Jurisprudência do TJRJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CREDINFO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o refaturamento das faturas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Acórdão que manteve o valor da indenização por danos morais, ao fundamento de que o documento CREDINFO POSTAL apresentado pela autora não comprova a efetiva negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do alegado gravame perante terceiros e o mercado de crédito.A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão se baseou em premissa equivocada ao afastar a aptidão probatória do documento CREDINFO POSTAL para comprovar a restrição creditícia, apesar de se tratar de consulta realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa. Aduz, ainda, a necessidade de manifestação sobre a matéria de direito federal suscitada para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição na apreciação da força probatória do documento CREDINFO POSTAL quanto à alegada negativação do nome da consumidora;III. RAZÕES DE DECIDIR:Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão examinou expressamente o documento CREDINFO POSTAL e concluiu que os elementos nele constantes não comprovam a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do apontamento perante terceiros.A circunstância de a consulta ter sido realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa não altera essa conclusão, pois não demonstra, por si só, que os débitos indicados tenham sido objeto de anotação restritiva acessível ao mercado de crédito. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva restrição de seu nome perante órgão de proteção ao crédito, mediante documento oficial, ônus do qual não se desincumbiu.O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis cobranças relativas ao suposto fornecimento de água, determinar o cancelamento dos débitos e da negativação do nome do autor, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A apelante sustenta a legitimidade da cobrança pela disponibilidade da infraestrutura, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, e, subsidiariamente, requer a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa pela mera disponibilidade do serviço de abastecimento de água quando não comprovada a existência de rede pública no local do imóvel; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito justifica a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, competiu ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à concessionária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373 do CPC.4. A prova pericial demonstra a inexistência de hidrômetro, de ligação à rede pública de abastecimento e de esgotamento sanitário, bem como que o imóvel é abastecido por poço artesiano e ligação alternativa, inexistindo prestação do serviço pela concessionária. 5. A possibilidade jurídica de cobrança pela disponibilidade da infraestrutura prevista no art. 45 da Lei nº 11.445/2007 pressupõe a efetiva existência de rede pública disponível no logradouro, circunstância não comprovada pela concessionária, que deixou de apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar tal fato.6.A cobrança mostra-se indevida diante da ausência de fornecimento do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da relação jurídica correspondente. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos parâmetros adota […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar o refaturamento das cobranças de água dos meses impugnados com base na tarifa mínima e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão recursal limita-se à majoração do valor da indenização, diante da cobrança excessiva, da interrupção do fornecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço. 4. A prova pericial confirma que as cobranças impugnadas não apresentam coerência técnica com o consumo médio da unidade consumidora, evidenciando faturamento irregular. 5. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, diante da interrupção indevida do abastecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 6. O valor anteriormente fixado não atende de forma adequada às funções compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se sua majoração para R$ 15.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada quando, reconhecida a falha na prestação do serviço com cobrança excessiva, interrupção indevida do fornecimento de água e inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o valor arbitrado não atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 14

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR, POIS QUE COM ELE NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CARACTERIZADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO, ENTRETANTO, O QUANTUM ARBITRADO, MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA O DR JULIO CÉSAR BARBOSA DA SILVEIRA PELO APELANTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO LESIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE MODO SEGURO, A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SUA VINCULAÇÃO AO AUTOR E SUA CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE PROVA SEGURA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE CONFIGURA O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECENTE OBRIGATÓRIO VINCULANTE OU REPETITIVO (ART. 311, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de tutela de evidência para determinar a imediata retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. In casu, trata-se de pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, II, do CPC, ou seja, que demanda a existência de precedente jurisprudencial consistente em julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Outrossim, consoante o disposto no mencionado artigo de lei, é patente a necessidade de que a prova documental