Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0007767-31.2021.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação alegando aquisição de lote sem documentação formal e negativa de regularização do fornecimento de água por ausência de contrato ou RGI. Após a fiscalização realizada pela ré no imóvel, recebeu contas de água por estimativa, resultando em negativação de seu nome e processo criminal por suposto furto de água. Pleiteou suspensão das cobranças por estimativa, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, cobrança pela tarifa mínima, declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 2. A concessionária alegou que a vistoria realizada constatou ligação clandestina, lavrando auto de infração e boletim de ocorrência. Defendeu a legalidade das cobranças, que decorreram de multa administrativa, cobrança retroativa e taxa de religação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Exame pericial concluiu pela inexistência de excesso de cobrança, apontando que os valores questionados decorrem de penalidades e ajustes relacionados à irregularidade identificada, sendo a cobrança retroativa baseada na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina; e (ii) saber se há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A concessionária agiu no exercício regular do direito ao sanar irregularidade apurada e efetuar cobrança de multa e valores retroativos, conforme laudo pericial. 7. Conforme laudo pericial a cobrança por estimativa foi realizada conforme as normas no setor. Esta modalidade de cobrança é legítima diante da configuração de crime de furto. Inaplicável o entendimento consolidado no verbete sumular nº 152 deste Tribunal, o qual foi elaborado diante da recorrência de demandas em que a concessionária deixava de cumprir o dever legal de instalar o hidrômetro, previsto na Lei Estadual nº 3.915/2002, e realizava a cobrança do consumo com base em estimativas. 8. Não há ato ilícito praticado pela concessionária, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina de água. 2. Não há ato ilícito praticado pela concessionária apto a ensejar indenização por danos morais."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.