Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTIPLICIDADE DE APONTAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos relacionados à unidade consumidora, condenar a concessionária ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante requer tutela provisória para exclusão das anotações restritivas, majoração da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e elevação dos honorários advocatícios para 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste interesse no pedido de tutela provisória recursal; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) se cabem honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de tutela provisória recursal encontra-se prejudicado, pois o Juízo de origem determinou a retirada das restrições relacionadas às dívidas declaradas inexistentes, tendo a concessionária posteriormente informado o cumprimento da providência. 5. A negativação fundada em dívida inexistente configura dano moral independentemente de prova particularizada do prejuízo. 6. A conclusão da prova pericial, acolhida pela sentença, consignou que, no momento da inspeção, o imóvel se encontrava desabitado, em estado de ruína, sem equipamentos consumidores e sem medidor de energia elétrica. 7. O extrato da Serasa revelou múltiplas anotações atribuídas à concessionária, apresentadas pelo autor como decorrentes das sucessivas cobranças vinculadas à unidade consumidora discutida nos autos. 8. A multiplicidade dos apontamentos deve ser considerada como fator de agravamento da repercussão da conduta, sem que a indenização seja calculada aritmeticamente por registro, pois as anotações representam reiteração e prolongamento de uma mesma lesão, e não danos autônomos. 9. A anotação remanescente atribuída a instituição bancária não afasta a reparação, pois a inscrição promovida pela concessionária já havia sido comunicada e documentada anteriormente, inexistindo prova de anotação legítima preexistente, pressuposto de incidência da Súmula nº 385 do STJ.10. O extrato produzido após a sentença pode ser considerado por documentar fato superveniente diretamente relacionado aos efeitos das cobranças discutidas, nos termos dos arts. 435, 493 e 933 do CPC.11. O valor de R$ 2.500,00 mostra-se insuficiente diante da persistência das cobranças, da sucessão de anotações, do prolongado período necessário à solução da controvérsia, da condição de pessoa idosa do autor e da ausência de providência administrativa eficaz. 12. A majoração para R$ 5.000,00 atende aos princípios d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇAS FUNDADAS EM FATURAMENTO POR ESTIMATIVA E LEITURAS INCONSISTENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em Exame:Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidora em face de Concessionária de serviço público de abastecimento de água.A autora alegou irregularidades na cobrança das tarifas, sustentando que a ré emitiu faturas com valores excessivos e incompatíveis com o consumo efetivamente realizado no imóvel, composto por duas unidades residenciais e uma unidade comercial abastecidas por hidrômetro único, além de promover a negativação de seu nome e interromper o fornecimento de água. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e refaturamento das contas emitidas a partir de janeiro de 2024, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a consolidação das astreintes em R$ 3.000,00 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.Apelações de ambas as partes. A autora pretende a ampliação do período de refaturamento, a exclusão da economia comercial e a majoração dos danos morais. A concessionária sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão:Há duas questões em discussão: (I) saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água, apta a justificar o refaturamento das cobranças, a repetição do indébito e a condenação por danos morais; e (II) saber se há fundamento para ampliação da condenação imposta ou para a reforma da sentença nos pontos impugnados pelas partes. III. Razões de Decidir:Configura-se relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.A controvérsia não decorre da metodologia de cobrança aplicável aos imóveis compostos por múltiplas economias e hidrômetro único, cuja licitude foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414.A falha na prestação do serviço restou evidenciada pelas cobranças fundadas em faturamento por estimativa, pela ausência de evolução das leituras do hidrômetro e pela emissão de faturas incompatíveis com o histórico de consumo da unidade, sem que a concessionária produzisse prova técnica apta a demonstrar a regularidade das cobranças.A restituição em dobro é cabível, pois a modulação dos efeitos promovida no Tema 414 aplica-se às controvérsias relativas à metodologia tarifária, hipótese distinta da presente demanda, fundada em falha concreta na medição e no faturamento do consumo.A negativação indevida e a interrupção do forneciment […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO DEFERITÓRIA. PRESENÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que, nos autos de ação Revisional de Contrato cumulada com pedido indenizatório, deferiu tutela de urgência para determinar sua abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, bem como a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 31), diante da ausência de depósito dos valores controvertidos e da alegada inexistência de probabilidade do direito. