Jurisprudência sobre corte indevido de energia

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Em corte indevido de energia, o STJ dá a orientação geral, e os tribunais estaduais a aplicam a cada caso.

• Quando o corte de energia é indevido?

  Quando a conta está paga, quando não houve aviso prévio, quando a dívida é antiga ou de outra pessoa, ou quando a cobrança vem de um TOI (termo de ocorrência e inspeção) que a concessionária não consegue provar. A energia elétrica é um serviço essencial: o corte só é admitido por falta de pagamento de conta recente e depois de aviso ao consumidor.

• A concessionária precisa avisar antes de cortar a luz?

  Sim. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL exige notificação por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência quando o motivo é a falta de pagamento. Corte sem esse aviso é irregular, mesmo que exista conta em atraso.

• Podem cortar a energia por dívida antiga?

  Em regra, não. Para o STJ, o corte só é legítimo por débito atual; dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, como a cobrança judicial. A ANEEL também proíbe a suspensão depois de 90 dias do vencimento da fatura não paga.

• O que é TOI e ele autoriza o corte?

  O TOI (termo de ocorrência e inspeção) é o documento em que a concessionária registra uma suposta irregularidade no medidor. Sozinho, ele não prova fraude: segundo a Súmula 256 do TJRJ, o termo emitido pela concessionária não tem presunção de legitimidade, ainda que assinado pelo consumidor. Em várias decisões desta página, a cobrança baseada em TOI foi anulada e o corte foi considerado indevido.

• Em quanto tempo a energia deve ser religada depois do pagamento?

  Pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o prazo da religação normal é de 24 horas em área urbana e de 48 horas em área rural, contado da comunicação do pagamento. A demora além do prazo pode gerar indenização, como em decisões reunidas nesta página.

• Corte indevido de energia gera dano moral?

  Na maioria dos casos, sim. A Súmula 192 do TJRJ diz que a interrupção indevida de serviços essenciais, como água e energia elétrica, configura dano moral. A exceção está na Súmula 193: a interrupção breve, por falha operacional, não gera indenização.

• Quanto vale a indenização por corte indevido de energia?

  Não há valor fixo. Nas decisões reunidas nesta página, o dano moral ficou entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Pesam o tempo sem energia, a idade e a saúde de quem mora no imóvel e o descumprimento de ordens judiciais pela concessionária.