Apelação 0023047-58.2024.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma concessionária de água cortou o serviço indevidamente, fez cobranças excessivas, aplicou multa indevida e negativou o consumidor. O TJRJ manteve a sentença, que mandou excluir o nome dos cadastros, devolver em dobro os valores e pagar R$ 20 mil de dano moral, valor que considerou proporcional à gravidade e à reiteração das falhas.

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. MULTA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de água, cobranças excessivas, multa indevida e negativação do nome do consumidor. 2. Sentença confirmou tutela de urgência para restabelecimento do serviço, determinou o refaturamento das contas pela média de consumo, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e ilegalidade na suspensão do fornecimento de água; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; e (iv) saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos do CDC. 5. Os autos demonstram sucessão de falhas graves: cobranças exorbitantes, multas indevidas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida, configurando conduta abusiva. 6. A suspensão do fornecimento de água por débitos controvertidos é ilegal, devendo a concessionária buscar a satisfação do crédito pelas vias ordinárias. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, pois não ficou caracterizado engano justificável, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 8. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problemas causados pela concessionária. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, é proporcional à gravidade e à reiteração das falhas, não se mostrando excessivo. 10. Não há razão para sobrestamento do feito, pois o Tema 929/STJ não impede o julgamento do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas, multas injustificadas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida do consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não comprovado engano justificável. 3. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral indenizável, sendo legítima a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. O v […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). PELA APTE A DRA. NATHALIA MOURA

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