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia decorre de ação revisional fundada em alegações de irregularidades contratuais e cobranças reputadas abusivas, matéria que demanda exame aprofundado dos elementos probatórios e do conteúdo contratual, incompatível com a cognição exauriente nesta fase processual.A aferição da efetiva caracterização da mora e da incidência do entendimento firmado no Tema 31 do STJ depende da completa instrução da causa, inexistindo elementos que autorizem, neste momento, a revogação da medida deferida pelo Juízo de origem.O perigo de dano encontra-se configurado diante dos potenciais prejuízos decorrentes de eventual negativação do nome da demandante antes da definição judicial da controvérsia.A medida possui natureza reversível, não impedindo o exercício futuro dos direitos creditórios da instituição financeira em caso de improcedência da demanda. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência dos pressupostos legais aptas a justificar a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DÉBITO ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão de determinação da Terceira Vice-Presidência para reexame da controvérsia à luz da tese firmada no Tema 414 do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.2. Acórdão anterior negou provimento à apelação da concessionária de serviço público, mantendo sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do Tema 414 do STJ impõe modificação do acórdão anteriormente proferido; e (ii)se a controvérsia devolvida diz respeito à legalidade da cobrança tarifária ou a questões distintas, como inscrição indevida em cadastros restritivos e imputação de débito anterior à ocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 414 do STJ disciplina exclusivamente a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, não abrangendo controvérsias relativas à inscrição em cadastros restritivos ou à imputação de débito anterior à ocupação do imóvel. 5. A controvérsia devolvida nestes autos possui objeto distinto daquele enfrentado no precedente qualificado, inexistindo incompatibilidade entre a decisão recorrida e a tese firmada pelo STJ.6. Precedentes desta Corte reconhecem a autonomia das questões relativas à confiabilidade da medição, inscrição em cadastros restritivos e imputação de débito anterior à ocupação do imóvel em relação à metodologia de cobrança tarifária. IV. DISPOSITIVO 7. Ratificação do acórdão anteriormente proferido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 927, III; Lei nº 11.445/2007; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20/06/2024 (Tema 414/STJ); STJ, REsp nº 1.937.891/RJ; STJ, REsp nº 1.166.561/RJ; TJRJ, Apelação, Des. Maria da Penha Nobre Mauro, j. 22/07/2026; TJRJ, Apelação, Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 14/07/2026.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, O ACÓRDÃO FOI MANTIDO, NÃO SENDO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO PORDANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPUGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. FINANCIAMENTO PARCELADO COM TÉRMINO EM 25/02/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 02/09/2021. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTAM AASSINATURA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. MULTA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de água, cobranças excessivas, multa indevida e negativação do nome do consumidor. 2. Sentença confirmou tutela de urgência para restabelecimento do serviço, determinou o refaturamento das contas pela média de consumo, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e ilegalidade na suspensão do fornecimento de água; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; e (iv) saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos do CDC. 5. Os autos demonstram sucessão de falhas graves: cobranças exorbitantes, multas indevidas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida, configurando conduta abusiva. 6. A suspensão do fornecimento de água por débitos controvertidos é ilegal, devendo a concessionária buscar a satisfação do crédito pelas vias ordinárias. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, pois não ficou caracterizado engano justificável, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 8. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problemas causados pela concessionária. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, é proporcional à gravidade e à reiteração das falhas, não se mostrando excessivo. 10. Não há razão para sobrestamento do feito, pois o Tema 929/STJ não impede o julgamento do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas, multas injustificadas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida do consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não comprovado engano justificável. 3. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral indenizável, sendo legítima a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. O v […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). PELA APTE A DRA. NATHALIA MOURA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, referente a débito oriundo de cessão de crédito. 2. A consumidora nega a existência da relação contratual originária. A ré não apresenta instrumento contratual apto a comprovar o vínculo. 3. Sentença de parcial procedência, com recursos interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação; e (ii) definir o valor da indenização por dano moral e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de apresentação do contrato primitivo pela ré impede o reconhecimento da existência da relação jurídica. 6. Configura falha na prestação do serviço a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.7. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 385 do STJ, pois as negativações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente. 8. O dano moral é presumido na hipótese de inscrição indevida. Súmula 89 STJ.9. O valor da indenização é majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da relação contratual primitiva afasta a legitimidade do débito que gerou a negativação. