Apelação 0812923-53.2025.8.19.0031 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A concessionária cobrou água de um serviço que não foi prestado, pois o hidrômetro estava inoperante e as tubulações sem conexão, e negativou a consumidora. O TJRJ manteve a declaração de inexistência da dívida e o dano moral, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil.

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e de débitos de água, excluindo o apontamento negativo e acolhendo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a disponibilização do serviço de abastecimento de água à autora; (iii) a configuração de dano moral e o montante da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Autora que comprova que o hidrômetro estava deteriorado e inoperante e que as tubulações não têm conexão, sendo seu abastecimento realizado por poço artesiano. Além disso, as faturas indicam ausência de consumo. 4. Prova pericial, indispensável para a comprovação de que o serviço estava disponível para usuária, não requerida pela demandada. 5. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. 6. Dano moral que decorre da negativação por dívida não constituída pela autora. 7. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Parcial provimento do recurso para redução do quantum indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 11.445/2007, arts. 30, III e IV, 45, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 89, Apelação Cível nº 0800652-45.2023.8.19.0075, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025, Apelação Cível nº 0842753-77.2024.8.19.0038, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025, Apelação Cível nº 0031426-69.2017.8.19.0021, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2025.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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