colacionada seja suficiente para conferir máximo grau de certeza sobre o direito pleiteado pela parte, sem abrir lacunas para dúvidas sobre a sua probabilidade. Neste passo, é de se ressaltar que a prova dos autos não se mostra suficiente à comprovação documental do alegado, haja vista que a alegação unilateral de desconhecimento do débito não ostenta, isoladamente, a certeza jurídica incontestável exigida pelo instituto, demandando a vinda ao processo da manifestação de instituição financeira. Dessa forma, a apuração sobre a regularidade ou fraude na contratação do débito contestado, necessariamente demanda dilação probatória, o que não se coaduna com o pedido de tutela de evidência pleiteado. Neste mesmo trilhar, não obstante a argumentação acerca da adequação do caso à súmula 89 do TJRJ, esta refere-se exclusivamente ao dano moral derivado da negativação indevida e não à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito inaudita altera parte. Ademais, ainda que assim não fosse, certo é que o requisito referente à existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante não pode ser considerado isoladamente para o deferimento da medida antecipatória requerida. E como visto, a prova dos autos, neste momento processual, é insuficiente para o êxito autoral quanto ao pleito formulado. Sob esta perspectiva, mostra-se escorreita a decisão que postergou a análise da medida para momento posterior, oportunizando-se a apresentação dos documentos pertinentes pela parte ex adversa, o que somente com a devida instrução probatória se mostrará possível. Desprovimento do recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

EMENTA. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NEGATIVOS OS DADOS DA CLIENTE. TEMPO REDUZIDO ENTRE O VENCIMENTO E O GRAVAME. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APONTE QUE SE AFIGURA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 196) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOAPELO A REQUERENTE AO QUAL DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido surpreendida ao descobrir que seus dados cadastrais teriam sido indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de crédito, por fatura vencida em 22/09/2021, que teria sido devidamente paga. Aduziu que a Concessionária Ré não teria respeitado o prazo mínimo de trinta dias após o vencimento da dívida para incluir seu nome em cadastrosdeinadimplentesenãoteria ocorrido anotificaçãoprévia, em descumprimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A sentença julgou improcedentes os pedidos. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou parcialmente o fato constitutivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC).A fatura de energia elétrica se venceu em 22/09/2021, foi paga em 14/10/2021 e a negativação também foi promovida em 14/10/2021.Como se nota, verificou-se tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score). Note-se que a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso. Sobre a alegada falta de aviso prévio, vale esclarecer que a notificação do interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor, resta a cargo do órgão gestor. Este é o teor da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ¿Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição¿.Na hipótese, a demanda foi movida em face da Concessionária de energia elétrica. Portanto, inexistiu falha da prestação do serviço imputável à Demandada no que toca a esta questão. Neste cenário, é de se concluir pela falha na prestação do serviço da Demandada apenas no que concerne à […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 2015, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 638/2017 E DAS RESOLUÇÕES Nº 16/2018, 22/2018 E 50/2022, QUE INSTITUÍRAM LIMITE SEMESTRAL DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO FIES, RAZÃO PELA QUAL TAIS NORMAS NÃO ALCANÇAM A AVENÇA EM EXAME. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC), TENDO APRESENTADO APENAS DEMONSTRATIVO UNILATERAL DE VALORES, INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 15-E DA LEI Nº 10.260/2001 E DO ART. 2º-A DA PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 10/2010, À EXIGÊNCIA DE VALORES ADICIONAIS ÀS SEMESTRALIDADES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DO FIES. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA VARIAÇÃO UNILATERAL DE PREÇO (ART. 51, X E XIII, DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e o débito, determinar a exclusão da negativação e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência e validade da relação jurídica e do débito que fundamentaram a negativação; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, que deve comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade.O cessionário de crédito deve demonstrar não apenas a regularidade da cessão, mas também a existência e validade da relação jurídica originária, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas instrumento de cessão e proposta de adesão desacompanhada de prova idônea da contratação.A ausência de prova pericial grafotécnica, apesar de impugnação da assinatura pela autora, impede a comprovação da autenticidade do contrato, atraindo a conclusão de inexistência da relação jurídica.A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando fixado em patamar superior ao usual em casos análogos. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgRg no AREsp 575650/BA, Rel. Min. Raul Araújo; TJRJ, Súmulas 89, 94 e 343; TJRJ, Apelação nº 0000596-06.2020.8.19.0025; TJRJ, Apelação nº 0003820-24.2019.8.19.0077.