Jurisprudência sobre negativação indevida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DO AUTOR DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o autor pretende a desconstituição de cobranças referentes ao fornecimento de água no período de março de 2017 a junho de 2018, no valor de R$ 7.671,86 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), sustentando ter deixado de residir no imóvel em maio de 2016 e que o hidrômetro existente no local atendia a duas unidades. 2. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de instalação de hidrômetro, diante da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos. 3. Recurso do autor requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados a partir de maio de 2016 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que se rejeita. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 254 do TJRJ. Débitos decorrentes do fornecimento de água que possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel. Súmula nº 196 do TJRJ.6. Conjunto probatório que demonstra que o apelante deixou de ser proprietário do imóvel em 2008 e apresenta elementos contemporâneos às cobranças indicativos de sua residência em endereço diverso. Histórico apresentado pela própria concessionária que registra ausência de consumo até fevereiro de 2017 e retomada da medição a partir de março daquele ano, precisamente quando se iniciaram os débitos impugnados. 7. Abastecimento que, no período controvertido, não se encontrava individualizado. Fatura que indica a existência de 02 (duas) economias. Permanência do nome do apelante no cadastro da concessionária que, por si só, não comprova ter sido ele o efetivo usuário do serviço nem autoriza a imputação do consumo registrado pelo medidor. O débito possui natureza pessoal, decorrente da relação entre usuário e prestadora, não se transferindo automaticamente em razão da titularidade ou transmissão do imóvel. Tratativas administrativas acerca da matrícula realizadas antes do ajuizamento da demanda. 8. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Tela cadastral juntada pela própria ré que registra negativação no SERASA em 16/03/2020. Ausência de prova de anotação restritiva legítima preexistente. Dano moral configurado. Súmula nº. 89 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU A PARTIR DE SUA DESÍDIA - DÍVIDA QUE SE REVELA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS POSTERIORMENTE REALIZADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia o refaturamento das contas de consumo de água cobradas em valores excessivos após instalação de hidrômetro, a abstenção de interrupção do serviço e de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar indevida a cobrança referente aos meses de setembro/2013 a abril/2014, determinando o refaturamento das contas pela média de consumo apurada em laudo pericial, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenação da ré aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Apelação da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado não corresponde à gravidade dos fatos, diante da negativação indevida e da cobrança incompatível com o consumo real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e da cobrança excessiva de consumo de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado em súmulas desta Corte. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: " "1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. O valor daindenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença se mostra inferior ao arbitrado em casos análogos." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, art. 487, I. _Jurisprudência relevante citada_: Súmula nº 89 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0007348-10.2020.8.19.0052, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, j. 14.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0813818-17.2024.8.19.0203, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 14.10.2025.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211 do Supremo Tribunal Federal em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Reconsideração em parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento do art. 14 do CDC. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem consignou que a parte recorrente deixou de comprovar a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse cenário, a pretensão de modificar o v. acórdão estadual - para concluir pela configuração do dano moral -, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 7, 83 E 385/STJ. DANO MORAL INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O erro material é sanável a qualquer tempo e pode ser corrigido de ofício (art. 494, I, do CPC), impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e proferir novo julgamento. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, com fundamentação suficiente, conforme o art. 1.022 do CPC; inconformismo da parte não caracteriza vício decisório. 3. A pretensão de reconhecer a ilicitude integral do apontamento e de afastar a valoração dos extratos bancários, contrapondo-se às conclusões sobre o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A coexistência de inscrição legítima, relativa a cheques com devolução por insuficiência de fundos demonstrada, afasta o dano moral, aplicando-se a Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento das inscrições irregulares. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Aplicadas corretamente, pelo Tribunal de origem, as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, não há falar em sua violação ou em cerceamento de defesa. 2. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o apelo nobre não prospera, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E RENEGOCIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. do CPC, CC e CDC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para excluir negativações, suspender débitos automáticos, viabilizar renegociação com desconto de 92% previsto na Resolução n. 55/2023 e condenar em danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou tutela de urgência, impôs obrigação de fazer para disponibilizar liquidação com desconto de 92% e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ilegitimidade passiva do agente financeiro e se cabia extinção do processo sem resolução do mérito por violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC; (ii) saber se a competência seria da Justiça Federal, com litisconsórcio passivo necessário do FNDE, por violação dos arts. 64, 114 e 116 do CPC; (iii) saber se inexistiu ato ilícito e nexo causal, com excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, e se o agente financeiro atuaria como mero executor, por violação dos arts. 186 e 927 do CC e dos arts. 14 e 18, do CDC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do agente financeiro que operacionaliza e cobra as parcelas do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, relativamente ao ponto jurídico da legitimidade e da manutenção da condenação por danos morais e obrigação de fazer. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de deslocamento da competência à Justiça Federal e de formação de litisconsórcio necessário com o FNDE exige reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, relativamente à delimitação da controvérsia ao âmbito de atuação do agente financeiro na cadeia de consumo. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque a configuração de dano moral in re ipsa por negativação indevida e a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço estão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do quadro probatório sobre negativação, tentativas de renegociação e requisitos do desconto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. 10. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque a imposição dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alínea a impede o exame pela alínea c sobre os mesmos temas, conforme precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afirma a legitimidade passiva do agente financeiro do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a definição de competência e de litisconsórcio necessário demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilização por negativação indevida e falha do serviço, vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando já incidem, pela alínea a, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 64, 114, 116, 485, VI e 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 18; CF, art. 105, III, a e c; Resolução n. 55/2023, art. 1º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.221.759/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.972/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AREsp n. 3.099.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ainda que a vítima se trate de pessoa jurídica. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. VALIDAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 4. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 5. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção desenvolvidos pelas instituições bancárias devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo, ii) o horário e local em que as operações foram realizadas, iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação, iv) a sequência das operações realizadas, v) o meio utilizado para a sua realização e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 6. Hipótese em que o sistema antifraude mantido pela instituição de pagamento demandada falhou ao não identificar e obstar operações altamente suspeitas: contratação de 2 (dois) empréstimos no mesmo dia, em nome de correntista de baixa renda, nos valores de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), seguida da realização de transações incomuns em conta que até então era movimentada apenas para a utilização de cartão de crédito, alheias, portanto, ao perfil/histórico de consumo da autora. 7. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa (presumido). 8. Recurso especial provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO POSTAL PRÉVIA. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 385 DO STJ. ART. 43, § 2º, DO CDC. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da aplicação da Súmula n. 385 do STJ para afastar o dano moral diante de inscrições prévias legítimas, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e da não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exceção à Súmula n. 385 do STJ para inscrições preexistentes sub judice, com incidência do REsp 1.704.002/SP; (ii) saber se houve omissão quanto ao alcance do art. 43, § 2º, do CDC e do Tema 59/STJ em face da comunicação eletrônica; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da ilicitude pela ausência de notificação postal e o afastamento integral do dano moral; (iv) saber se há contradição na simultânea aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para a mesma tese; e (v) saber se houve erro de premissa ao qualificar o embargante como devedor contumaz com base no número de ações ajuizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão: o acórdão enfrentou a tese sobre a incidência da Súmula n. 385 do STJ em contexto de inscrições preexistentes, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e registrando que a verificação da legitimidade das anotações pretéritas demandaria reexame fático-probatório. 5. Inexistência de omissão quanto ao art. 43, § 2º, do CDC e ao Tema 59/STJ: a decisão embargada examinou a suficiência da comunicação, à luz da orientação consolidada, e vedou o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ponto relevante sem apreciação. 