Jurisprudência

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA POR MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO LACRADO E COM CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar inexistentes débitos cobrados por média de consumo, determinar o refaturamento pela tarifa mínima, cancelar a negativação e condenar ao pagamento de danos morais de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à tarifa mínima, ao refaturamento dos débitos e aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou a legalidade da tarifa mínima e distinguiu essa cobrança das faturas por média de consumo. 4. A prova pericial demonstrou que o hidrômetro estava lacrado, com consumo zerado e sem ligação interna, o que desautoriza cobrança por estimativa. 5. A negativação decorreu de dívida inexistente, ensejando reparação moral. 6. Os embargos pretendem rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o artigo 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões necessárias ao julgamento.

DecisãoPor unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica relativa a contrato fraudulento, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A autora alegou não ter solicitado ou usufruído cartão da ré, impugnou a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados e apontou inconsistências cadastrais. 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da fornecedora, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da regularidade da contratação, fixando indenização por danos morais e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. 5. A apelação busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com a gravidade do ilícito e os parâmetros jurisprudenciais; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A contratação fraudulenta foi comprovada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas, evidenciando falha grave do sistema de segurança da fornecedora. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de fraude configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação em valor suficiente para compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. 9. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença não se mostra adequado à gravidade do ilícito, à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, sendo majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes em casos análogos. 10. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado nas súmulas nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e nº 129 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A contratação fraudulenta que resulta em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação em valor compatível com a gravidade do ilícito. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado em casos de maior gravidade. 3. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual.¿Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, por perda superveniente do interesse processual, o pedido de cancelamento da negativação e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. A autora sustenta que quitou as parcelas em atraso do contrato de financiamento, mas permaneceu com seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, apesar das reiteradas tentativas de solução administrativa, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.São duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição da consumidora em cadastro restritivo de crédito, após a quitação das parcelas objeto da controvérsia, caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A baixa extrajudicial da negativação antes da prolação da sentença configura perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do registro, mantendo-se a extinção parcial do feito. 5.A autora comprova a quitação das parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2024, bem como demonstra ter encaminhado reiteradamente os comprovantes de pagamento à instituição financeira, sem que esta providenciasse a exclusão tempestiva da restrição. 6.A alegação de ausência de quitação integral do contrato não justifica a manutenção da negativação, pois a controvérsia restringe-se às parcelas efetivamente discutidas, inexistindo prova de vencimento antecipado da dívida ou de inadimplemento diverso apto a sustentar a restrição. 7.Incumbe ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo legal após o pagamento do débito, de modo que a permanência indevida da inscrição caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. 8.A fixação da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a inscrição originária era legítima, tornando-se ilícita apenas pela permanência além do prazo devido. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso provido. Tese de julgamento:1.A manutenção da inscrição do consumidor em cadastro restritivo após a comprovação da quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço da instituição financeira. 2.A ausência de prova do vencimento antecipado da dívida ou da existência de outros débitos inadimplidos impede a manutenção da negativação após a regularização das parcelas discutidas. 3.A permanência indevida da restrição credi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO DE NOME OU PROTESTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROTESTO DE DÉBITO PRESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença de improcedência, em ação que impugna a negativação ou protesto do nome da autora, realizada por autarquia prestadora de serviços de água e esgoto. 2. A autora sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de débito, vício do consentimento na confissão de dívida e protestos de dívida prescrita, ocorridos em 2023 e 2024.3. O conjunto probatório demonstra que os protestos se referem a dívidas vinculadas ao cadastro da autora, com confissão de dívida assinada por ela, parcelamento realizado em 2017, também assinado por ela, bem como, declaração da autora de ser possuidora do imóvel, tendo requerido a transferência da titularidade. Sem que a autora comprove a negativação do seu nome, a quitação de nenhuma parcela, nem a data dos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora é responsável pelo débito objeto da negativação ou protesto; e (ii) saber se houve o protesto de débito prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados comprovam que a autora declarou a posse do imóvel, confessou o débito e requereu o parcelamento em 2017.6. A autora não comprova a negativação do seu nome. Os protestos restaram incontroversos, sem haver a prova da data em que foram realizados. 