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTREGA DO CHIP NÃO REALIZADA. TESE DEFENSIVA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. JUNTADA DE ÁUDIOS QUE SERIAM DO DEMANDANTE CONFESSANDO E NEGOCIANDO A DÍVIDA, BUSCANDO QUITÁ-LA. PROVA PERICIAL NAS GRAVAÇÕES FRUSTRADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação em face da Sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegações de cerceamento de defesa e erro no julgamento. II. Questões em Discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; (ii) se há prova mínima do direito alegado pelo recorrente. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da Sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição. Perda da prova pericial nas gravações apresentadas pela ré, por culpa do autor, corretamente decretada pelo Juízo de Primeiro Grau. Tentativa de alterar o rumo da instrução probatória para o documento que comprovaria a entrega do chip que tangencia fortemente a má-fé. Documento em questão que é desinfluente para o deslinde da controvérsia. Atestada a autenticidade da voz do autor no momento de confissão dos débitos e tentativa de quitação, restaria comprovada, como corolário lógico, a contratação e utilização dos serviços prestados pela demandada. Alegações de nulidade na perícia. Rejeição. Duas datas marcadas pelo perito, a fim de realizar a coleta dos padrões de voz do autor, que não compareceu nem justificou a ausência. Autor que permaneceu inerte, sem alegar a necessidade de marcação da perícia na Comarca de São Gonçalo, o que, inclusive, é descabido, já que não se trata de região demasiadamente distante a inviabilizar a sua presença. Recorrente que, apenas após a decretação de perda da prova e a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, passou a aduzir a dificuldade de comparecimento por razões financeiras. Alegação de que não foi intimado pessoalmente ou por meio de sua patrona, para a perícia. Inovação processual em grau recursal, inadmissível. Argumento não ventilado no curso da instrução, além de ser inverídica, conforme certidões de publicação nos autos. Demandante que continua a defender a desnecessidade da prova pericial nas gravações, pois o objeto da perícia deveria ser no documento de entrega do chip, mesmo sabendo que não foi ele que assinou o suposto documento. Atitude processual que tangencia fortemente a má-fé. Relação jurídica que é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não dispensa o autor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 330 desta Corte de Justiça. Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor. Sentença de improcedência que deve ser mantida, majorados os honorários advocatícios, observada a gratuida […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Dr. Renato Spinelli, patrono do Apelado.

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito não comprovado. Danos morais in re ipsa. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Ausência de circunstâncias excepcionais. Manutenção da verba fixada. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito por débito cuja origem não reconhece. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta exclusivamente pelo autos com vistas à majoração do valor da indenização, sob o argumento de que a quantia não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não considera a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e sua recalcitrância no curso do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, por atingir sua reputação negocial e submetê-lo a constrangimentos e embaraços nas relações de crédito. 4. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, a repercussão da ofensa e a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima ou penalização excessiva do causador do dano. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades da hipótese e compatível com a extensão do dano reconhecido, inexistindo circunstância excepcional ou desdobramento gravoso capaz de justificar a majoração da verba. 6. Embora o autor sustente que a negativação lhe teria impossibilitado o financiamento de compras realizadas junto ao comércio local, não foi produzida prova desse fato, tampouco indicada a data em que teria ocorrido a alegada negativa de crédito. 7. Incide a Súmula nº 343 do TJRJ, segundo a qual a verba indenizatória por dano moral somente deve ser modificada quando não observados, na sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento:"1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente deve ser majorada quando demonstrada circunstância excepcional ou repercussão gravosa apta a justificar a revisão do quantum."Dispositivos […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROGRAMA QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. NOME NEGATIVADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela Autora, visando (i) à declaração de inexistência da relação jurídica que originou o débito impugnado; (ii) ao cancelamento da anotação restritiva decorrente do débito de R$ 679,01; e (iii) à condenação do Réu ao pagamento de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou suficientemente a existência e a regularidade da relação jurídica que originou o débito de R$ 679,01 e a subsequente anotação restritiva; e (ii) saber se a conduta processual da Autora justifica a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Réu que apresentou termo de adesão ao cartão Ourocard Elo individualizado em nome e CPF da Autora, documentos de identificação, registros cadastrais e extratos referentes ao período de 03/08/2022 a 03/07/2024.3.1.1. Extratos que demonstram utilização contínua do cartão por aproximadamente 9 (nove) meses, com sucessivos pagamentos de faturas, inclusive mediante parcelamento, até a interrupção do uso, em 05/2023, com manutenção de dívidas.3.1.2. Registros de compras em Padre Miguel, bairro de residência da Autora, e em Bangu, bairro vizinho, além de despesas em valores condizentes com o uso comum. Elementos que não se mostram compatíveis com a alegação de fraude praticada por terceiro.3.1.3. Correspondência entre a dívida negativada e a utilização demonstrada documentalmente. Fatura com vencimento em 16/06/2023 que registra saldo final de R$ 679,01, mesmo valor da restrição cadastral vinculada ao cartão em nome da Autora.3.2. Autora que, embora afirme na exordial desconhecer a própria relação jurídica com o Réu, reconheceu em réplica que solicitou o cartão de crédito e realizou o procedimento indicado pela instituição financeira, descrevendo a ocorrência de possível extravio do plástico e utilização por terceiros, o que se revela contraditório e reduz a verossimilhança de suas alegações.3.3. