Apelação 0829278-09.2022.8.19.0205 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A autora recorreu alegando erro no acórdão que negou dano moral por negativação indevida, sob o argumento de que não havia anotação anterior. O TJRJ rejeitou os embargos: o documento do processo mostrava negativações anteriores, o que mantém a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Ementa

EMENTAEmbargos de Declaração. Alegação de erro material no Acórdão que apreciou o recurso de apelação no que se refere à matéria posta sob análise que trata de negativação indevida. Recorrente alega não haver apontamento preexistente ao contrato objeto da lide que referendasse a aplicação da súmula 385 do STJ e, via de consequência, a não concessão de danos morais. Documento juntado pela recorrente no index 37033437 demostra haver negativações anteriores àquela perpetrada pela ré. Documento apresentado pela parte autora, em que pese se tratar do mesmo contrato, consta negativação requerida pela empresa que celebrou o negócio jurídico e não a recorrida, razão pela qual não se configuram os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos embargos. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria para obter efeitos infringente visando reformar o acórdão impugnado. Recurso que se conhece e se nega provimento.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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