7. A alegação de vício do consentimento não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada em sede recursal. 8. A autora não comprovou a quitação das parcelas do parcelamento nem as datas dos protestos, não demonstrando que houve protesto de dívida prescrita. 8. Correta a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.Tese de julgamento: "1. A autora é responsável pelo débito decorrente de serviços de água e esgoto, confessado e parcelado em 2017. 2. Não comprovada a negativação do seu nome, nem comprovado houve o protesto de débitos prescritos. 3. Correta a improcedência."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: n/a.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Apelação cível. Ação indenizatória. Autor alega que sofreu cobrança indevida por débitos de fornecimento de água e esgoto relativos a imóvel do qual jamais foi inquilino ou proprietário. Ação proposta contra a ótica que funciona atualmente no local. Pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, nulidade de eventuais contratos firmados com os dados do autor, retirada de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não demonstra ter a ré fornecido os dados do autor para vinculação aos débitos de água e esgoto do imóvel. Indícios de que terceiros utilizam o mesmo hidrômetro, sendo responsável pelo rateio o atual titular. Arts. 186 e 927 do CC. Inversão do ônus probatório deferida em decisão saneadora que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Acordo firmado nos autos do processo n. 0009804-77.2020.8.19.0004, entre o autor e a concessionária F.A.B. Zona Oeste, resultando na baixa na restrição do nome do autor, alteração da titularidade do imóvel e pagamento de indenização por danos morais. Mantida a sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. DANIELA FERRO AFFONSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NO REPASSE DAS PARCELAS CONSIGNADAS PELA FONTE PAGADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. 1) Incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2) O consumidor que celebra contrato de empréstimo consignado possui legítima expectativa de que as prestações sejam descontadas em folha e regularmente repassadas à instituição financeira. 3) A ausência ou o atraso no repasse das parcelas pela fonte pagadora configura fortuito interno e integra o risco da atividade bancária, não podendo as consequências da descoordenação administrativa entre a fonte pagadora e a instituição financeira ser transferidas ao consumidor. 4) A inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, apesar da existência de margem consignável e da demonstração de boa-fé mediante pagamento da parcela via boleto após a primeira comunicação, caracteriza falha na prestação do serviço e torna ilícita a negativação. 5) A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, cuja gravidade é acentuada pela reiteração da conduta da instituição financeira e pela recusa de crédito sofrida pela consumidora em estabelecimento comercial, circunstâncias que superam meros dissabores cotidianos. 6) A indenização fixada na sentença revela-se insuficiente para atender às funções reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil, justificando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara Revisora em hipóteses análogas. 7) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de inscrição de seus dados em cadastro restritivo de crédito em virtude de dívida vinculada ao contrato registrado sob nº MP321366000022581066, que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência "para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento do débito e do contrato MP334666000011699066", julgando improcedente o pleito compensatório. Irresignação de ambas as partes. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do art. 14 do CDC, à luz das regras de direito material e processual alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Requerido que, invertido o ônus da prova, deixou de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado. Ausência de demonstração do envio do plástico ao endereço correto do consumidor ou de seu efetivo desbloqueio. Gravação telefônica cujo trecho correspondente às manifestações do consumidor se mostra praticamente inaudível. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tampouco comprovou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita declaração de cancelamento do contrato e dos débitos controvertidos. Imperioso retoque no dispositivo da sentença para sanar o erro material apontado nas razões autorais, a fim de que passe a constar o contrato nº MP321366000022581066, em substituição ao contrato nº MP334666000011699066. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Inaplicabilidade do Verbete Sumular nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto os demais apontamentos restritivos têm sua regularidade judicialmente impugnado. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Arbitramento do quantum reparatório que deve observar as peculiaridades do caso concreto, considerada a prévia indenização fixada em demanda correlata em razão de outro apontamento promovido indevidamente pela mesma instituição financeira em data próxima, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a justa reparação. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com as peculiaridades do caso em testilha. Reforma do decisum para, além de corrigir o erro material no dispositivo do julgador, condenar a instituição financeira requerida à compensação por danos morais. Incidência da regra do art. 85, §11, do CP […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em conta corrente do autor e negativação em cadastro restritivo de crédito, sem comprovação de contratação. 