Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0803456-21.2023.8.19.0031

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor, não se admitindo presunção ou prova exclusivamente verbal desacompanhada de elementos idôneos (art. 299 do CC). 2- Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo ou extintivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 3- Comprovada a existência de faturas posteriores à primeira medição quitada, bem como a confissão extrajudicial da dívida por meio de comunicações eletrônicas, revela-se legítima a cobrança. 4- A negativação fundada em débito existente configura exercício regular do direito de crédito (art. 188, I, do CC). 5- Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com objetivo de afastar obrigação líquida e exigível (arts. 80, II e III, e 81 do CPC). RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.