Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0005672-77.2021.8.19.0024

EMENTA. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NEGATIVOS OS DADOS DA CLIENTE. TEMPO REDUZIDO ENTRE O VENCIMENTO E O GRAVAME. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APONTE QUE SE AFIGURA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 196) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOAPELO A REQUERENTE AO QUAL DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido surpreendida ao descobrir que seus dados cadastrais teriam sido indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de crédito, por fatura vencida em 22/09/2021, que teria sido devidamente paga. Aduziu que a Concessionária Ré não teria respeitado o prazo mínimo de trinta dias após o vencimento da dívida para incluir seu nome em cadastrosdeinadimplentesenãoteria ocorrido anotificaçãoprévia, em descumprimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A sentença julgou improcedentes os pedidos. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou parcialmente o fato constitutivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC).A fatura de energia elétrica se venceu em 22/09/2021, foi paga em 14/10/2021 e a negativação também foi promovida em 14/10/2021.Como se nota, verificou-se tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score). Note-se que a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso. Sobre a alegada falta de aviso prévio, vale esclarecer que a notificação do interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor, resta a cargo do órgão gestor. Este é o teor da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ¿Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição¿.Na hipótese, a demanda foi movida em face da Concessionária de energia elétrica. Portanto, inexistiu falha da prestação do serviço imputável à Demandada no que toca a esta questão. Neste cenário, é de se concluir pela falha na prestação do serviço da Demandada apenas no que concerne à […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."