6. Inexistência de contradição entre reconhecimento de irregularidade por ausência de notificação postal e afastamento do dano moral: o julgado distinguiu a falha de comunicação do órgão arquivista da inexistência de dano moral, aplicando a Súmula n. 385 do STJ diante de inscrições prévias atribuídas pelas instâncias ordinárias. 7. Inexistência de contradição na cumulação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: o acórdão explicitou que há orientação consolidada (Súmula n. 83 do STJ) e que a revisão de premissas fáticas é vedada (Súmula n. 7 do STJ), afastando incompatibilidade lógica (fls. 446-447). 8. Inexistência de erro de premissa quanto à qualificação de devedor contumaz: a condição foi fixada pelas instâncias ordinárias como premissa fática, insuscetível de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 9. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: não configurado intuito protelatório, é incabível a penalidade (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e esclarece que a verificação da legitimidade das inscrições pretéritas demandaria reexame de provas. 2. Não há contradição entre o reconhecimento da irregularidade da anotação por ausência de notificação postal e o afastamento do dano moral com base na Súmula n. 385 do STJ. 3. Não há contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois uma consolida a orientação e a outra veda o revolvimento fático-probatório. 4. Inexiste erro de premissa quando a qualificação de devedor contumaz decorre de premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; CDC, art. 43 § 2º; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 385.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação autoral de que seu nome havia sido inscrito pela parte ré nos cadastros negativos, em razão de débito não reconhecido. Improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade da contratação; b) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nome da autora inserido nos cadastros restritivos pela instituição financeira ré em 17.11.2021, no valor de R$ 507,99. Fato incontroverso. 4. Parte ré que alega se tratar de dívida referente à cartão de crédito, acostando faturas e contrato. Documentos impugnados pela requerente. 5. Contrato que não apresenta nenhuma assinatura, seja do punho da consumidora ou eletrônica. E, ainda que houvesse, há entendimento do STJ no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade caberá à instituição financeira ré provar a legalidade - o que não ocorreu. 6. Faturas que são documentos unilaterais, extraídas do sistema interno da instituição financeira e não possuem, por si só, valor probatório. Ausência de comprovação de ter sido efetuado o pagamento, ter sido o plástico remetido à residência da autora ou efetuado o desbloqueio. 7. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Inversão do ônus da prova determinada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito objeto da lide e a dívida a ele inerente, bem como determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, em relação ao referido débito. 9. Dano moral que, todavia, não restou configurado. Negativações pré-existentes. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. Ausência de violação aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 14, 27 e 42 CDC. Artigos 389 e 406 Código Civil. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 STJ. Súmulas 94 e 385 TJRJ. REsp nº. 1.846.649/MA. Tema 1.061 STJ. 0803679-55.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0034572-79.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 04/08/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por dano moral ajuizada por consumidor em razão de empréstimo fraudulento, subtração de numerário de conta digital e posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar as rés à restituição em dobro do valor indevidamente subtraído e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. O autor alega fraude em contratação de empréstimo, subtração de valores de sua conta e negativação indevida de seu nome. As rés sustentam regularidade das operações e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a fraude decorreu de fortuito interno inerente à atividade das rés, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor; e (ii) definir a adequação da condenação à restituição em dobro e do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14.5. A fraude teve início com comunicação enviada pelo aplicativo oficial das rés, o que caracteriza fortuito interno e não afasta o nexo causal. 6. A regularidade formal do contrato não exclui a responsabilidade das rés, pois a controvérsia reside na captação fraudulenta de credenciais do autor, viabilizada por falha de segurança do ambiente digital. 7. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro do valor subtraído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O dano moral decorre da contratação fraudulenta, subtração de valores, resistência administrativa e negativação indevida, que agrava o abalo sofrido pelo autor. 9. O valor arbitrado na sentença observa a proporcionalidade e a razoabilidade e não comporta redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter a sentença. Tese de julgamento: "1. A fraude decorrente de comunicação enviada pelo ambiente oficial do fornecedor caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva. 2. A regularidade formal do contrato não afasta a responsabilidade do fornecedor quando a contratação decorre de vício de consentimento provocado por falha de segurança do sistema. 3. É devida a restituição em dobro do valor subtraído indevidamente, salvo engano justificável. 