Apelação 0003601-79.2021.8.19.0064 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma servidora pública teve o nome negativado por um banco porque a fonte pagadora não repassou as parcelas do empréstimo consignado. O TJRJ entendeu que essa falha faz parte do risco da atividade do banco, manteve a responsabilidade dele e aumentou o dano moral de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NO REPASSE DAS PARCELAS CONSIGNADAS PELA FONTE PAGADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. 1) Incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2) O consumidor que celebra contrato de empréstimo consignado possui legítima expectativa de que as prestações sejam descontadas em folha e regularmente repassadas à instituição financeira. 3) A ausência ou o atraso no repasse das parcelas pela fonte pagadora configura fortuito interno e integra o risco da atividade bancária, não podendo as consequências da descoordenação administrativa entre a fonte pagadora e a instituição financeira ser transferidas ao consumidor. 4) A inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, apesar da existência de margem consignável e da demonstração de boa-fé mediante pagamento da parcela via boleto após a primeira comunicação, caracteriza falha na prestação do serviço e torna ilícita a negativação. 5) A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, cuja gravidade é acentuada pela reiteração da conduta da instituição financeira e pela recusa de crédito sofrida pela consumidora em estabelecimento comercial, circunstâncias que superam meros dissabores cotidianos. 6) A indenização fixada na sentença revela-se insuficiente para atender às funções reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil, justificando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara Revisora em hipóteses análogas. 7) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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