Jurisprudência do TJRJ sobre negativação indevida

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação autoral de que seu nome havia sido inscrito pela parte ré nos cadastros negativos, em razão de débito não reconhecido. Improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade da contratação; b) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nome da autora inserido nos cadastros restritivos pela instituição financeira ré em 17.11.2021, no valor de R$ 507,99. Fato incontroverso. 4. Parte ré que alega se tratar de dívida referente à cartão de crédito, acostando faturas e contrato. Documentos impugnados pela requerente. 5. Contrato que não apresenta nenhuma assinatura, seja do punho da consumidora ou eletrônica. E, ainda que houvesse, há entendimento do STJ no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade caberá à instituição financeira ré provar a legalidade - o que não ocorreu. 6. Faturas que são documentos unilaterais, extraídas do sistema interno da instituição financeira e não possuem, por si só, valor probatório. Ausência de comprovação de ter sido efetuado o pagamento, ter sido o plástico remetido à residência da autora ou efetuado o desbloqueio. 7. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Inversão do ônus da prova determinada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito objeto da lide e a dívida a ele inerente, bem como determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, em relação ao referido débito. 9. Dano moral que, todavia, não restou configurado. Negativações pré-existentes. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. Ausência de violação aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 14, 27 e 42 CDC. Artigos 389 e 406 Código Civil. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 STJ. Súmulas 94 e 385 TJRJ. REsp nº. 1.846.649/MA. Tema 1.061 STJ. 0803679-55.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0034572-79.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 04/08/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia o refaturamento das contas de consumo de água cobradas em valores excessivos após instalação de hidrômetro, a abstenção de interrupção do serviço e de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar indevida a cobrança referente aos meses de setembro/2013 a abril/2014, determinando o refaturamento das contas pela média de consumo apurada em laudo pericial, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenação da ré aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Apelação da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado não corresponde à gravidade dos fatos, diante da negativação indevida e da cobrança incompatível com o consumo real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e da cobrança excessiva de consumo de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado em súmulas desta Corte. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: " "1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. O valor daindenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença se mostra inferior ao arbitrado em casos análogos." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, art. 487, I. _Jurisprudência relevante citada_: Súmula nº 89 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0007348-10.2020.8.19.0052, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, j. 14.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0813818-17.2024.8.19.0203, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 14.10.2025.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS POSTERIORMENTE REALIZADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU A PARTIR DE SUA DESÍDIA - DÍVIDA QUE SE REVELA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DO AUTOR DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o autor pretende a desconstituição de cobranças referentes ao fornecimento de água no período de março de 2017 a junho de 2018, no valor de R$ 7.671,86 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), sustentando ter deixado de residir no imóvel em maio de 2016 e que o hidrômetro existente no local atendia a duas unidades. 2. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de instalação de hidrômetro, diante da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos. 3. Recurso do autor requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados a partir de maio de 2016 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que se rejeita. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 254 do TJRJ. Débitos decorrentes do fornecimento de água que possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel. Súmula nº 196 do TJRJ.6. Conjunto probatório que demonstra que o apelante deixou de ser proprietário do imóvel em 2008 e apresenta elementos contemporâneos às cobranças indicativos de sua residência em endereço diverso. Histórico apresentado pela própria concessionária que registra ausência de consumo até fevereiro de 2017 e retomada da medição a partir de março daquele ano, precisamente quando se iniciaram os débitos impugnados. 7. Abastecimento que, no período controvertido, não se encontrava individualizado. Fatura que indica a existência de 02 (duas) economias. Permanência do nome do apelante no cadastro da concessionária que, por si só, não comprova ter sido ele o efetivo usuário do serviço nem autoriza a imputação do consumo registrado pelo medidor. O débito possui natureza pessoal, decorrente da relação entre usuário e prestadora, não se transferindo automaticamente em razão da titularidade ou transmissão do imóvel. Tratativas administrativas acerca da matrícula realizadas antes do ajuizamento da demanda. 8. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Tela cadastral juntada pela própria ré que registra negativação no SERASA em 16/03/2020. Ausência de prova de anotação restritiva legítima preexistente. Dano moral configurado. Súmula nº. 89 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RESTRITA AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO VERBETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Negativação indevida por dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações semelhantes. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Discrepância nas faturas de consumo a partir de junho de 2015. Autora que informa posterior interrupção do serviço e inscrição dos seus dados nos serviços de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos débitos constituídos em nome da autora até 15 de janeiro de 2016, bem como a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento, a título de reparação pelos danos moraisperpetrados, da quantia de R$ 5.000,00. Apelo da concessionária ré. Laudo pericial constatando a impossibilidade de aferição e ratificação das faturas emitidas contra a autora acima da sua média histórica de 133 kwh/mês". Parte ré que não comprovou a regularidade das cobranças. Art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Interrupção do serviço essencial. Negativação indevida dos dados da autora. Quantum indenizatório que não comporta a redução pretendida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1) Apelação do Autor em que requer a procedência dos pedidos. 2) Réu apresentou contrato de refinanciamento para comprovar a regularidade da dívida, porém com número e valor diverso do que deu origem à negativação impugnada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Artigo 14 do CDC. 3) Não cabe indenização por danos morais. Autor possui anotação preexistente. Sumula 385 do STJ. 6) Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Empréstimos consignados. Negativação indevida. Autor que alega que, no mês de dezembro de 2023, não teriam sido realizados os descontos em folha referentes aos empréstimos por ele contratados, circunstância que teria ensejado sua negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Anotações restritivas realizadas em novembro de 2023. Contracheques acostados aos autos referentes apenas aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Contracheque de dezembro que, ao contrário do alegado, evidencia a realização dos descontos relativos a ambos os contratos. Autor que não logrou êxito em fazer prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Eventual falha na operacionalização dos descontos que não exonera o devedor da obrigação assumida. Responsabilidade do devedor pela quitação da obrigação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INOPERANTE. COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. Súmula 254 do TJRJ.2. A controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças de energia elétrica, diante da alegação de que o medidor da unidade consumidora se encontrava inoperante, da necessidade de refaturamento das faturas, eventual ocorrência de negativação indevida e dano moral. 3. A demandante demonstrou, por meio da fotografia acostada aos autos, que o medidor se encontrava desligado e inoperante, bem como comprovou com as faturas juntadas que a concessionária efetuava cobranças com base em suposto consumo de energia elétrica apurado a partir de leituras atribuídas ao referido equipamento. 4. A apelada limitou-se alegar a regularidade nas cobranças apuradas por leitura real, mas não produziu nenhuma prova idônea a se contrapor aos elementos de convicção aportados aos autos pela parte autora. 5. Tem-se que na hipótese a concessionária ré não logrou êxito em demonstrar em sua peça de bloqueio e tampouco no curso da instrução a regularidade do medidor e da leitura do consumo do serviço essencial no período impugnado, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, logo, está configurada a falha na prestação de serviço. 6. Está incontroverso nos autos a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pois a ré não apresentou impugnação específica quanto à efetiva negativação do nome da apelante, limitando-se a defender a legitimidade das cobranças que lhe deram origem, pelo efetivo consumo. 7. E é ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, pois em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, que decorre da própria lei, não sendo discricionária sua aplicação. 8. A comprovação do dano, nesse caso, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo (negativação indevida), de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Doutrina. Súmula 89 do TJRJ.9. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições da consumidora em razão da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ainda que não seja possível precisar a data inicial da negativação diante da ausência dessa informação na documentação adunada, é incontroversa a existência da restrição no ano de 2020.10. Neste passo, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ate […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão definitiva das inscrições restritivas correspondentes e condenou a parte ré ao pagamento de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 2. A apelante postula pela majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de compensação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a regularidade da contratação ou a origem legítima dos débitos objeto da negativação, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das inscrições restritivas. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 89 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7. Embora existam anotações restritivas posteriores decorrentes de débito diverso, restou demonstrado que a autora suportou por aproximadamente sete meses os efeitos de negativação reconhecidamente indevida promovida pela parte ré, circunstância apta a justificar a reparação moral. 