Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0035912-48.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O agravante se insurgiu contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ou exclua a negativação, caso já efetivada. 2. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado o combalido estado de saúde do autor, ora agravado, que padece de demência alcoólica, o que compromete a sua capacidade de tomar decisões. 4. O recorrido demonstrou ter noticiado à 24ª Delegacia de Polícia ter sido vítima de estelionato (art. 171 Código Penal) supostamente pela sua sobrinha, que teria contraído empréstimos e contratado a abertura de contas-correntes com a utilização dos seus documentos. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito reclamado pelo demandante. 5. O perigo de dano se traduz na possibilidade de inclusão do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas que aparentemente foram contraídas em seu nome por meio fraudulento, o que justificou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo. 6. Decisão combatida que não se revela teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 7. Recurso não provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.