Agravo de instrumento 0043692-39.2026.8.19.0000 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Em ação de revisão de contrato, o juiz mandou o banco não inscrever o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sob multa diária. O TJRJ manteve a liminar: a medida é reversível e não impede o banco de cobrar depois, se vencer a ação.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO DEFERITÓRIA. PRESENÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que, nos autos de ação Revisional de Contrato cumulada com pedido indenizatório, deferiu tutela de urgência para determinar sua abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, bem como a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 31), diante da ausência de depósito dos valores controvertidos e da alegada inexistência de probabilidade do direito. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia decorre de ação revisional fundada em alegações de irregularidades contratuais e cobranças reputadas abusivas, matéria que demanda exame aprofundado dos elementos probatórios e do conteúdo contratual, incompatível com a cognição exauriente nesta fase processual.A aferição da efetiva caracterização da mora e da incidência do entendimento firmado no Tema 31 do STJ depende da completa instrução da causa, inexistindo elementos que autorizem, neste momento, a revogação da medida deferida pelo Juízo de origem.O perigo de dano encontra-se configurado diante dos potenciais prejuízos decorrentes de eventual negativação do nome da demandante antes da definição judicial da controvérsia.A medida possui natureza reversível, não impedindo o exercício futuro dos direitos creditórios da instituição financeira em caso de improcedência da demanda. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência dos pressupostos legais aptas a justificar a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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