2. Sentença reconheceu relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor e ausência de comprovação da regularidade dos descontos e da existência de contrato. Determinou a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve regularidade dos descontos realizados na conta bancária do autor; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para repetição do indébito em dobro; e (iii) saber se está configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a origem dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de comprovação do contrato e de justificativa plausível para os descontos e negativação caracteriza falha na prestação do serviço. 7. A negativação indevida restou demonstrada, pois a instituição financeira retirou a restrição creditícia após o cumprimento de tutela de urgência, sem comprovar a existência da dívida. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável. 9. O dano moral está configurado, pois a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e os descontos em conta destinada a benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para caracterizar abalo moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos e negativação indevidos, não comprovada a contratação. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, salvo engano justificável. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e descontosem conta de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI e negativação indevida do nome do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Valor incompatível com as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual é majorado para R$ 8.000,00, corrigidos deste julgamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Alegação de contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Documentação apresentada pela ré que demonstra a prestação dos serviços e a origem da dívida. Ausência de elementos aptos a infirmar a regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever da parte autora de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com anotação em cadastro restritivo de crédito, por não implicar publicidade a terceiros nem restrição ao acesso ao crédito. Inexistência de negativação ou de qualquer outra circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Simples cobrança de débito, ainda que posteriormente questionada, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de exposição vexatória, que não enseja reparação por danos morais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de água, visando a regularização do fornecimento, suspensão de cobranças e abstenção de negativação, declaração de inexistência de débito, devolução em dobro de valores eventualmente pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, revogando a tutela de urgência quanto à regularização do fornecimento de água, confirmando-a quanto à abstenção de negativação do nome da autora em razão das faturas questionadas e lançamentos futuros até a normalização do serviço, declarando resolvido o contrato e inexistentes débitos, econdenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Concessionária apelou requerendo suspensão do feito em razão de IRDR, alegando legalidade da cobrança da tarifa mínima e ausência de falha na prestação do serviço, pleiteando improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório. Autora apresentou recurso adesivo, pugnando pela majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito em razão do IRDR; (ii) saber se é legítima a cobrança de tarifa mínima sem efetiva prestação ou disponibilidade do serviço de abastecimento de água; (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização e honorários advocatícios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O mérito do IRDR invocado já foi apreciado, não havendo identidade entre a controvérsia dos autos e o objeto do incidente, pois a demanda versa sobre cobrança indevida por serviço não usufruído. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC.7. A cobrança da tarifa mínima pressupõe a efetiva prestação ou disponibilidade do serviço, o que não ocorreu, conforme reconhecido pela própriaconcessionária ao admitir a inexistência de ligação do imóvel à rede pública e cancelar administrativamente a matrícula e as faturas. 8. A conduta contraditória da concessionária, ao alegar em apelação a regularidade da cobrança e, ao mesmo tempo, reconhecer a inviabilidade técnica do serviço, impede o conhecimento do recurso neste ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. 9. Mantida a sentença que declarou a resolução do contrato, a inexistência de débitos e determinou a abstenção de negativação do nome da autora. 10. A cobrança indevida de faturas por serviço não prestado, a ameaça de negativação e a necessidade de judicialização do conflito configuram dano moral indenizável, pois ultrapassam o mero aborrecimento. 11. O valor fixado em R$ 5.000 […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcialmente provimento ao recurso da ré e, nesta extensão negou-se provvimento, , nos termos do voto do des Relator.

Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a concessionária de energia elétrica proceda à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com pedido cumulado de refaturamento da conta com vencimento em 21/03/2017, com a exclusão da cobrança do valor de R$ 123,68, a título de "SERVIÇOS PRESTADOS AO CLIENTE", além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu a proceder ao cancelamento das restrições junto ao SERASA/SPC, além do pagamento de R$10.000,00 à título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e juros pela taxa Selic a partir da citação, condenando-o, ainda, ao recolhimento da taxa, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré. Dívida que ensejou a negativação do nome da Autora que se encontrava sub judice, em razão de ação por ela anteriormente ajuizada para discutir a legalidade de TOI imputado a ela. Ainda que o Apelante sustente a regularidade dos critérios técnicos de faturamento e a inexistência de má-fé, é certo que a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito, revela-se indevida. Apelante que já havia sido citada, quando foi promovida a anotação restritiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. pois, inegavelmente, a negativação, indevida do nome da Autora ultrapassa o mero aborrecimento e tem repercussão extrapatrimonial. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que a ação anteriormente ajuizada foi julgada procedente determinando o refaturamento das contas de consumo anulação do TOI, sendo aplicável o entendimento da Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO: DRA THARSIS NOVO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM MEDIDOR DIVERSO DO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória, na qual se reconheceu falha na prestação do serviço consistente em cobrança baseada em medidor estranho à unidade consumidora, determinando-se o cancelamento e refaturamento de faturas específicas, além de condenação por danos morais. 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se a apelante demonstrou a regularidade das cobranças impugnadas, em especial quanto ao vínculo do medidor indicado nas faturas com a unidade consumidora da autora; (ii) se é cabível o refaturamento das contas pela média pretérita; e (iii) se a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo configura dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 22), conforme entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 254/TJRJ), respondendo a concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. Evidenciado nos autos que as faturas questionadas foram emitidas com indicação de medidor diverso daquele instalado na unidade consumidora da autora (medidor constante das cobranças: nº 91954122-LND.992; medidor instalado: nº 11869220-ELT-949), e ausente prova técnica idônea da concessionária acerca de substituição do equipamento ou da correção do vínculo medidor/unidade, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e do dever de refaturamento, não incidindo, na hipótese, a orientação da Súmula 84/TJRJ, cujo pressuposto é a cobrança com base em consumo registrado no medidor vinculado à unidade usuária. 5. Mantém-se o comando de cancelamento e refaturamento das contas de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2023, pela média dos doze meses anteriores, como critério razoável para recomposição do equilíbrio contratual diante da quebra de confiabilidade do faturamento. 6. Comprovada a restrição creditícia decorrente de cobrança indevida, configura-se dano moral indenizável, por violação a direitos da personalidade, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial específico. 7. O montante fixado a título de dano moral em R$ 8.500,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha do serviço, a repercussão do evento e o caráter pedagógico da medida, inexistindo descompasso apto a justificar redução. 8. Recurso desprovido. Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor, não se admitindo presunção ou prova exclusivamente verbal desacompanhada de elementos idôneos (art. 299 do CC). 2- Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo ou extintivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 3- Comprovada a existência de faturas posteriores à primeira medição quitada, bem como a confissão extrajudicial da dívida por meio de comunicações eletrônicas, revela-se legítima a cobrança. 4- A negativação fundada em débito existente configura exercício regular do direito de crédito (art. 188, I, do CC). 5- Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com objetivo de afastar obrigação líquida e exigível (arts. 80, II e III, e 81 do CPC). RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DE OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposta contratação de conta corrente e cartão de crédito, cuja celebração foi expressamente negada pela consumidora. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, e a legitimidade da cobrança.A inexistência da contratação e da dívida é reconhecida, diante da ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da negativação e a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente o débito, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em apelação, a instituição financeira requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando a validade da contratação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora, apta a legitimar a cobrança e a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito;(ii) saber se é devida a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida e se o valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastável mediante demonstração de causa excludente do nexo causal, o que não ocorreu no caso. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, competia ao banco comprovar a autoria e a autenticidade do contrato eletrônico, nos termos do art. 429, II, do CPC, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061.A instituição financeira deixou de requerer a realização de perícia técnica ou de produzir prova suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de inexistência do débito.A ausência de comprovação da contratação evidencia a ilicitude da […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA/CONTA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO, SOB ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). MANUTENÇÃO.1 - Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para (i) determinar a suspensão de descontos relativos ao débito discutido, (ii) impor abstenção de negativação e (iii) ordenar a retirada de eventual apontamento restritivo, sob multa por descumprimento. 2 - Controvérsia recursal limitada à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária. 3 - Probabilidade do direito evidenciada, nesta fase, pela negativa de contratação (fato negativo) e pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade e validade do negócio, competindo à instituição financeira a demonstração do vínculo e de sua higidez. 