem como fixou multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia recai sobre a própria existência do vínculo contratual que originaria o débito, tendo a consumidora impugnado a contratação do cartão de crédito. As normas consumeristas impõem à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conferindo plausibilidade à alegação da consumidora.A manutenção da negativação, sem a prévia comprovação da origem do débito, revela-se, em princípio, indevida.O perigo de dano se evidencia nas restrições concretas ao crédito e à vida civil decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.A medida é reversível, pois eventual improcedência autoriza nova inscrição do nome da consumidora e a cobrança do débito pelos meios adequados.A multa cominatória constitui meio legítimo de coerção indireta, nos termos do art. 537 do CPC.O valor da multa diária fixado e o teto estabelecido mostram-se adequados e proporcionais, suficientes para garantir a efetividade da decisão sem impor ônus excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. A impugnação da contratação, aliada a elementos mínimos de verossimilhança, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.