Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0813143-51.2024.8.19.0204

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, por perda superveniente do interesse processual, o pedido de cancelamento da negativação e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. A autora sustenta que quitou as parcelas em atraso do contrato de financiamento, mas permaneceu com seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, apesar das reiteradas tentativas de solução administrativa, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.São duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição da consumidora em cadastro restritivo de crédito, após a quitação das parcelas objeto da controvérsia, caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A baixa extrajudicial da negativação antes da prolação da sentença configura perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do registro, mantendo-se a extinção parcial do feito. 5.A autora comprova a quitação das parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2024, bem como demonstra ter encaminhado reiteradamente os comprovantes de pagamento à instituição financeira, sem que esta providenciasse a exclusão tempestiva da restrição. 6.A alegação de ausência de quitação integral do contrato não justifica a manutenção da negativação, pois a controvérsia restringe-se às parcelas efetivamente discutidas, inexistindo prova de vencimento antecipado da dívida ou de inadimplemento diverso apto a sustentar a restrição. 7.Incumbe ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo legal após o pagamento do débito, de modo que a permanência indevida da inscrição caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. 8.A fixação da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a inscrição originária era legítima, tornando-se ilícita apenas pela permanência além do prazo devido. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso provido. Tese de julgamento:1.A manutenção da inscrição do consumidor em cadastro restritivo após a comprovação da quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço da instituição financeira. 2.A ausência de prova do vencimento antecipado da dívida ou da existência de outros débitos inadimplidos impede a manutenção da negativação após a regularização das parcelas discutidas. 3.A permanência indevida da restrição credi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.