4 - Perigo de dano configurado diante de descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e do risco de restrição creditícia, com potencial lesão de difícil reparação. 5 - Ausência de risco de dano inverso relevante, por se tratar de prejuízo patrimonial, em regra reversível, caso reconhecida a validade do débito ao final. 6 - Astreintes fixadas em patamar compatível com a finalidade coercitiva (art. 537 do CPC), passíveis de revisão em caso de excesso superveniente. 7 - Incidência da Súmula 59 do TJRJ.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por administradora de benefícios contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da inscrição negativa do nome da autora e condenando a embargante ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A Embargante alega omissão quanto à legitimidade da cobrança proporcional, inexistência de falha na prestação do serviço, contradição entre a procedência da reconvenção e a condenação por danos morais, existência de prévia comunicação do débito, ausência de fundamentação e desconsideração do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a integração ou modificação da decisão; e (ii) saber se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações relativas à legitimidade da cobrança proporcional, à diferença entre o valor reconhecido como devido e o valor negativado, e à ausência de comunicação prévia específica à consumidora. 5. A procedência da reconvenção e a condenação por danos morais referem-se a aspectos distintos da relação jurídica, não havendo contradição lógica ou interna. 6. O exercício de direito contratual não afasta o dever de transparência e informação previsto no CDC, sendo ilícita a negativação por valor superior ao reconhecido como devido e sem adequada notificação. 7. Não há omissão quanto à fundamentação, pois o acórdão analisou todos os pontos relevantes, com base na prova dos autos e na legislação aplicável. 8. A simples existência de negativação indevida caracteriza dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, inexistindo pressuposto para concessão de efeitos infringentes. 10. Embargante advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de utilização reiterada dos embargos para fins protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA. COBRANÇA ILÍQUIDA E DESPROPORCIONAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para reformar sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos, condenando a ré à exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação fundada em cobrança considerada ilíquida e abusiva após resilição contratual formalmente comunicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à comprovação do conteúdo da notificação de cancelamento do contrato; (ii) estabelecer se o reconhecimento de cláusulas contratuais de multa e material didático afastaria a ilicitude da negativação; (iii) determinar se houve indevida inversão do ônus da prova em afronta à Súmula 330 do TJRJ; e (iv) verificar a existência de contradição ou erro material na fundamentação do acórdão em confronto com o seu dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente a prova da resilição contratual, reconhecendo que o aviso de recebimento cumpriu sua finalidade comunicativa, inexistindo exigência legal de prova tarifada quanto ao conteúdo da correspondência em relações de consumo. 4. A decisão analisa expressamente a existência de cláusulas contratuais prevendo multa rescisória e cobrança de material didático, concluindo que, ainda que tais verbas fossem devidas, o valor negativado superou significativamente o montante que poderia ser exigido. 5. A cobrança se revela genérica e desprovida de liquidez, diante da ausência de memória de cálculo, discriminação das parcelas inadimplidas e abatimento dos valores já pagos, caracterizando abuso de direito e violação aos deveres de boa-fé, transparência e informação. 6. A distribuição do ônus da prova observa a vulnerabilidade do consumidor e a dinâmica probatória do caso concreto, sendo inviável a rediscussão do mérito e da valoração das provas em sede de embargos de declaração. 7. Verifica-se erro material na fundamentação do voto condutor, consistente em afirmação textual de desnecessidade de reforma da sentença, em contradição com a lógica argumentativa e com o dispositivo que efetivamente reformou o julgado de primeiro grau. 8. A correção do lapso redacional é necessária para assegurar a coerência interna da decisão, sem alteração da ratio decidendi ou do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por consumidora em face de fornecedora de serviços de telefonia. 2. A autora alegou inscrição indevida de seu nome em plataforma digital de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") sem prévia notificação, inexistência do débito e pleiteou indenização por danos morais. 3. Sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade da cobrança e a ausência de negativação em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão do nome da consumidora em plataforma digital de negociação de dívidas equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito; e (ii) saber se a conduta da fornecedora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.6. A inversão do ônus da prova foi indeferida em decisão interlocutória não impugnada por agravo, restando preclusa. 7. Não se verificou hipossuficiência técnica da autora, pois a prova dos fatos alegados poderia ser feita por documentos simples. 8. O conjunto probatório demonstrou a contratação da linha telefônica e a existência do débito. 9. A inscrição do débito em plataforma digital de negociação ("Serasa Limpa Nome") não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito, pois não expõe o consumidor a terceiros nem afeta sua pontuação de crédito. 10. Não houve prova de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 11. A cobrança realizada por meio de plataforma digital, desacompanhada de negativação, não configura dano moral. 