4. A negativação indevida decorrente de débito fraudulento configura dano moral, e a revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando o valor fixado afrontar a proporcionalidade e a razoabi […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA A DRA. ANDRÉA AUGUSTO - APTE 1.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por concessionária de telefonia contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento da linha telefônica e das cobranças dela decorrentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. A apelante sustenta a regularidade da contratação e das cobranças, a validade dos documentos eletrônicos apresentados, a inexistência de negativação em cadastro restritivo de crédito, por constar o débito apenas na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a contratação da linha telefônica que originou as cobranças impugnadas; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças e a relação jurídica invocada pela fornecedora; (iii) determinar se a disponibilização do débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; (iv) verificar o acerto da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4.Compete à fornecedora demonstrar a efetiva contratação do serviço cuja cobrança pretende exigir, não sendo suficiente a apresentação exclusiva de registros sistêmicos internos, faturas unilaterais e histórico de chamadas desacompanhados de instrumento contratual, gravação, comprovante de pagamento ou outro elemento que evidencie a manifestação de vontade da consumidora. 5.A insuficiência da prova produzida impede o reconhecimento da existência da relação contratual, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e o cancelamento da linha telefônica e das cobranças correspondentes. 6.A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois o crédito nela perseguido decorre de contratação cuja existência não foi comprovada. 7.A mera disponibilização de débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, de acesso restrito ao consumidor, não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito e não configura negativação. 8.A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 9.Ausente prova de efetiva negativação do nome da […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). PRESENTE O DR. BRUNO CARDOSO - APTE

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 276770327), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINAR À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANTO ÀS FATURAS VENCIDAS EM 25/10/2021 E 25/11/2021. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPELO DA AUTORA POSTULANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. DISPOSITIVOAPELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual a Autora reclamou da negativação de seu nome em razão de duas faturas de energia elétrica, uma no valor de R$127,47, com vencimento em 25/10/2021 (paga em 30/11/2021) e outra no valor de 107,96, com vencimento em 25/11/2021 (paga em 12/12/2021). Restou incontroverso que o nome da Reclamante foi inscrito no rol de inadimplentes, conforme documento de index 190993571.Contudo, inobstante serem as negativações indicadas na exordial indevidas, verifica-se que, no momento da inscrição no órgão de proteção ao crédito (index 190993571), constava anotação anterior em nome do Suplicante, incluída em 15/01/2018, por fatura vencida em 20/03/2017, referente à dívida com a Companhia Estadual de Águas. In casu, houve dilação específica, com a concessão de prazo à Reclamante prazo esclarecimento acerca da anotação preexistente (index 244639515), todavia, a Requerente limitou-se a informar tratar-se de dívida prescrita e inexigível. Note-se que não há relato sobre a irregularidade da negativação efetuada anteriormente àquelas promovidas pela Reclamada. Isto posto, malgrado a irregularidade das referidas inscrições, atrai-se, para a hipótese, a aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, que elide a compensação por danos morais pleiteada: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.Vale destacar que a simples alegação de prescrição, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a legitimidade da mencionada restrição, é insuficiente para afastar a incidência da citada súmula.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO.I - CASO EM EXAME:1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de negativação por dívida não reconhecida.1.2 Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1 Há duas questões em discussão: (i) a contratação e utilização do cartão de crédito; e ii) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, apta a ensejar indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR:3.1 Alega a autora ter aberto conta corrente no Banco Santander para receber o seu salário e, após sair da empresa, solicitado o cancelamento da conta, não tendo recebido comprovante de encerramento. Alega ter sido seu nome indevidamente negativado, sem comunicação prévia, em decorrência de débito que desconhece.3.2 Os documentos trazidos por ambas as partes demonstram a negativação do nome da autora no SPC, por dívida inadimplida com o Banco Santander.3.3 A instituição financeira ré trouxe aos autos o termo de contratação de pacote de serviços, com assinatura física da autora e a informação de entrega do cartão múltiplo (crédito e débito) no ato da contratação. A apelante não impugnou a autenticidade de suas assinaturas apostas nos documentos.3.4 Inexiste verossimilhança na alegação da apelante no sentido de não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito. Constam nas faturas diversos pagamentos voluntariamente realizados ao longo dos meses de utilização, procedimento não condizente com eventual fraude.3.5 O inadimplemento relativo aos meses de novembro e dezembro de 2020 é demonstrado na fatura com vencimento em 26/01/2021 e o comprovante de contratação de renegociação de empréstimo - "crédito reorganização".3.6 