Apelação 0004940-20.2022.8.19.0038 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O consumidor alegou falha do banco em descontos de empréstimo consignado e negativação indevida. O TJRJ negou o dano moral: já existia anotação restritiva anterior cuja legitimidade não foi afastada, o que atrai a Súmula 385 do STJ (quem já tem outra negativação legítima não recebe indenização).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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