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada, que não estabelece a perícia como único meio de prova. Autenticidade que pode ser demonstrada pelos meios de prova legalmente admitidos.3.3.1. Ausência de prova pericial que somente operaria em desfavor da instituição financeira caso os demais elementos dos autos fossem insuficientes à comprovação do negócio impugnado, o que não ocorreu nesta hipótese.3.4. Inexistência de ato ilícito imputável ao Réu. Regularidade da relação jurídica, do débito e da anotação r […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento de negativação decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento e condenou o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve fatiamento abusivo ou bis in idem em relação à ação conexa; (ii) estabelecer a ilicitude da negativação decorrente do contrato fraudulento; (iii) determinar a incidência da Súmula nº 385 do STJ e a possibilidade de compensação do valor alegadamente disponibilizado; (iv) definir o valor adequado da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A autonomia entre a causa de pedir fundada nos descontos indevidos no benefício previdenciário e aquela decorrente da negativação indevida afasta a ocorrência de bis in idem ou fatiamento abusivo. 4.A fraude na contratação caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5.A ausência de prova de inscrição preexistente legítima impede a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, sendo presumido o dano moral decorrente da negativação indevida. 6.Tela sistêmica unilateral, desacompanhada de comprovante idôneo de depósito ou disponibilização do numerário, não comprova o efetivo recebimento do valor pela consumidora, afastando-se a compensação pretendida. 7.O valor de R$ 6.000,00 comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados em casos análogos, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de causas de pedir autônomas, relativas a descontos indevidos e à negativação indevida, afasta a configuração de bis in idem. 2. A fraude em empréstimo consignado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa quando não comprovada inscrição preexistente legítima. 4. Documento sistêmico unilateral não comprova, por si só, a efetiva disponibilização de numerário ao consumidor. 5. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 1.022; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 479; TJRJ, Súmula nº 94; TJRJ, Enunciado nº 89; TJRJ, Apelação nº 0824889-08.2022.8.19.0002, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 05.08.2025.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER REQUERIDOO CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM FEVEREIRO DE 2023, SENDO, PORÉM,EMITIDA FATURA EM ABRIL DE 2024 NOSEU NOME. COMPETIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, PROMOVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO,ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU E AINDA TEVE SEU NOME/ CPF INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR/ APELADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A SANAR OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 OBSERVEM A SELIC COMO TAXA ÚNICA PARA OS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/08/2024, O ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA E A SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.368 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CANCELOU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÍVIDA RELACIONADA, DETERMINANDO A RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL, BUSCANDO MAJORAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO REPETITIVO Nº 1436 DO STJ, ANTE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO IRREGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESCABENDO IGUALMENTE REDISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta exclusivamente por consumidora contra sentença que cancelou TOI, bem como o débito relacionado, determinando retirada de apontamento restritivo, reconhecendo dano moral e fixando compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que busca reforma parcial da decisão, com majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1436/STJ, ante a preclusão da discussão dos capítulos da sentença acerca do cabimento do TOI, da recuperação de consumo e da negativação relacionada, cancelados pela decisão recorrida. Ré que não apresentou apelo. Irresignação recursal que se restringe à quantificação da verba compensatória, com vistas à sua eventual majoração. Inexistência de risco de afronta ou desarmonia com a futura tese a ser fixada pelo STJ no caso concreto. 4. A relação entre consumidora e concessionária de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e art. 3º do CDC e a Súmula nº 254 do TJRJ.5. A fixação do valor da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo STJ, que conjuga precedentes em casos semelhantes e as circunstâncias concretas. 6. Considerando a gravidade da ofensa, a ausência de informação acerca do período efetivo em que a Autora permaneceu negativada antes do ajuizamento da demanda, bem como observando-se os parâmetros jurisprudenciais, o montante compensatório fixado na sentença se mostra compatível com precedentes análogos deste Tribunal, não devendo ser alterado. 