A contratação de crédito renegociação foi realizada para quitação de três dívidas (empréstimo de nº 320000170930, cartão de crédito e o uso do limite do cheque especial) e, embora tenha sido parcelado em 48 vezes, inexiste comprovação dos respectivos pagamentos, não se vislumbrando a ocorrência de ato ilícito por parte da ré.3.7 Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, DO ALEGADO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de promover cobranças decorrentes de contrato de mútuo e promovesse a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A agravante alegou vencimento antecipado unilateral da dívida, prática abusiva e dificuldade para obtenção dos boletos de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de cobrança abusiva, vencimento antecipado da dívida e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. As alegações de vencimento antecipado da dívida, irregularidade da cobrança e dificuldade para pagamento das parcelas não encontram suporte probatório suficiente nesta fase processual e dependem da análise das cláusulas contratuais e da regular instrução probatória. 5. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a efetiva inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito. 6. A controvérsia envolve questões fáticas ainda não esclarecidas, razão pela qual deve ser preservada a instrução processual antes da apreciação definitiva da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não houver demonstração suficiente da probabilidade do direito e a solução da controvérsia depender de regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos de apelações cíveis (principal da ré e adesivo da autora) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de débito e condenou em danos morais por negativação indevida. A ré busca a improcedência total dos pedidos, e a autora, apenas a modificação do termo inicial dos consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ré (cessionária) comprovou a legitimidade da dívida que justificou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito e, em caso negativo, analisar o cabimento da indenização por danos morais. Adicionalmente, discute-se o termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA ré, na qualidade de cessionária do crédito, não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a legitimidade da dívida inscrita, requisito indispensável para afastar a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, que, no caso, são presumidos (in re ipsa). Por essa razão, o recurso principal da ré não merece provimento. Quanto ao recurso adesivo da autora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos morais devem fluir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Como a sentença divergiu desse entendimento quanto ao termo inicial dos juros, ela deve ser reformada neste ponto específico. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: Na cessão de crédito de consumo, a ausência de comprovação da origem da dívida pelo cessionário acarreta a declaração de sua inexistência e a condenação por danos morais in re ipsa. Em tal condenação, os juros de mora incidem desde o evento danoso (negativação) e a correção monetária, a partir da data do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; art. 373, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 297.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso principal e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA PARA O MESMO IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM FAVOR DA CONSUMIDORA NEGATIVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Águas do Rio 4 SPE S.A. e por Erika Souza da Silva e Thiago Andrade Tarenta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos material e moral, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos vinculados à matrícula nº 403387236-1, determinar o cancelamento dessa matrícula, regularizar a titularidade da matrícula originária nº 401019023-9 em nome da primeira autora, cancelar a restrição creditícia, condenar a concessionária à restituição em dobro do valor de R$ 75,21 e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à primeira autora, rejeitado o pedido indenizatório do segundo autor. A concessionária alegou ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa e regularidade das cobranças; os autores pleitearam majoração da indenização e reconhecimento de dano moral também em favor do segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse processual dos autores diante da alegação de ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) saber se os autores possuem legitimidade ativa para discutir a regularização cadastral e os efeitos das cobranças vinculadas ao imóvel; (iii) saber se a criação da matrícula nº 403387236-1 e as cobranças dela decorrentes configuraram falha na prestação do serviço; (iv) saber se a inscrição da primeira autora em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral e se o valor fixado deve ser majorado; e (v) saber se o segundo autor faz jus à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de demanda consumerista contra concessionária de serviço público, sendo inaplicável automaticamente o entendimento firmado no RE nº 631.240, relativo à matéria previdenciária. A resistência apresentada em contestação evidencia pretensão resistida e caracteriza o interesse de agir. 4. A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção. Os autores afirmam residir no imóvel, utilizar o serviço, suportar as cobranças e sofrer os efeitos da irregularidade cadastral, razão pela qual possuem pertinência subjetiva para discutir a relação de consumo, ainda que a matrícula originária esteja formalmente em nome de terceiro. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange o dever de prestação adequada, eficiente e segura do serviço, conforme os arts. 6º, X […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito atribuído à autora, tornar definitiva a tutela de urgência que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. A autora alegou desconhecer contrato de fornecimento de energia elétrica que teria originado negativação em seu nome, enquanto a ré sustentou a regularidade da cobrança e da inscrição, afirmando tratar-se de débito vinculado a unidade consumidora de titularidade da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária ré comprovou a regularidade da contratação, a titularidade da unidade consumidora e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito; e (ii) saber se, reconhecida a negativação indevida, é cabível a condenação por dano moral e se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre usuária e concessionária de serviço público de energia elétrica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC.4. A autora comprovou a existência de apontamento restritivo em seu nome, atendendo ao ônus mínimo que lhe competia, cabendo à ré demonstrar a origem, exigibilidade e legitimidade do débito, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da maior facilidade probatória da concessionária. 5. A ré não se desincumbiu do ônus probatório, pois apresentou apenas telas sistêmicas e documentos unilaterais, desacompanhados de contrato assinado, histórico de consumo ou outros elementos idôneos capazes de comprovar a contratação do serviço, a titularidade da unidade consumidora ou a responsabilidade da autora pelo débito. 6. A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença a título de dano moral revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00, quantia mais adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$ 7.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviç […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO DECORREU DO CONTRATO QUITADO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral cumulada com declaração de inexistência de débito, na qual o autor alegou a manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito após a quitação, mediante acordo, de débito vinculado a contrato de telefonia. Sustenta o apelante que a negativação persistiu em razão de falha da operadora, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inscrição restritiva impugnada decorreu do contrato objeto do acordo posteriormente quitado; e (ii) se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da operadora e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao nexo entre a conduta imputada ao fornecedor e o dano alegado. 5. O conjunto probatório não demonstra que a restrição creditícia questionada permaneceu ativa em razão do contrato objeto do acordo, inexistindo prova de que a negativação decorresse do débito quitado. 6. A ré comprovou que o contrato objeto da negociação encontrava-se quitado e sem pendências, bem como a existência de outros contratos distintos, com débitos próprios, circunstâncias que não foram especificamente impugnadas nem infirmadas pelo autor. 7. Ausentes a demonstração do nexo causal e da falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da demonstração mínima de que a negativação impugnada decorre do débito cuja inexigibilidade ou quitação alega. 2. Não comprovado o nexo entre a inscrição restritiva e o contrato objeto do acordo, afasta-se a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 330; TJRJ, Apelação Cível nº 0011713-16.2015.8.19.0042, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 26ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJRJ, Apelação Cível nº 0800415-96.2023.8.19.0079, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONTRACAUTELA SUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AR DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. RÉ AINDA NÃO CITADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela cautelar antecedente, deferiu parcialmente a medida de urgência para impedir novas inscrições do nome da autora em cadastros restritivos, mas indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes, ao fundamento da necessidade de dilação probatória e prévia citação da ré. 2. A agravante depositou judicialmente a quantia de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), correspondente à integralidade do título protestado. 3. A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões restou frustrada, tendo o aviso de recebimento retornado sem cumprimento. Ré ainda não citada nos autos originários. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de intimação da agravada, ainda não citada na origem, impede o julgamento do recurso; e (ii) se estão presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições creditícias decorrentes do título discutido. III. Razões de decidir 5. A devolução sem cumprimento da correspondência expedida para intimação da agravada não impede o julgamento do recurso, pois a ré ainda não foi citada na origem, nem possui advogado constituído, sem prejuízo de posterior manifestação e reapreciação da tutela pelo juízo de primeiro grau. 6. A tutela provisória pode ser concedida mediante contraditório diferido, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 7. O próprio juízo de origem reconheceu a presença desses requisitos ao determinar que a ré se abstivesse de promover novas inscrições restritivas relacionadas à cobrança discutida. 8. A suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes decorrem dos mesmos fatos e fundamentos que justificaram a vedação de novas negativações, pois a manutenção das anotações reduz a efetividade da tutela já concedida. 9. O depósito judicial integral de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), comprovado no ID 226631009 dos autos originários, constitui contracautela suficiente para resguardar os interesses da credora. 