Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0804654-64.2022.8.19.0052

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito não comprovado. Danos morais in re ipsa. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Ausência de circunstâncias excepcionais. Manutenção da verba fixada. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito por débito cuja origem não reconhece. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta exclusivamente pelo autos com vistas à majoração do valor da indenização, sob o argumento de que a quantia não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não considera a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e sua recalcitrância no curso do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, por atingir sua reputação negocial e submetê-lo a constrangimentos e embaraços nas relações de crédito. 4. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, a repercussão da ofensa e a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima ou penalização excessiva do causador do dano. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades da hipótese e compatível com a extensão do dano reconhecido, inexistindo circunstância excepcional ou desdobramento gravoso capaz de justificar a majoração da verba. 6. Embora o autor sustente que a negativação lhe teria impossibilitado o financiamento de compras realizadas junto ao comércio local, não foi produzida prova desse fato, tampouco indicada a data em que teria ocorrido a alegada negativa de crédito. 7. Incide a Súmula nº 343 do TJRJ, segundo a qual a verba indenizatória por dano moral somente deve ser modificada quando não observados, na sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento:"1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente deve ser majorada quando demonstrada circunstância excepcional ou repercussão gravosa apta a justificar a revisão do quantum."Dispositivos […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.