8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença mostra-se inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara para hipóteses análogas, revelando-se insuficiente para compensar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais suportados e para atender ao caráter pedagógico da condenação. 8. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 3º, caput, 14 e 14, § 3º; CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 169.867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, REsp 207.926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma; TJRJ, Apelação nº 00806943-90.2024.8.19.0054 , Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026. Enunciado nº 89, da Súmula […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Apelação contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência do débito e determinado a exclusão da inscrição restritiva, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento da existência de anotações preexistentes, aplicando a Súmula nº 385 do STJ.- Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. Pretensão fundada em causa de pedir autônoma, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato diverso daquele discutido em demanda anterior. Pedidos de exclusão de negativação e reparação por dano moral, não se confundindo com mero cumprimento de tutela deferida previamente.- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ônus da ré de comprovar a existência e regularidade da contratação impugnada, do qual não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida e da inscrição restritiva impugnada pela apelante.- Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Extrato do cadastro restritivo que demonstra a inexistência de inscrição legítima preexistente à que objeto desta ação, que era a única anotação ativa à época do ajuizamento. - Inscrição indevida em cadastro restritivo que configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 89 deste Tribunal de Justiça.- Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. - Modificação parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral, e a arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por herdeira de consumidor falecido, declarou a inexistência do débito lançado em nome do de cujus, confirmou a tutela de urgência para exclusão da inscrição restritiva, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelante sustentou a relativização dos efeitos da revelia, a legitimidade da cobrança decorrente do consumo de energia, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o dever de indenizar pela inscrição do nome de pessoa falecida em cadastro restritivo de crédito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os consectários legais comportam modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo, respondendo a concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Revelia. Presunção de fatos. Proibição de inovação. Matéria de fato x Direito (O réu revel pode discutir questões estritamente de direito na fase recursal, com suporte nos fatos estampados na peça principiada). A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo inadmissível, em grau recursal, a inovação quanto à alegação de que o débito decorreu de consumo realizado por herdeiros ou ocupantes do imóvel, por se tratar de questão de fato não submetida ao juízo de origem. 3. Veracidade da alegação. O reconhecimento administrativo, pela própria concessionária, da inexistência do débito reforça a verossimilhança das alegações da autora e afasta a tese de legitimidade da negativação. 4. Erro da empresa. Inscrição restritiva de nome de quem já morreu causa dano moral à família. A inscrição restritiva do CPF de pessoa falecida revela-se indevida, pois dirigida a quem não poderia figurar como beneficiário do consumo realizado anos após o óbito, sem prejuízo da eventual cobrança em face dos efetivos consumidores pelos meios adequados. 5. Dano moral reflexo. Legitimidade dos herdeiros. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, e a herdeira possui legitimidade ativa para pleitear a reparação, nos termos da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redução do valor do d […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação alegando aquisição de lote sem documentação formal e negativa de regularização do fornecimento de água por ausência de contrato ou RGI. Após a fiscalização realizada pela ré no imóvel, recebeu contas de água por estimativa, resultando em negativação de seu nome e processo criminal por suposto furto de água. Pleiteou suspensão das cobranças por estimativa, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, cobrança pela tarifa mínima, declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 2. A concessionária alegou que a vistoria realizada constatou ligação clandestina, lavrando auto de infração e boletim de ocorrência. Defendeu a legalidade das cobranças, que decorreram de multa administrativa, cobrança retroativa e taxa de religação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Exame pericial concluiu pela inexistência de excesso de cobrança, apontando que os valores questionados decorrem de penalidades e ajustes relacionados à irregularidade identificada, sendo a cobrança retroativa baseada na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina; e (ii) saber se há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A concessionária agiu no exercício regular do direito ao sanar irregularidade apurada e efetuar cobrança de multa e valores retroativos, conforme laudo pericial. 7. Conforme laudo pericial a cobrança por estimativa foi realizada conforme as normas no setor. Esta modalidade de cobrança é legítima diante da configuração de crime de furto. Inaplicável o entendimento consolidado no verbete sumular nº 152 deste Tribunal, o qual foi elaborado diante da recorrência de demandas em que a concessionária deixava de cumprir o dever legal de instalar o hidrômetro, previsto na Lei Estadual nº 3.915/2002, e realizava a cobrança do consumo com base em estimativas. 