Apelação 0019191-77.2021.8.19.0038 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A negativação por dívida sem prova de contrato foi mantida como indevida, mas o dano moral foi negado por haver anotações anteriores não provadas como ilegítimas, o que atrai a Súmula 385 do STJ. O TJRJ rejeitou os embargos de declaração, que serviam só para prequestionamento sem apontar defeito no acórdão.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A AUTORA. EXCLUSÃO MANTIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOSSEM ILEGÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Negativação por dívida não reconhecida, com pleitos de exclusão e de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; as provas produzidas pelas partes; e a incidência da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Narrativa autoral de negativação apontada pelo banco réu, provada documentalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Alegação do réu de que a dívida seria relativa a financiamento de imóvel pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", juntando apenas telas de seu sistema. Réu que não junta o suposto contrato. Exclusão da negativação que se mantém. 5. Existência de anotações e pendências financeiras anteriores à objeto da presente demanda. Autora que não faz prova de serem indevidas, deixando de trazer sentença nesse sentido, nem mesmo "pendente de trânsito em julgado". 6. Improcedência do pedido de indenização por dano moral igualmente mantida. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargos declaratórios discorrendo exclusivamente sobre a finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargante que não alega qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Mera transcrição de dispositivos legais que não constitui fundamento mínimo para a oposição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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