7. Milita ainda em favor da manutenção da verba compensatória alcançada o disposto no Verbete Sumular nº 343 deste Tribunal. 8. Sentença que se mantém. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, eis que não há verba concedida em 1º grau a se majorar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Verbete nº 254, 89 e 343 d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO, COM TERMOS CLAROS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, ainda que se entenda pela não ocorrência de preclusão no que se refere à tese de conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas, mesmo na hipótese de terem por objeto o mesmo contrato. Precedente. 2. Em prosseguimento, verifica-se dos autos, como afirmado na decisão agravada, que o autor firmou proposta de adesão a consórcio, visando a aquisição de veículo automotor, optando por participar do chamado "Plano Flex", estando previstas no instrumento contratual (ID 281509384) as condições de reajuste do valor do crédito e das prestações, bem como as taxas de responsabilidade do consorciado. 3. Desse modo, é certo que o autor firmou o contrato sabendo de antemão como se daria o reajuste das parcelas mensais e qual índice seria utilizado. 4. Os termos contratuais são claros e, em sede de cognição sumária, não se verifica abusividade nas cláusulas pactuadas, pois não colocam o consumidor em desvantagem excessiva. Assim, somente após o desenvolvimento da instrução processual, com a necessária dilação probatória, é que se poderá confirmar, ou não, a assertiva do autor no sentido de que as prestações contratuais "não condizem com o acerto verbal e tornaram o contrato excessivamente oneroso".5. Ademais, de acordo com as teses fixadas pela Corte Nacional no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). 6. Na questão dos autos, embora o autor afirme que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, a mera alegação não se mostra suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, sendo evidente que se trata de questão eminentemente técnica, a demandar, eventualmente, prova pericial produzida por profissional especializado. 7. Frise-se que o autor sequer esclarece […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O agravante se insurgiu contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ou exclua a negativação, caso já efetivada. 2. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado o combalido estado de saúde do autor, ora agravado, que padece de demência alcoólica, o que compromete a sua capacidade de tomar decisões. 4. O recorrido demonstrou ter noticiado à 24ª Delegacia de Polícia ter sido vítima de estelionato (art. 171 Código Penal) supostamente pela sua sobrinha, que teria contraído empréstimos e contratado a abertura de contas-correntes com a utilização dos seus documentos. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito reclamado pelo demandante. 5. O perigo de dano se traduz na possibilidade de inclusão do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas que aparentemente foram contraídas em seu nome por meio fraudulento, o que justificou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo. 6. Decisão combatida que não se revela teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 7. Recurso não provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS. MENSALIDADE INADIMPLIDA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.DÉBITO INCONTROVERSO NÃO QUITADO. EFEITOS DA MORA. PRESENÇA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelas demandadas. 2. Conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal condição não afasta a necessidade de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incidência do verbete 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3. A discussão cinge-se à regularidade da cobrança realizada relativa ao veículo placa LLC6321 e o alegado dano moral. 4. Incontroversa a contratação pelo autor do serviço de localização e monitoramento de veículos, bem como o não pagamento pelos serviços contratados. 5. Consoante se observa do contrato, no item 5, prevê "que o seguro somente terá validade se o veículo possuir dispositivo ITURAN devidamente instalado e adimplente", ao passo que no item 8 prevê "que na hipótese de atraso no pagamento, os serviços e a cobertura do seguro poderão ser desativados, ou seja, suspensos, e que, permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias, o contrato de prestação de serviços e a cobertura de seguro serão automaticamente rescindidos". Note-se, ainda, que nos itens 3 e 5 das "Condições Comerciais Contratadas", há previsão de que no caso "de desativação do sistema deverá ser paga a taxa de R$ 199,00" e que é devida a multa de R$ 1.035,00 pela não devolução do equipamento dado em comodato. 6. Assim, ante ao não pagamento da prestação ajustada, cabível a suspensão do serviço, sendo certo que a rescisão do contrato não ocorre de forma automática, com o não pagamento, como alegado pelo autor, mas sim, somente "permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa dias)", de forma que devidos os valores contratados e impugnados. 7. Dessa forma, a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito, inexistindo falha na prestação do serviço a ensejar a compensação extrapatrimonial pretendida. 8. Não se olvide que havendo a cobrança em duplicidade, caberia ao autor, para se eximir dos efeitos da mora, efetuar o pagamento do valor devido, até mesmo mediante consignação, e não permanecer inadimplente com a obrigação ajustada e devida. Precedentes do TJRJ.9. