Agravo de instrumento 0032768-66.2026.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Em ação de revisão de contrato de consórcio de veículo, o consumidor pediu que seu nome não fosse inscrito em cadastros restritivos. O TJRJ manteve a negativa da liminar: a mera alegação de cláusulas abusivas não basta, e a Súmula 380 do STJ diz que ajuizar ação revisional não impede, por si só, a cobrança nem afasta a mora.

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO, COM TERMOS CLAROS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, ainda que se entenda pela não ocorrência de preclusão no que se refere à tese de conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas, mesmo na hipótese de terem por objeto o mesmo contrato. Precedente. 2. Em prosseguimento, verifica-se dos autos, como afirmado na decisão agravada, que o autor firmou proposta de adesão a consórcio, visando a aquisição de veículo automotor, optando por participar do chamado "Plano Flex", estando previstas no instrumento contratual (ID 281509384) as condições de reajuste do valor do crédito e das prestações, bem como as taxas de responsabilidade do consorciado. 3. Desse modo, é certo que o autor firmou o contrato sabendo de antemão como se daria o reajuste das parcelas mensais e qual índice seria utilizado. 4. Os termos contratuais são claros e, em sede de cognição sumária, não se verifica abusividade nas cláusulas pactuadas, pois não colocam o consumidor em desvantagem excessiva. Assim, somente após o desenvolvimento da instrução processual, com a necessária dilação probatória, é que se poderá confirmar, ou não, a assertiva do autor no sentido de que as prestações contratuais "não condizem com o acerto verbal e tornaram o contrato excessivamente oneroso".5. Ademais, de acordo com as teses fixadas pela Corte Nacional no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). 6. Na questão dos autos, embora o autor afirme que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, a mera alegação não se mostra suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, sendo evidente que se trata de questão eminentemente técnica, a demandar, eventualmente, prova pericial produzida por profissional especializado. 7. Frise-se que o autor sequer esclarece […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Esta página traz só parte do texto da decisão, por isso não oferecemos a cópia para citação. Para citar, use o texto integral no site do TJRJ.

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.