Agravo de instrumento 0014735-28.2026.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O juiz mandou excluir o nome do consumidor de cadastros restritivos em liminar. O TJRJ manteve a decisão, afirmando que a exclusão pode ser deferida sem depósito do valor incontroverso quando há dúvida relevante sobre a existência e a exigibilidade da dívida.

Ementa

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A DEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE PODE SER DEFERIDA SEMA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, QUANDO HÁ DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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