Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0005568-41.2018.8.19.0202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU E AINDA TEVE SEU NOME/ CPF INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR/ APELADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A SANAR OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 OBSERVEM A SELIC COMO TAXA ÚNICA PARA OS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/08/2024, O ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA E A SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.368 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.