8. Não há ato ilícito praticado pela concessionária, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina de água. 2. Não há ato ilícito praticado pela concessionária apto a ensejar indenização por danos morais."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Parte autora sustenta que a dívida de R$ 84,00, objeto da negativação realizada em junho de 2025, é manifestamente inexigível, conforme sentença proferida em processo anterior, que declarou a inexigibilidade de débitos relativos ao período de abril de 2025 em diante, em razão de falha na prestação de serviços. 3. Decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na necessidade de oportunizar o contraditório à parte ré, diante de controvérsia sobre a origem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida em processo anterior declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de abril de 2025 em diante, abrangendo o débito que originou a negativação. 6. A negativação foi realizada durante o período já reconhecido judicialmente como indevido, o que evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 7. O perigo de dano é caracterizado pela manutenção indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos, com prejuízos potenciais ao crédito e à honra. 8. A medida de exclusão da negativação é reversível, podendo ser revista caso ao final reste comprovada a legitimidade da cobrança. 9. A análise da legitimidade passiva da empresa ré será realizada pelo juízo de origem, não impedindo a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para determinar a imediata exclusão do apontamento restritivo realizado pela parte ré em nome da agravante, com expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Tese de julgamento: "1. A existência de sentença anterior declarando a inexigibilidade do débito afasta, em cognição sumária, a legitimidade da negativação realizada no mesmo período. 2. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo caracteriza perigo de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão da restrição."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME DE PESSOA FALECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras e pelos Autores contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, determinou a abstenção de cobranças e a declaração de inexistência de débitos em nome do falecido, bem como condenou solidariamente os Réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Herdeiros de titular de título de capitalização falecido pleitearam o resgate do valor investido, a declaração de inexistência de débitos de cartão de crédito gerados após o óbito e indenização por danos morais em razão da negativação do nome do falecido. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, ausência de comunicação formal do óbito e inexistência de falha na prestação do serviço. 3. A sentença condenou solidariamente os Réus ao pagamento de 3/4 do valor do título de capitalização, declarou a inexistência de débitos posteriores ao óbito e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para os três Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço, (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e materiais e o valor a ser fixado e (iii) aplicar corretamente os consectários legais do dano material e do dano moral arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. 6. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária, nos termos do CDC, não havendo causa excludente de responsabilidade. 7. Restou comprovada a falha na prestação do serviço diante da negativa de resgate do título de capitalização, da cobrança indevida e da negativação do nome do falecido, mesmo após comunicação do óbito e tentativas administrativas dos Autores. 8. A operacionalização confusa do resgate do título e a ausência de informação adequada aos beneficiários configuram descumprimento do dever de boa-fé e transparência. 9. A negativação do nome de pessoa falecida e a cobrança de débitos posteriores ao óbito violam a dignidade e a memória do falecido, ensejando dano moral indenizável. 10. O valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para os três Autores se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atraindo a incidência da Súmula 343 do TJRJ.11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar as disposições do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Nennhum advogado presente quando o processo foi chamado a julgamento.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INCONSISTÊNCIAS NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DAS FATURAS APÓS A RETIRADA DO MEDIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da autora a pretender a anulação das faturas, com a repetição do indébito e a majoração da verba extrapatrimonial e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e se esta enseja a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A perícia não consegue apurar o consumo efetivo da unidade consumidora em razão de sua desocupação, mas identifica inconsistências na medição e afasta a alegação da concessionária de que o consumo elevado decorreria de possíveis defeitos técnicos no interior da residência. 4. A concessionária não comprova a regularidade da totalidade das cobranças, ônus que lhe incumbe, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. As contas de outubro de 2017 a julho de 2021 devem ser refaturadas pelo custo de disponibilidade do serviço, correspondente a 100 kWh/mês, diante da impossibilidade de aferição segura do consumo cobrado. 