Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0904184-29.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão definitiva das inscrições restritivas correspondentes e condenou a parte ré ao pagamento de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 2. A apelante postula pela majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de compensação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a regularidade da contratação ou a origem legítima dos débitos objeto da negativação, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das inscrições restritivas. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 89 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7. Embora existam anotações restritivas posteriores decorrentes de débito diverso, restou demonstrado que a autora suportou por aproximadamente sete meses os efeitos de negativação reconhecidamente indevida promovida pela parte ré, circunstância apta a justificar a reparação moral. 8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença mostra-se inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara para hipóteses análogas, revelando-se insuficiente para compensar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais suportados e para atender ao caráter pedagógico da condenação. 8. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 3º, caput, 14 e 14, § 3º; CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 169.867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, REsp 207.926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma; TJRJ, Apelação nº 00806943-90.2024.8.19.0054 , Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026. Enunciado nº 89, da Súmula […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.