12. Existiam outras inscrições legítimas em nome da autora, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento sumulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados._Tese de julgamento_: "1. A inclusão de débito em plataforma digital de negociação não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito. 2. A ausência de negativação e de exposição do consumidor a terceiros afasta a configuração de dano moral. 3. A existência de outras inscrições legítimas em nome do consumidor impede a condenação por dano moral."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 434, 1.015, XI, 85, § 11, 98, § 3º._Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJRJ, Súmula 230; TJRJ, Súmula 330.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, exclusão de apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome e compensação por danos morais. O autor sustentou desconhecer a origem da dívida disponibilizada para negociação na referida plataforma, alegando ausência de comprovação da relação contratual, da cessão de crédito e violação ao art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A ré afirmou que não promoveu inscrição em cadastro restritivo de crédito, limitando-se a disponibilizar proposta de negociação de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se a disponibilização de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, apta a ensejar declaração de inexistência de débito, exclusão do registro e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA plataforma Serasa Limpa Nome constitui ferramenta destinada à renegociação de dívidas entre credores e consumidores, acessível exclusivamente pelo próprio titular mediante autenticação pessoal, não se confundindo com cadastro restritivo de crédito ou banco de inadimplentes.A disponibilização de proposta de negociação de débito na referida plataforma não implica publicidade da inadimplência, negativação do consumidor ou restrição ao crédito, tratando-se de mecanismo compatível com a disciplina da Lei nº 12.414/2011 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização de sistemas de classificação de crédito. Inexistente inscrição em cadastro restritivo ou demonstração de exposição vexatória, negativa de crédito ou efetivo abalo aos direitos da personalidade, não se configura ato ilícito apto a ensejar compensação por danos morais. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese: A inclusão de débito na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada exclusivamente à renegociação entre credor e consumidor e sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura negativação nem, por si só, gera dano moral. Legislação relevante citada: arts. 2º, 3º, 14 e 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 12.414/2011; arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 550; STJ, REsp 1.419.697/RS (Tema 710); TJRJ, Apelação Cível nº 0839416-80.2024.8.19.0038; TJRJ, Apelação Cível nº 0085847-38.2019.8.19.0021.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTA ABERTA EM 2018 E SEM UTILIZAÇÃO DESDE 2019. REATIVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE CONTATO DA GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROMESSA DE ISENÇÃO DE ENCARGOS NÃO CUMPRIDA. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM LOJA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERICULUM IN MORA MANIFESTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCONSIDEROU O SUBSTRATO PROBATÓRIO INAUGURAL. REFORMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.1. Merece deferimento imediato a extensão da gratuidade de justiça ao presente recurso, porquanto já reconhecida expressamente a hipossuficiência econômica da agravante pela decisão ora impugnada, sendo juridicamente incoerente sua revogação sem que haja qualquer elemento novo indicativo de mudança na situação financeira da parte. 2. Os documentos acostados à petição inicial superam o patamar de meras alegações e alcançam o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC, na medida em que as capturas de tela de conversas via WhatsApp com a gerente do banco identificada como Mariana Valente demonstram que foi a própria instituição financeira quem iniciou o contato, condicionou a contratação do cartão ao cancelamento de suposto débito antigo, prometeu isenção de encargos e, após a recusa do cartão em loja física, admitiu que a conta estava "em processo de acerto do saldo devedor", sem qualquer retorno posterior. 3. A negativação efetivada em 12/05/2025, por débito datado de 16/04/2025, posterior à própria contratação do cartão em abril de 2025, é incompatível com a narrativa de exercício regular do direito de credor por inadimplemento autônomo e preexistente, reforçando os indícios de que a dívida foi gerada ou mantida pela própria instituição no contexto de relação contratual cuja regularidade é, no mínimo, duvidosa. 4. Eventual débito oriundo de conta aberta em 2018 e sem utilização desde início de 2019, não comunicado à autora por mais de cinco anos, seria atingido pelo prazo prescricional do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, reforçando a tese de inexigibilidade do crédito negativado. 5. A contestação do Banco Bradesco S/A não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade do contrato, da existência e liquidez do débito ou da comunicação prévia da cobrança à autora, o que, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, reforça, em juízo de verossimilhança, as alegações da consumidora hipossuficiente. 6. O periculum in mora é manifesto, pois a restrição creditícia imposta a pessoa natural constitui dano concreto, cumulativo e de difícil reparação, que afeta diretamente a honra, a dignidade e a capacidade econômica da agravante, valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo a medida reversível ao final do processo.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro restritivo decorrente de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. 