6. A retirada do medidor e o corte do cabo aéreo demonstram a ausência de disponibilização do serviço a partir de agosto de 2021, tornando inexigíveis as faturas emitidas até a substituição do medidor e a regularização do fornecimento, em junho de 2025. 7. O art. 22 do CDC impõe à concessionária o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, enquanto o art. 228 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 atribui à distribuidora a responsabilidade pela instalação, operação, manutenção e responsabilidade técnica e financeira dos equipamentos de medição. 8. A restituição da quantia comprovadamente paga pelo consumidor deve ocorrer com correção monetária e juros de mora desde o desembolso, conforme a Súmula nº 331 do TJRJ e a jurisprudência do STJ sobre a natureza de ordem pública dos consectários legais. 9. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ, sobretudo diante da privação prolongada do fornecimento de energia elétrica e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo também configura dano moral in re ipsa, conforme a Súmula nº 89 do TJRJ, estando demonstradas anotações ocorridas em 08/06/2024 e 06/08/2024. 10. A duração e a gravidade da privação do serviço essencial, somadas à negativação indevida, ultrapassam os transtornos cotidianos e justificam a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e provida, em parte. Teses de […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DE CONTAS. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a abusividade de cobranças de energia elétrica em determinados períodos e determinou o refaturamento de contas com base no consumo médio apurado por perícia judicial, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A autora requer a ampliação do período de refaturamento para todas as faturas, bem como a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as faturas de energia elétrica não abrangidas pela sentença apresentaram consumo superior ao limite técnico estabelecido pela perícia judicial, justificando a inclusão de novos períodos no refaturamento; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, a negativação do nome da consumidora e as interrupções do fornecimento de energia elétrica configuram dano moral indenizável e justificam a majoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 254 do Tribunal de Justiça. 4. A concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade da medição e a legitimidade dos valores cobrados, diante da inversão do ônus da prova reconhecida em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.5. A prova pericial estabelece que o consumo médio da unidade consumidora corresponde a aproximadamente 294 kWh mensais, admitindo-se variação entre 206 kWh e 382 kWh em razão de fatores sazonais, parâmetro utilizado para a aferição da compatibilidade das cobranças. 6. As faturas referentes aos períodos de janeiro/2020 a abril/2020, junho/2020 a dezembro/2020, março/2021 a agosto/2021, junho/2024 a setembro/2024 e novembro/2024 permanecem dentro da margem de tolerância técnica indicada pela perícia, inexistindo elementos suficientes para reconhecer irregularidade no faturamento. 7. As faturas de outubro/2024 e dezembro/2024 a março/2025 apresentam consumo superior ao limite máximo considerado aceitável pela prova técnica, impondo-se a inclusão desses períodos no refaturamento determinado na sentença. 8. A cobrança indevida de valores excessivos, associada à suspensão do fornecimento de energia elétrica e à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, em desobediência à tutela de urgência anteriormente deferida, configura dano moral in re ipsa. 9. O valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a reiteração da conduta da concessionária, os transtornos suportados pela consumidora e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sendo […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, condenando o Autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. O Autor alegou desconhecer a origem do débito e a contratação com a instituição financeira, sustentando fraude e falha na prestação do serviço. A Ré apresentou documentos que comprovariam a cessão do crédito e a regularidade da inscrição. 3. Prova pericial grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura do Autor no contrato questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada a litigância de má-fé do Autor; e (ii) saber se a gratuidade de justiça deferida afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova pericial confirmou a autenticidade da assinatura do Autor, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 6. A manutenção da narrativa inicial pelo Autor, mesmo após a apresentação do contrato e da conclusão pericial, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos e conduta processual desleal, configurando litigância de má-fé. 7. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para esclarecer que permanece hígida a gratuidade de justiça deferida ao Apelante, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DUAS ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Ré, Concessionária de Serviço Público de Água contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional cumulada com Indenizatória, determinando o recálculo das faturas com base em uma única economia, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e baixa das negativações indevidas. 2. O Autor alegou cobrança indevida de tarifa mínima referente a duas economias em imóvel comercial ocupado entre julho de 2021 e março de 2023, quando, de fato, o imóvel consistia em unidade única, além de negativação decorrente dessas cobranças. 3. A Prova pericial concluiu que, no período de locação, o imóvel funcionava como uma única unidade consumidora, sendo a divisão em duas economias realizada apenas após a devolução do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa mínima por duas economias no período em que o imóvel era unidade única; e (ii) analisar a legitimidade da condenação à restituição em dobro dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A prova pericial confirmou que o imóvel era composto por uma única economia no período questionado, não havendo suporte fático para a cobrança de tarifa mínima por duas economias. 