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve ser majorado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Prova pericial que atesta a inexistência de hidrômetro, de rede de distribuição de água e de efetiva prestação do serviço. Inexigibilidade das cobranças por ausência de disponibilização do serviço essencial. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso da concessionária e provimento do recurso da autoraI - CASO EM EXAMEApelações interpostas pela concessionária de abastecimento de água e pela autora contra sentença que declarou inexigíveis cobranças relativas ao serviço de água, determinou a regularização do abastecimento do imóvel, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e confirmou tutela para exclusão da negativação. A concessionária sustentou a legitimidade da cobrança por disponibilidade do serviço e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. A autora pleiteou a majoração da compensação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária comprovou a efetiva disponibilização do serviço de abastecimento de água, legitimando a cobrança das tarifas; e (ii) definir se a inscrição da consumidora em cadastro restritivo por débitos inexigíveis enseja indenização por danos morais e se o valor fixado deve ser majorado. III- RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica é de consumo, submetendo-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. Embora a legislação admita a cobrança de tarifa mínima quando o serviço esteja efetivamente disponível, a prova pericial demonstrou que o imóvel não possuía hidrômetro, rede de abastecimento de água ou rede de esgotamento sanitário, sendo o abastecimento realizado por caminhão-pipa ou manilha. A concessionária não produziu prova apta a infirmar o laudo técnico nem comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Reconhecida a inexistência de disponibilização do serviço, as cobranças revelam-se indevidas. A negativação fundada em débito inexigível configura dano moral in re ipsa, impondo o dever de indenizar. Consideradas a gravidade da falha, a repercussão da inscrição indevida e os parâmetros adotados pela jurisprudência, a indenização foi majorada para R$ 10.000,00.IV - DISPOSITIVORecurso da parte ré desprovido e dado provimento ao recurso da parte autora.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A DEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE PODE SER DEFERIDA SEMA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO HÁ DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Apelação Cível. Relação de consumo. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Acordo judicial anterior. Débito posterior à avença. Ausência de comprovação da ilicitude da cobrança. Inexistência de quitação geral. A celebração de acordo judicial entre as partes não implica, por si só, quitação geral e irrestrita das obrigações decorrentes da relação contratual, especialmente quando a negativação questionada decorre de débito constituído posteriormente à avença. Inexistindo prova de que o débito que ensejou a inscrição restritiva esteja abrangido pelo acordo celebrado ou decorra de seu alegado descumprimento, não se mostra possível reconhecer a irregularidade da cobrança. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Provimento do recurso.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). PRESENTE O DR. RENATO SPINELLI - APTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATURA DE CONSUMO EM VALOR EXORBITANTE E NEGATIVAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU O REFATUMENTO DA CONTA E A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, FIXANDO A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA TÉCNICA APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTA MÉDIA MUITO ABAIXO DA APURADA NA FATURA IMPUGNADA.COBRANÇAS ALÉM DO CONSUMO REAL E NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRARAM INDEVIDAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c compensatória por danos morais, na qual o autor sustenta que aderiu a novo plano de telefonia fixa sem informação acerca da cláusula de fidelização, sendo posteriormente surpreendido com a cobrança de multa rescisória após solicitar o cancelamento do serviço. Afirma que, em razão da cobrança indevida, teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito e efetuou o pagamento do débito para regularizar sua situação cadastral. 2.Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar inexigível a multa rescisória, condenar a ré à restituição simples do valor pago e julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro do indébito e de compensação por danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca. 3.O autor interpõe apelação sustentando que a negativação restou comprovada por documento extraído do sistema SERASA, vinculado ao débito reconhecido como inexigível, defendendo a configuração de dano moral presumido, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, a restituição em dobro do indébito e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, decorrente de débito posteriormente declarado inexigível, restou comprovada e é apta a ensejar compensação por danos morais, bem como se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR5.A controvérsia recursal restringe-se ao pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que os capítulos da sentença que declararam inexigível a multa rescisória e determinaram a restituição simples do valor pago não foram impugnados pela ré. 6.O documento juntado com a petição inicial evidencia a existência de inscrição restritiva promovida pela própria ré em valor correspondente ao débito posteriormente reconhecido como inexigível, não tendo a concessionária impugnado especificamente sua autenticidade nem produzido prova capaz de infirmar a negativação. 