10. A permanência do protesto e das restrições creditícias pode comprometer a reputação da sociedade empresária, dificultar seu acesso ao crédito e prejudicar o regular desenvolvimento de suas atividades, caracterizando perigo de dano. 11. A medida é reversível e poderá ser modificada ou revogada pelo juíz […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FAC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por inobservância do art. 1.029, II, do CPC quanto à indicação da alínea c do art. 105, III, da CF, e por deficiência de fundamentação. 2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c indenização por danos morais sobre a validade da notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes e sua idoneidade técnica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorando os honorários para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se o julgamento antecipado, sem decisão saneadora específica e com indeferimento de provas, implicou cerceamento de defesa à luz dos arts. 369, 370, 371 e 373, II, do CPC; (iii) saber se a comprovação de envio da notificação prévia por FAC, sem aviso de recebimento, atende ao art. 43, § 2º, do CDC, à luz das Súmulas n. 359 e 404 do STJ; (iv) saber se subsiste o dever de indenizar por dano moral diante da regularidade da inscrição; e (v) saber se houve dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as matérias essenciais, afastando as alegações da recorrente relativamente à idoneidade da notificação e aos vícios processuais, nos termos da jurisprudência desta Corte. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reavaliar a suficiência e a necessidade da prova pretendida - decisão saneadora, expedição de ofícios e perícia - demanda reexame do acervo fático-probatório, e o Tribunal a quo considerou instruído o feito, à luz do papel do juiz como destinatário da prova. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: basta a comprovação do envio da notificação ao endereço indicado, por meio do FAC, sendo desnecessário o aviso de recebimento, à luz das Súmulas n. 359 e 404 do STJ. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque ausente cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os óbices ao conhecimento pela alínea a prejudicam o exame pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a insurgência demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à necessidade e utilidade de produção de provas, relativamente ao cerceamento de defesa. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado de que, para a inscrição em cadastro de inadimplentes, basta a comprovação do envio da notificação ao endereço do consumidor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, à luz das Súmulas n. 359 e 404 do STJ. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 357, III, 369, 370, 371, 373, II, 489, § 1º, VI, e 1.029, § 1º, e 1.022, II; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.108.448/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TERMO FINAL DOS ENCARGOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DISTRATO. TEMA Nº 1.002 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Autor que pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, com restituição das parcelas pagas e indenização por dano moral decorrente de negativação que reputa indevida. 2. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão, fixou o pedido administrativo de distrato como termo final dos encargos atribuídos ao comprador, determinou a restituição parcial dos valores pagos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Recurso da incorporadora visando à extensão dos encargos até a data da sentença e ao afastamento de sua responsabilidade solidária pelo dano moral. 4. Comprador que comunicou de forma inequívoca sua intenção de desfazer o negócio em 14/09/2017. A adoção dessa data como termo final dos encargos não atribui eficácia constitutiva ao pedido administrativo, mas impede que sejam transferidas ao comprador as consequências da demora na formalização do desfazimento. 5. O Tema nº 1.002 do STJ disciplina o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a restituir nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, não impondo a cobrança dos encargos do imóvel até a prolação da sentença. 6. Negativação promovida pela segunda ré, sem comprovação da origem do débito. Ausência de prova da participação da incorporadora na cobrança ou na inscrição restritiva. Responsabilidade pelo dano moral que não pode ser estendida à ré apelante. 7. Parcial provimento do recurso para excluir a incorporadora da condenação por dano moral, que permanece integralmente a cargo da segunda ré, responsável pela negativação e que não recorreu.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência dos pedidos de inexistência de contrato e débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. Sustenta desconhecer o empréstimo, a insuficiência da prova da contratação e a ausência de notificação prévia. O banco afirma contratação eletrônica regular, com crédito do valor na conta do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica foi regularmente comprovada, diante da inversão do ônus da prova; (ii) saber se a negativação foi legítima, inclusive quanto à alegada ausência de notificação prévia; e (iii) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, e a inversão do ônus da prova impôs ao banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação, sem implicar procedência automática da demanda. 4. Os documentos identificam o contrato nº 000001580623906, na modalidade "Crediário Automático", vinculado à conta do autor, com liberação de R$ 1.200,00 e previsão de 12 parcelas de R$ 188,91.5. Os registros eletrônicos demonstram contratação por celular, mediante validação de cartão, agência, conta, senha e PIN, seguida da liberação do numerário na conta do consumidor. 