2. A autora alegou desconhecimento do contrato e do débito, pleiteando restituição em dobro dos valores, cancelamento do contrato e indenização por danos morais. 3. O banco réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito, a emissão e utilização do cartão pela autora, bem como o inadimplemento das faturas, que motivou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito ao pleitear a inexistência do débito e a nulidade da negativação; e (ii) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, sem afastar o dever da autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC.6. A autora reconheceu a contratação do cartão de crédito, tendo ocorrido a utilização do serviço, não havendo comprovação de fraude ou uso indevido por terceiros. 7. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, a emissão e o uso do cartão, bem como o inadimplemento das faturas. 8. A alegação de não recebimento do cartão ou desconhecimento do débito, desacompanhada de prova, não afasta a validade do contrato celebrado. 9. A inscrição do nome da autora em cadastro restritivo decorreu do inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito da instituição financeira. 10. Inexistente ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido._Tese de julgamento_: "1. O consumidor deve comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, mesmo em relações de consumo. 2. Comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, bem como o inadimplemento das faturas, é legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar."_Dispositivos relevantes citados_: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I._Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0001668-58.2021.8.19.0036, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0803113-45.2024.8.19.0207, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2026.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, ao argumento de que havia inscrições preexistentes em nome do autor, o que afastaria o direito à indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ.3. O embargado apresenta contrarrazões, defendendo a inexistência de contradição e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois não havia inscrições ativas no momento da ciência da negativação discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da alegação de existência de inscrições preexistentes em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 6. Não há contradição no acórdão, pois restou consignado que, à época da ciência da anotação discutida, não havia inscrições ativas legítimas em nome do autor. 7. Anotações discutidas judicialmente ou já excluídas não podem ser consideradas para aplicação da Súmula 385 do STJ.8. A inscrição indevida do nome do autor, cuja legitimidade não foi comprovada, enseja o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados._Tese de julgamento_: "1. Não há contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ quando inexistentes inscrições ativas legítimas em nome do autor à época da ciência da negativação. 2. Anotações discutidas judicialmente ou já excluídas não afastam o direito à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida."_Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 385.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROGRAMA QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE QUE A RÉ/AGRAVADA EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DIZ DESCONHECER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de que a ré/agravada exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que diz desconhecer. III. Razões de decidir 3. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Nesse contexto, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado 59 de sua Súmula, é no sentido de que somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 5. A manutenção da negativação do nome do autor enquanto discute judicialmente a dívida mostra-se desnecessário, ainda mais quando o consumidor alega desconhecer a dívida e a contratação que a ela deu causa, dificultando a vida dos usuários, pois até ações que são propostas pelos consumidores constam do sistema de dados. 6. Sendo assim, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. 7. O ônus de demonstrar a regularidade da inscrição desabonadora é da parte ré, sendo certo que a reversão da tutela, na presente hipótese, é possível, caso comprove-se que o autor é de fato, devedor. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA AFIRMA TER ENCERRADO SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO MÚLTIPLO EM DEZEMBRO DE 2020, PAGANDO O SALDO REMANESCENTE INFORMADO DO CARTÃO, NO VALOR DE R$49,23. AFIRMA QUE, POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME/ CPF EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA NO CARTÃO DE CRÉDITO E VENCIDA EM 17/02/2021, NO VALOR DE R$184,87.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA NOS AUTOS QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO TENDO SIDO QUITADO O VALOR CORRESPONDENTE DA FATURA, O QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME/ CPF DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE ASSINADO PELA AUTORA QUE EXPRESSAMENTE CONTÉM A RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAR E QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E DA FUNÇÃO DE DÉBITO DO CARTÃO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO PELA CONSUMIDORA APÓS A NEGATIVAÇÃO E NO CURSO DA DEMANDA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO DA IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO UNILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinou o refaturamento da unidade consumidora, a repetição em dobro de eventual quantia comprovadamente paga e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da fraude imputada ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática deve ser reformada diante das alegações reiteradas pela concessionária no agravo interno; (ii) estabelecer se o TOI e os elementos produzidos pela concessionária comprovam fraude ou intervenção imputável ao consumidor apta a justificar a cobrança