7.Demonstrada a ilicitude da cobrança e comprovada a negativação indevida, o dano moral decorre do próprio fato lesivo (in re ipsa), prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 89 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8.A compensação por danos morais deve ser fixada em R$ 8.000,00, valor compatível com as peculiaridades do caso concreto e adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9.O reconhecimento da procedência da pretensão compens […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à retirada de suposta anotação restritiva em nome da autora e à abstenção de futura negativação, por ausência de demonstração da existência de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A agravante sustenta que a decisão recorrida exigiu prova impossível de produzir, consistente na inexistência de relação jurídica e de débito exigível, afirmando que os documentos acostados evidenciariam restrição indevida, além de requerer, subsidiariamente, que a agravada se abstivesse de promover futura negativação relativa ao débito discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) se os documentos apresentados demonstram a existência de inscrição restritiva apta a justificar a medida liminar; e (iii) se é cabível impor à agravada obrigação de se abster preventivamente de promover futura negativação enquanto pendente a discussão sobre a existência e exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos apresentados pela própria agravante indicam apenas a existência de cobrança ou proposta de negociação, consignando expressamente inexistir negativação em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, circunstância incompatível com a tutela postulada. 5. A decisão agravada não exigiu prova da inexistência da dívida, mas da existência do fato positivo que fundamentaria a medida de urgência, consistente na efetiva inscrição restritiva em cadastro de inadimplentes, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 6. A mera cobrança extrajudicial ou proposta de negociação não se equipara à inscrição em cadastro restritivo, inexistindo elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito ou o perigo de dano decorrente de restrição creditícia inexistente. 7. A pretensão de impedir preventivamente futura negativação mostra-se incompatível com a tutela de urgência, por restringir genericamente prerrogativa que poderá revelar-se legítima caso reconhecida, ao final da demanda, a regularidade da contratação e da cobrança. 8. A controvérsia acerca da origem, validade e exigibilidade do débito demanda regular instrução probatória, não sendo possível antecipar os efeitos da tutela diante da insuficiência dos elementos apresentados em cognição sumária. 9. Inexistente demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou desconformidade da decisão recorrida com a prova dos autos, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A BAIXA DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM REGRA, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONSOANTE A SÚMULA Nº 89 DESTA CORTE. TODAVIA, A CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES À INSCRIÇÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO INDEVIDO. NESSE ASPECTO, APESAR DA 3ª TURMA DO STJ TER FLEXIBILIZDO O ALCANCE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ PARA AS HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS SENDO APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUESTÃO, EIS QUE A DEMANDANTE NÃO COMPROVOU ESTAR IMPUGNANDO AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTAApelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Autor alega ter sofrido cobrança em duplicidade referente à parcela de 06/2026 do contrato de locação de veículo celebrado com a ré. Afirma ter a ré demorado a autorizar o reparo e a fornecer carro reserva. Valor decorrente da cobrança em duplicidade e despesas com a contratação de carro por aplicativo pelo período em que o veículo estava em reparo, que a ré negou a compensar com as parcelas de novembro e dezembro de 2024, o que acarretou a negativação do nome da parte autora e a retomada do bem. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, baixa dos restritivos, repetição de indébito e a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da ré em provar a inexistência de vício do produto ou serviço, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Artigo 14 do CDC. Falha na prestação do serviço. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Descumprimento aos deveres anexos do contrato. Legítima a repetição de indébito. Dano in re ipsa. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 e 89 do TJ/RJ. Precedentes. Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze porcento), sobre o valor da condenação.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTÊNTE A DÍVIDA E RETIRADA DO CPF DO AUTOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHER O DANO MORAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00. FATOS QUE FOGEM À NORMALIDADE E INTERFERE NA ESFERA PSÍQUICA DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE DESEQUILÍBRIO EFETIVO EM SEU BEM-ESTAR. NO CASO, EXISTE APONTAMENTO REALIZADO PELO RÉU NO CPF DA PARTE AUTORA POR DÍVIDA NÃO PROVADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUE NÃO PROCEDE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE ("TOI") E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE RECONHECE COMO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA, COM A OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO CPF. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO, QUE NÃO PROCEDE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTAEmbargos de Declaração. Alegação de erro material no Acórdão que apreciou o recurso de apelação no que se refere à matéria posta sob análise que trata de negativação indevida. Recorrente alega não haver apontamento preexistente ao contrato objeto da lide que referendasse a aplicação da súmula 385 do STJ e, via de consequência, a não concessão de danos morais. Documento juntado pela recorrente no index 37033437 demostra haver negativações anteriores àquela perpetrada pela ré. Documento apresentado pela parte autora, em que pese se tratar do mesmo contrato, consta negativação requerida pela empresa que celebrou o negócio jurídico e não a recorrida, razão pela qual não se configuram os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos embargos. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria para obter efeitos infringente visando reformar o acórdão impugnado. Recurso que se conhece e se nega provimento.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO REFATURAMENTO DE CONTAS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.APELAÇÃO DA RÉ QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA; AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEMANDANTE SOFREU COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE CULMINOU NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTGEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE CONSUBSTANCIA ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA ESCORREITA. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL E SE COADUNA COM A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. 2. Os agravantes alegam abusividade contratual e requerem a suspensão da execução e a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) saber se a ausência de notificação específica dos avalistas impede a exigibilidade da dívida e a inscrição dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.5. Não ficou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito, pois as alegações de abusividade contratual são genéricas e baseadas em cálculo unilateral, sem elementos que evidenciem, de plano, a ilegalidade das cláusulas pactuadas. 6. A análise da regularidade dos encargos contratuais demanda dilação probatória e produção de prova técnica, incompatíveis com a cognição sumária da tutela de urgência. 7. A mera existência de ação revisional ou de embargos à execução não afasta a mora nem impede a negativação, sendo necessário o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, o que não foi realizado. 8. A dívida possui vencimento certo, caracterizando-se a mora pelo simples inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo suficiente a citação válida para constituir os devedores em mora. 9. Não se verifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada por demandar cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Alegações genéricas e baseadas em cálculo unilateral não evidenciam, de plano, a ilegalidade das cláusulas contratuais. 3. A análise de eventual abusividade contratual demanda dilação probatória. 4. A mora se caracteriza pelo inadimplemento da obrigação com vencimento certo, sendo suficiente a citação válida para constituir os devedores em mora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 59 do TJRJ.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade de débito oriundo de alegadas operações fraudulentas, à cessação de descontos, à abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos e à exclusão de eventual negativação já realizada. O agravante sustenta a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a caracterização de fortuito interno em hipóteses de fraude bancária e a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência em demanda fundada em alegada fraude bancária; e (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu a medida antecipatória comporta reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios apresentados até o momento mostram-se insuficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.A controvérsia acerca da regularidade das operações bancárias impugnadas demanda maior aprofundamento da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Os documentos acostados aos autos indicam que as operações questionadas foram formalizadas mediante utilização de senhas e dados pessoais do correntista, inexistindo, por ora, elementos aptos a demonstrar contribuição da instituição financeira para o evento danoso.A alegação de inexistência de contratação ou autorização das transações depende de averiguação probatória mais aprofundada, inviável em sede de tutela provisória.A necessidade de dilação probatória afasta, neste momento processual, o reconhecimento da plausibilidade do direito alegado.A decisão que defere ou indefere tutela de urgência somente deve ser reformada quando teratológica, contrária à lei ou dissociada da prova dos autos, circunstâncias não verificadas na hipótese.O verbete nº 59 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recomenda a manutenção da decisão agravada, diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou evidente desacordo com os elementos de prova disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência em demandas fundadas em alegada fraude bancária exige de […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO CADASTRAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. REFATURAMENTO DE CONTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar a revisão das faturas de consumo de água conforme a média apurada em perícia e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O autor alegou a emissão de cobranças exorbitantes decorrentes de erro no cadastro da unidade consumidora, que culminaram na negativação de seu nome e na interrupção do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inclusão da responsabilidade solidária das rés em sede de embargos de declaração configurou inovação indevida da sentença; (ii) estabelecer se as cobranças impugnadas decorreram de falha na prestação do serviço de abastecimento de água; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor e a interrupção do fornecimento de água ensejam compensação por danos morais; e (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e dos consectários legais incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração apenas explicitou efeito jurídico já inerente à condenação reconhecida na sentença. 4. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 5. O laudo pericial comprova a existência de erro cadastral imputável à concessionária, responsável pela emissão de faturas incompatíveis com o efetivo consumo da unidade consumidora, bem como pela cobrança indevida de valores posteriormente refaturados. 6. A concessionária não produz prova apta a afastar as conclusões da perícia nem demonstra a regularidade dos débitos que fundamentaram as cobranças impugnadas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A negativação do nome do consumidor e a interrupção do fornecimento de água decorreram de débitos indevidos originados de falha da própria concessionária, caracterizando defeito na prestação do serviço. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito e a suspensão indevida de serviço público essencial configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Recurso especial não provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdáo. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em ExameApelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, declarou a irregularidade da cobrança fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se o recorrente exclusivamente quanto ao valor arbitrado, por reputá-lo insuficiente. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado diante da cobrança indevida, da negativação irregular do nome do consumidor e da ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial. III. Razões de DecidirA cobrança foi lastreada em TOI lavrado unilateralmente, sem observância dos procedimentos previstos na regulamentação da ANEEL, tendo a prova pericial afastado a existência de perda de faturamento e confirmado a irregularidade da cobrança. Restou incontroverso que a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo decorreu diretamente do débito indevido, ocasionando prejuízo concreto na obtenção de crédito, circunstância apta a caracterizar dano moral in re ipsa.O valor da indenização deve ser adequado, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da concessionária e a função compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido. Tese: A cobrança de débito fundada em TOI irregular, seguida de negativação indevida do consumidor e ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica, configura dano moral, sendo cabível a majoração da indenização.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (¿DIS¿). COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de parcial procedência dos pedidos para cancelamento do contrato, com inexigibilidade de cobrança no valor de R$ 3.993,55; determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e de alteração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar: i) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado; ii) se os honorários advocatícios merecem alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, considerando a autora como consumidora e a ré como fornecedora. 5. Restrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral. TJ/RJ, Súm. nº 89.6. Valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e sanção excessiva. 7. Majoração do valor da indenização por dano moral de R$ 6.000,00 para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça em casos similares. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devem incidir sobre cada uma das pretensões autônomas acolhidas, ou seja, sobre o valor cancelado e sobre o valor da indenização por dano moral, ambos atualizados. 9. Reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súm. 89; TJRJ, Súm. 343; STJ, REsp 2.184.709/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.575.034/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024/ TJ/RJ, 0869966-72.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 26/11/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0946533-47.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 01/10/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A AUTORA. EXCLUSÃO MANTIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOSSEM ILEGÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Negativação por dívida não reconhecida, com pleitos de exclusão e de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; as provas produzidas pelas partes; e a incidência da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Narrativa autoral de negativação apontada pelo banco réu, provada documentalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Alegação do réu de que a dívida seria relativa a financiamento de imóvel pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", juntando apenas telas de seu sistema. Réu que não junta o suposto contrato. Exclusão da negativação que se mantém. 5. Existência de anotações e pendências financeiras anteriores à objeto da presente demanda. Autora que não faz prova de serem indevidas, deixando de trazer sentença nesse sentido, nem mesmo "pendente de trânsito em julgado". 6. Improcedência do pedido de indenização por dano moral igualmente mantida. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargos declaratórios discorrendo exclusivamente sobre a finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargante que não alega qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Mera transcrição de dispositivos legais que não constitui fundamento mínimo para a oposição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE HIDRÔMETRO COMPROVADAMENTE DESATIVADO E DESCONECTADO DA REDE DESDE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.1.Relação jurídica de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Alegação de ausência de responsabilidade da sucessora da CEDAE que não prospera. A sucessão na prestação do serviço público não afasta o dever de responder pelos atos praticados no âmbito da relação contratual mantida com a consumidora, constituindo as inconsistências cadastrais questão interna da atividade empresarial, insuscetível de exclusão da responsabilidade perante o usuário. 