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. Nessa toada, com o não provimento do recurso, cabível a fixação de honorá […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INTERNAS INSUFICIENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou inexistente débito decorrente de suposto contrato de cartão de crédito, determinou a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta ter comprovado a contratação e a legitimidade da negativação, defende a validade da cessão do crédito, impugna a condenação por dano moral e requer a incidência da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência da relação contratual apta a legitimar a cobrança e a inscrição restritiva; (ii) estabelecer se a cessão do crédito supre a ausência de prova da contratação; e (iii) determinar se a existência de inscrição restritiva preexistente atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, competindo à ré comprovar a existência da contratação e da dívida, nos termos dos arts. 14 do CDC, 373, II, e 341 do CPC.2. Inversão do ônus da prova. Proposta negativa. A alegação de inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência técnica da consumidora, autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo à fornecedora produzir documentação idônea apta a demonstrar a regularidade da contratação. 3. Telas de sistema. Documentos faltantes. Telas sistêmicas internas, registros unilaterais e documentos desacompanhados do contrato, da assinatura da consumidora, de comprovante de entrega do cartão ou das faturas que originaram o débito não constituem prova suficiente da relação jurídica. 4. Insuficiência da prova de contratação. A juntada de documentos apenas em memoriais, após a ré manifestar desinteresse na produção probatória e requerer o julgamento antecipado da lide, revela-se extemporânea e não afasta a insuficiência da prova da contratação. 5. Falta de prova do contrato original. A cessão de crédito não comprova a existência da obrigação originária, pois transfere apenas o crédito nos limites em que efetivamente exista, não suprindo a ausência de demonstração da contratação. 6. Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a determinação de exclusão da inscrição indevida, diante da ausência de prova da origem legítima da dívida. 7. Óbice ao Dano Moral. A existência de insc […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA CALCULADA SOBRE O CONSUMO REAL GLOBAL, COMO SE EXISTISSE UMA ÚNICA ECONOMIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE METODOLOGIA IRREGULAR. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 414. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se subsistem os entendimentos adotados nos acórdãos, diante da revisão do Tema Repetitivo nº 414 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo nº 414, firmou orientação vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios ou imóveis compostos por múltiplas economias e servidos por hidrômetro único, a cobrança de parcela fixa correspondente à franquia mínima de consumo, acrescida de eventual parcela variável quando o consumo real exceder a soma das franquias conjuntamente consideradas. A fundamentação anteriormente adotada, na parte em que reputou ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, não se harmoniza com o precedente qualificado. Todavia, a responsabilização por indevida negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito foi baseada em metodologia de cobrança irregular, consistente na aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo real global, considerando-se as duas economias comerciais como se constituíssem uma única unidade de consumo. Metodologia expressamente reputada ilegal pela segunda tese revisada do Tema nº 414. Consta dos autos que as faturas foram emitidas com base no consumo apurado pelo hidrômetro, mas que a progressividade foi aplicada sem consideração das duas unidades existentes, ocasionando enquadramento artificial em faixa tarifária superior. Então, demonstrado que a inscrição restritiva decorreu de débito constituído mediante metodologia tarifária ilegal, não se configura mora legítima do consumidor. Negativação indevida que caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, impondo-se a manutenção do cancelamento das anotações e da indenização arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Tese de julgamento: não se afasta a responsabilidade da concessionária quando a negativação decorrer de débito calculado por metodologia expressamente reputada ilegal pelo Tema 414 do STJ._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Constituição Federal; Código de Processo Civil, art. 1.030, II; STJ, Tema Repetitivo nº 414; […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NÃO SE EXERCEU O JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEDAE e F AB ZONA OESTE S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM TODAS AS FASES NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CONFIRMANDO A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. ]REFATURAMENTO COM A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou inexistente o débito impugnado, condenou o Réu, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, promovida pelo Réu em razão de suposto débito decorrente do não pagamento da fatura no valor de R$ 125,20, com vencimento em 25/08/2024, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável em decorrência da referida conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o débito que fundamentou a restrição creditícia foi devidamente quitado na mesma data do vencimento, conforme comprovante acostado à petição inicial (index 157174231), ou seja, antes da efetivação da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância evidência, em princípio, a irregularidade da anotação promovida pelo Réu. 4. Com efeito, o Autor demonstrou a quitação da obrigação referente à fatura com vencimento em 25/08/2024, documento que se mostra suficiente para afastar a existência de inadimplemento capaz de justificar a restrição cadastral. 