6. O pagamento das duas primeiras parcelas, no valor de R$ 188,91 cada, reforça a regularidade da contratação e se harmoniza com a posterior inadimplência das demais. 7. A contratação eletrônica dispensa instrumento físico quando os registros tecnológicos e bancários individualizam a operação e demonstram a manifestação de vontade. 8. A impugnação dos documentos em réplica não afasta, por si só, sua força probatória, devendo o conjunto ser valorado de forma integrada. 9. A ausência de notificação prévia não torna ilícita a conduta do credor, pois, nos termos da Súmula nº 359/STJ, a comunicação compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 10. Comprovados a contratação, o débito e o inadimplemento, a negativação constitui exercício regular de direito, afastando a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo pode ser comprovada por registros tecnológicos e bancários idôneos que individualizem a operação e evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. 2. A liberação do numerário em conta de titularidade do consumidor, associada à autenticação eletrônica e ao pagamento das primeiras parcelas, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 3. A ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não torna ilícita a conduta do c […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de indeferimento de tutela de urgência para exclusão de débitos e retirada de negativação decorrentes de compras não reconhecidas em cartão de crédito.A agravante recebeu notificações das compras impugnadas no momento de suas realizações, mas somente requereu o bloqueio do cartão após o alcance do limite disponível. Não se verifica teratologia ou contrariedade à lei na decisão que indeferiu a tutela de urgência, conforme o enunciado nº 59 desta Corte.A apresentação de novos documentos no Agravo Interno não altera o entendimento firmado na decisão monocrática, diante da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida. Desprovimento do Agravo Interno.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações semelhantes. Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 que atende os princípios mencionados e é mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à abertura de conta corrente e à contratação de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e reconheceu a irregularidade das cobranças de tarifas bancárias e anuidade. O recorrente suscita preliminares de impugnação ao valor da causa, revogação da gratuidade de justiça, além de pleitear a reforma da sentença quanto ao mérito, o recorrido suscita ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são cabíveis as preliminares de impugnação ao valor da causa, revogação da gratuidade de justiça e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regular contratação da conta corrente, do pacote de serviços e do cartão de crédito; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais decorrentes das cobranças e da negativação indevida; e (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa, a pretensão de revogação da gratuidade de justiça e a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não prosperam, por inexistirem os vícios apontados e estarem atendidos os requisitos previstos na legislação processual. 4. A relação jurídica é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A instituição financeira não apresenta documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade dos consumidores para abertura da conta corrente, adesão ao pacote de serviços e contratação do cartão de crédito, circunstância reforçada pelo cancelamento administrativo dos débitos e da restrição cadastral após reclamação da autora. 6. A manutenção de conta corrente não pretendida e a cobrança de tarifas bancárias e anuidades sem comprovação da contratação configuram prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por constituir cobrança contrária à boa-fé objetiva. 8. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concret […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos de telefonia e de indenização por danos morais. O autor sustenta insuficiência da prova da dívida e negativação indevida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os débitos foram comprovados; (ii) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova; e (iii) saber se ocorreu negativação apta a gerar dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação contratual é incontroversa. A ré identificou a linha, o contrato, o período de vigência e as faturas inadimplidas, além de apresentar registros de utilização do serviço e histórico contratual suficientes para demonstrar a origem dos débitos. 4. A incidência do CDC não afasta a necessidade de valoração do conjunto probatório. Não há prova concreta de fraude, contratação por terceiro ou irregularidade capaz de afastar a exigibilidade da dívida. 5. A disponibilização do débito em plataforma de negociação não equivale à inscrição em cadastro restritivo. E a consulta à Serasa Experian registrou ausência de pendências em nome do autor. 6. Não comprovada a negativação nem outro ilícito autônomo, inexiste dano moral indenizável. Eventual ausência de notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula nº 359 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. Os registros sistêmicos produzidos pelo fornecedor podem comprovar a exigibilidade de débito quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 2. A disponibilização de débito em plataforma de negociação não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. A indenização por dano moral exige prova da negativação ou de outro ilícito capaz de atingir direitos da personalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DRA THASSIA HOLANDA PELO APELADO.