3.Prova pericial produzida em demanda anterior entre as mesmas partes que constatou que o hidrômetro objeto da cobrança encontrava-se desativado e desconectado da rede de abastecimento desde janeiro de 2015, sem passagem de água, permanecendo, contudo, registrando consumo incompatível com a realidade. 4.Persistência da concessionária na emissão de cobranças referentes ao hidrômetro inativo, bem como no encaminhamento de comunicações advertindo acerca da possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, apesar da existência de decisões judiciais favoráveis à consumidora e de laudo técnico que evidenciava a irregularidade da cobrança. 5.Inaplicabilidade das teses recursais relativas à legitimidade da negativação e à cobrança da tarifa mínima, porquanto a controvérsia não versa sobre a legalidade abstrata da tarifa pela disponibilização do serviço, mas sobre a cobrança de valores decorrentes de hidrômetro comprovadamente inativo e desconectado da rede. 6.Cobrança reiterada de débito manifestamente indevido, acompanhada da concreta ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos, que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7.Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo motivo para redução. 8.Majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito de cartão de crédito não recebido, atribuindo a contratação a fraude de terceiro. 2. Sentença de improcedência, ao fundamento de que as compras realizadas no município do autor e os pagamentos de faturas seriam incompatíveis com a hipótese de fraude. Reforma em grau recursal para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento do contrato e a exclusão da negativação, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação da efetiva entrega do cartão de crédito ao consumidor. 3. Embargos da instituição financeira ré alegando omissão quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à impossibilidade de restituição em dobro e à regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Não configuração. 4. Inexistência de capítulo condenatório relativo à restituição em dobro no acórdão embargado, de modo que a impugnação recai sobre matéria estranha ao dispositivo. 5. Regularidade do negócio jurídico que foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão embargado, cuja rediscussão não se presta à via eleita. Incidência do verbete sumular nº 172 deste Tribunal de Justiça. 6. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________________________________________________Tese de julgamento:"1. Não se acolhem embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022 e 1.026; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma; STJ, EDclREsp 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª Turma.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e de débitos de água, excluindo o apontamento negativo e acolhendo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a disponibilização do serviço de abastecimento de água à autora; (iii) a configuração de dano moral e o montante da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Autora que comprova que o hidrômetro estava deteriorado e inoperante e que as tubulações não têm conexão, sendo seu abastecimento realizado por poço artesiano. Além disso, as faturas indicam ausência de consumo. 4. Prova pericial, indispensável para a comprovação de que o serviço estava disponível para usuária, não requerida pela demandada. 5. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. 6. Dano moral que decorre da negativação por dívida não constituída pela autora. 7. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Parcial provimento do recurso para redução do quantum indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 11.445/2007, arts. 30, III e IV, 45, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 89, Apelação Cível nº 0800652-45.2023.8.19.0075, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025, Apelação Cível nº 0842753-77.2024.8.19.0038, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025, Apelação Cível nº 0031426-69.2017.8.19.0021, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2025.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fornecedora de serviços de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação decorrente de contratação não comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ré comprovou a regular contratação dos serviços e a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e atende aos requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo nulidade. 4. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos demonstram a existência da negativação, tornando desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito. 5. A controvérsia submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, fundada na teoria do risco do empreendimento. 6. Deferida a inversão do ônus da prova, incumbia à ré comprovar a regular contratação dos serviços e a legitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar documento idôneo demonstrando a contratação pela consumidora. 7. A inexistência de prova da relação jurídica torna ilegítima a cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por decorrer do próprio ato ilícito. 9. A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo fundamento para sua redução ou exclusão. 10. A alegação de ausência de notificação prévia não afasta a condenação, pois o fundamento da responsabilidade reside na inexistência do débito que ensejou a negativação, e não na falta de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e aprecia as questões essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. Incumbe ao forn […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.