Apelação 0008887-37.2020.8.19.0205 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Um consumidor foi cobrado por débitos de água e esgoto de um imóvel que dizia nunca ter ocupado e pediu a retirada do nome dos cadastros restritivos e indenização. O TJRJ manteve a improcedência, porque as provas não mostraram que a concessionária forneceu os dados dele, e registrou que um acordo em outro processo já havia baixado a restrição e pago indenização.

Ementa

Apelação cível. Ação indenizatória. Autor alega que sofreu cobrança indevida por débitos de fornecimento de água e esgoto relativos a imóvel do qual jamais foi inquilino ou proprietário. Ação proposta contra a ótica que funciona atualmente no local. Pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, nulidade de eventuais contratos firmados com os dados do autor, retirada de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não demonstra ter a ré fornecido os dados do autor para vinculação aos débitos de água e esgoto do imóvel. Indícios de que terceiros utilizam o mesmo hidrômetro, sendo responsável pelo rateio o atual titular. Arts. 186 e 927 do CC. Inversão do ônus probatório deferida em decisão saneadora que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Acordo firmado nos autos do processo n. 0009804-77.2020.8.19.0004, entre o autor e a concessionária F.A.B. Zona Oeste, resultando na baixa na restrição do nome do autor, alteração da titularidade do imóvel e pagamento de indenização por danos morais. Mantida a sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. DANIELA FERRO AFFONSO.

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