Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0001999-55.2020.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO LESIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE MODO SEGURO, A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SUA VINCULAÇÃO AO AUTOR E SUA CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE PROVA SEGURA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE CONFIGURA O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.