5. Por outro lado, incumbia ao Réu comprovar a legitimidade da anotação restritiva realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora tenha sustentado a exigibilidade da cobrança em razão do consumo realizado na unidade consumidora, deixou de apresentar elemento capaz de afastar a comprovação do pagamento apresentada pelo Autor. 6. Observa-se, ainda, que tanto na contestação quanto nas razões recursais, a parte Ré limitou-se a afirmar que ¿apesar de a parte autora alegar não concordar com a inscrição realizada em seu nome, certo é que a fatura de consumo é devida, ante o consumo efetuado na unidade, estando a mesma ausente de pagamento¿, sem, contudo, apresentar qualquer esclarecimento específico acerca da quitação informada na petição inicial. 7. Assim, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a existência do débito que ensejou a cobrança e a consequente inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. 8. Desse modo, evidencia-se, no caso concreto, a ocorrência de falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização do Réu pelos danos morais decorrentes da indevida negativação. 9. Destaque-se que o dano moral é in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, e na hipótese, consubstancia-se na inserção, indevida, do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ANUÊNCIA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a regularidade da contratação do empréstimo; (ii) a possibilidade de compensação de valores; e (iii) a caracterização do dano moral; III - Razões de decidir. 3. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do consentimento ao contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ e dos arts. 6, VIII, do CDC c/c 373, II, do CPC.4. A ausência de prova de que a voz constante da gravação pertence ao autor impede o reconhecimento de manifestação válida de vontade e caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A não apresentação do contrato de abertura da conta, devidamente assinado pelo autor, nem de extratos anteriores à liberação do crédito, impossibilita a comprovação de que a conta receptora era por ele utilizada, e não por terceiro fraudador, inviabilizando a compensação de valores por falta de prova de proveito econômico do consumidor. 6. Dano moral caracterizado, nos termos da Súmula 89 do TJRJ. Verba indenizatória que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%IV - Dispositivo e Tese. 7. Desprovimento do recurso.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE CNPJ. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO SEM PODERES. UTILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou que identificou restrição em seu CNPJ decorrente de débito oriundo de compras que afirma não ter realizado, sustentando que os pedidos teriam sido formulados por pessoa estranha ao quadro societário da empresa. Requereu a exclusão dos apontamentos restritivos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação realizada mediante utilização dos dados da autora, por terceiro vinculado familiarmente ao sócio administrador, afasta a legitimidade da cobrança e do protesto promovidos pela ré; (ii) estabelecer se houve ato ilícito apto a ensejar exclusão da negativação e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ré comprova, por meio das mensagens anexadas aos autos, que os pedidos foram realizados com utilização de dados cadastrais completos da autora, circunstância apta a conferir aparência de legitimidade à contratação. 4.A autora não impugna o fato de que o contratante, Sérgio Barcelos, é sobrinho dos proprietários da empresa autora, vínculo familiar que, aliado à similitude dos sobrenomes, reforça a boa-fé da ré ao aceitar os pedidos formulados. 5.As mercadorias foram efetivamente entregues, havendo comprovação de recebimento por Sérgio Barcelos, Jonas Martins e Arnaldo Luiz Barcelos, sócio da autora. 6.Eventual desacordo posterior entre tio e sobrinho acerca das negociações realizadas constitui questão interna da autora, sem aptidão para transferir responsabilidade à fornecedora que comercializou e entregou os produtos solicitados. 7.A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, probidade e confiança nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, orientando a interpretação e execução dos negócios jurídicos. 8.O exercício do direito de cobrança e protesto de título regularmente constituído, decorrente de contratação válida e entrega comprovada das mercadorias, não configura ato ilícito. 9.Ausente ilegalidade no protesto e na negativação, revela-se correta a improcedência dos pedidos indenizatórios e de exclusão dos apontamentos restritivos. IV. DISPOSITIVO10.Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidora que alegou negativação indevida de seu nome em decorrência de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pela consumidora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º, 3º, 17 e 29 do CDC e a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da ausência de requerimento de prova pericial. 6. Eventual fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 94 do Tribunal de Justiça. 7. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 8. A negativação indevida decorrente de contratação não reconhecida configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e gerar angústia, insegurança e constrangimento à consumidora. 9. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 10. O valor de R$10.000,00 fixado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, impondo-se sua redução para R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pelo consumidor, quando não comprova a regul […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS QUE NÃO AFASTA O DANO JÁ PRODUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SÚMULA 254 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA CENTENÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ARGUMENTOS RELATIVOS À TARIFA MÍNIMA, À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.