por recuperação de consumo; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor e a imputação de prática ilícita decorrentes de débito não comprovado configuram dano moral indenizável; (iv) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos em decorrência da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIRA fundamentação por referência (per relationem) é admissível quando o agravante não apresenta argumento novo e relevante capaz de infirmar a decisão recorrida, sendo desnecessária a reapreciação exaustiva de alegações já enfrentadas. A recuperação de consumo prevista na regulamentação da ANEEL exige demonstração técnica segura da irregularidade, de sua imputação ao consumidor e da efetiva extensão do consumo não faturado, ônus que incumbe à concessionária. O TOI constitui documento produzido unilateralmente pela concessionária e não possui presunção absoluta de legitimidade, devendo ser apreciado em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório. A perícia judicial conclui que a anomalia verificada no medidor não pode ser atribuída à intervenção do consumidor, registra a integridade dos lacres e da caixa de proteção e admite que a falha decorra de defeito elétrico ou evento externo. O laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli permanece inconclusivo quanto à origem da anomalia, não identifica sinais de manipulação do equipamento nem atribui a irregularidade ao consumidor. A evolução normativa promovida pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 não altera a distribuição do ônus da prova nem confere presunção de legitimidade ao TOI, permanecendo íntegro o controle jurisdicional sobre a suficiência das provas. A presença de agentes da Secretaria de Segurança Pública durante a fiscalização apenas atesta a regularida […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas Pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigíveis os débitos impugnados e condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00.2. A autora sustenta desconhecer as operações que originaram a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, alegando ausência de comunicação prévia acerca das irregularidades apontadas pela ré. Pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 3. A ré defende a regularidade das operações e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço e a regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Incumbia à ré demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos que fundamentaram a inscrição restritiva. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos serviços ou a contratação das operações questionadas, limitando-se a elementos cadastrais incapazes de vincular a autora aos débitos impugnados. 7. Não comprovada a origem da dívida nem afastada a falha na prestação do serviço, mantém-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da irregularidade da negativação promovida pela ré. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 9. O valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa ou se revelar insuficiente à compensação dos danos suportados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 2. A ausência de comprovação da origem da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-se o montante fixado quando adequado às circunstâncias do caso concreto.¿Disp […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. CESSIONÁRIO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALEGANDO DEPENDER DO CEDENTE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ POR MERA LIBERALIDADE E SEM GARANTIA DE DEFINITIVIDADE. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA IMPEDIR NOVA NEGATIVAÇÃO COM BASE NO MESMO DÉBITO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de Instituição Financeira, na qual alegou falha na prestação do serviço em razão da interrupção dos descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, seguida de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a responsabilidade do Banco pela negativação do nome da Consumidora, bem como a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O conjunto probatório demonstra que a Autora possuía ciência inequívoca da interrupção dos descontos e da inadimplência contratual antes da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Não se revela crível a alegação de desconhecimento da suspensão dos descontos, considerando que a parcela do empréstimo representava valor expressivo em relação ao benefício previdenciário percebido. 3. O histórico de créditos do INSS, emitido pela própria Demandante, evidencia que tinha pleno conhecimento da ausência das consignações, permanecendo inerte por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação, sem comprovar qualquer tentativa administrativa de regularização do contrato. 4. Embora a operacionalização dos descontos consignados seja atribuída às Instituições envolvidas, tal circunstância não afasta o dever de diligência do consumidor, que deve acompanhar a execução do contrato, especialmente diante do aumento da renda líquida e do recebimento de cobranças relativas às parcelas inadimplidas. 5. Demanda somente foi ajuizada aproximadamente um ano depois da suspensão dos descontos, sem demonstração de qualquer providência concreta voltada à regularização da situação ou à quitação das parcelas inadimplidas. 6. Sendo incontroversa a existência da dívida, mostra-se legítima a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos, inexistindo pressupostos para a responsabilização civil ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: A interrupção dos descontos de empréstimo consignado, por si só, não configura falha exclusiva da Instituição Financeira quando demonstrado que o consumidor tinha ciência inequívoca da inadimplência, recebeu reiteradas cobranças, permaneceu inerte por longo período e deixou de adotar medidas para regularização do contrato, revelando-se legítima a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Dispositivos legais aplicados: art. 373, I, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.