7. A Concessionária Ré não comprovou a regularidade das cobranças, tampouco justificou a negativação do nome do Autor. 8. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve engano justificável por parte da Concessionária Ré. 9. A negativação indevida decorrente de cobrança indevida e negativação configura dano moral, sendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 10. Mantida a condenação da concessionária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CORTE E NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que determinou o cancelamento do TOI, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a confirmação da tutela; (ii) a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Apesar da negativação também incluir débito de fatura que foi pago com 17 dias de atraso, tudo indica que o apontamento foi prematuro, pois não se comprovou ter sido precedida de prévia notificação do consumidor para, querendo, efetuar o pagamento da dívida no prazo de dez dias. 4. Da mesma forma, a ré não comprova ter cientificado o usuário acerca da possibilidade de corte em razão do inadimplemento da aludida fatura, nem a data limite para quitá-la. Logo, a interrupção do serviço se mostrou ilegítima. 5. Decisão que concedeu a tutela que deve ser mantida. 6. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial por 06 (seis) dias e pela negativação indevida. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Provimento do recurso para confirmação da tutela e acolhimento do pleito indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 89, 192, Apelação Cível nº 0069675-55.2018.8.19.0021, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2026, Apelação Cível nº 0017564-89.2021.8.19.0021, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I- Caso em exame:1.1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de contas de consumo de energia elétrica, condenando a concessionária à restituição dos valores cobrados indevidamente, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão:2.1. Verificar a correção da sentença quanto ao refaturamento das faturas de consumo e à improcedência do pedido de compensação por danos morais. III. Razões de decidir:3.1. Relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 254 do TJRJ.3.2. Impossibilidade de revisão integral das faturas, diante da ausência de leitura do medidor em determinados períodos, circunstância que justificou o acúmulo do consumo para faturamento em contas subsequentes.3.3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados refletiam, de forma razoável, o efetivo consumo da unidade consumidora.3.4. Acerto do julgador ao determinar o refaturamento das contas referentes ao período delimitado na decisão, utilizando como parâmetro a média aritmética dos ciclos efetivamente disponíveis.3.5. Inexistência de prova de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável.3.6. Existência de anotação restritiva legítima anterior à inscrição questionada, afastando a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.3.8. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor do pedido de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Relação de consumo entre usuário e concessionária de serviço público. 2. Ausência de leitura do medidor em determinados períodos, com acúmulo do consumo em faturas posteriores. 3. Laudo pericial acolhido pelo juízo de origem. 4. Refaturamento parcial corretamente determinado. 5. Inexistência de interrupção do serviço. 6. Dano moral não configurado. 7. Existência de negativação legítima preexistente. 8. Aplicação da Súmula 385 do STJ. 9. Recurso conhecido e não provido."Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90; art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJRJ. Súmula nº 254.STJ. Súmula nº 385.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CREDINFO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o refaturamento das faturas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Acórdão que manteve o valor da indenização por danos morais, ao fundamento de que o documento CREDINFO POSTAL apresentado pela autora não comprova a efetiva negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do alegado gravame perante terceiros e o mercado de crédito.A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão se baseou em premissa equivocada ao afastar a aptidão probatória do documento CREDINFO POSTAL para comprovar a restrição creditícia, apesar de se tratar de consulta realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa. Aduz, ainda, a necessidade de manifestação sobre a matéria de direito federal suscitada para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição na apreciação da força probatória do documento CREDINFO POSTAL quanto à alegada negativação do nome da consumidora;III. RAZÕES DE DECIDIR:Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão examinou expressamente o documento CREDINFO POSTAL e concluiu que os elementos nele constantes não comprovam a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do apontamento perante terceiros.A circunstância de a consulta ter sido realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa não altera essa conclusão, pois não demonstra, por si só, que os débitos indicados tenham sido objeto de anotação restritiva acessível ao mercado de crédito. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva restrição de seu nome perante órgão de proteção ao crédito, mediante documento oficial, ônus do qual não se desincumbiu.O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis cobranças relativas ao suposto fornecimento de água, determinar o cancelamento dos débitos e da negativação do nome do autor, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A apelante sustenta a legitimidade da cobrança pela disponibilidade da infraestrutura, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, e, subsidiariamente, requer a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa pela mera disponibilidade do serviço de abastecimento de água quando não comprovada a existência de rede pública no local do imóvel; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito justifica a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, competiu ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à concessionária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373 do CPC.4. A prova pericial demonstra a inexistência de hidrômetro, de ligação à rede pública de abastecimento e de esgotamento sanitário, bem como que o imóvel é abastecido por poço artesiano e ligação alternativa, inexistindo prestação do serviço pela concessionária. 5. A possibilidade jurídica de cobrança pela disponibilidade da infraestrutura prevista no art. 45 da Lei nº 11.445/2007 pressupõe a efetiva existência de rede pública disponível no logradouro, circunstância não comprovada pela concessionária, que deixou de apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar tal fato.6.A cobrança mostra-se indevida diante da ausência de fornecimento do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da relação jurídica correspondente. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos parâmetros adota […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar o refaturamento das cobranças de água dos meses impugnados com base na tarifa mínima e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão recursal limita-se à majoração do valor da indenização, diante da cobrança excessiva, da interrupção do fornecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço. 4. A prova pericial confirma que as cobranças impugnadas não apresentam coerência técnica com o consumo médio da unidade consumidora, evidenciando faturamento irregular. 5. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, diante da interrupção indevida do abastecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 6. O valor anteriormente fixado não atende de forma adequada às funções compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se sua majoração para R$ 15.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada quando, reconhecida a falha na prestação do serviço com cobrança excessiva, interrupção indevida do fornecimento de água e inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o valor arbitrado não atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 14

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR, POIS QUE COM ELE NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CARACTERIZADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO, ENTRETANTO, O QUANTUM ARBITRADO, MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA O DR JULIO CÉSAR BARBOSA DA SILVEIRA PELO APELANTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO LESIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE MODO SEGURO, A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SUA VINCULAÇÃO AO AUTOR E SUA CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE PROVA SEGURA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE CONFIGURA O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECENTE OBRIGATÓRIO VINCULANTE OU REPETITIVO (ART. 311, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de tutela de evidência para determinar a imediata retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. In casu, trata-se de pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, II, do CPC, ou seja, que demanda a existência de precedente jurisprudencial consistente em julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Outrossim, consoante o disposto no mencionado artigo de lei, é patente a necessidade de que a prova documental colacionada seja suficiente para conferir máximo grau de certeza sobre o direito pleiteado pela parte, sem abrir lacunas para dúvidas sobre a sua probabilidade. Neste passo, é de se ressaltar que a prova dos autos não se mostra suficiente à comprovação documental do alegado, haja vista que a alegação unilateral de desconhecimento do débito não ostenta, isoladamente, a certeza jurídica incontestável exigida pelo instituto, demandando a vinda ao processo da manifestação de instituição financeira. Dessa forma, a apuração sobre a regularidade ou fraude na contratação do débito contestado, necessariamente demanda dilação probatória, o que não se coaduna com o pedido de tutela de evidência pleiteado. Neste mesmo trilhar, não obstante a argumentação acerca da adequação do caso à súmula 89 do TJRJ, esta refere-se exclusivamente ao dano moral derivado da negativação indevida e não à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito inaudita altera parte. Ademais, ainda que assim não fosse, certo é que o requisito referente à existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante não pode ser considerado isoladamente para o deferimento da medida antecipatória requerida. E como visto, a prova dos autos, neste momento processual, é insuficiente para o êxito autoral quanto ao pleito formulado. Sob esta perspectiva, mostra-se escorreita a decisão que postergou a análise da medida para momento posterior, oportunizando-se a apresentação dos documentos pertinentes pela parte ex adversa, o que somente com a devida instrução probatória se mostrará possível. Desprovimento do recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

EMENTA. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NEGATIVOS OS DADOS DA CLIENTE. TEMPO REDUZIDO ENTRE O VENCIMENTO E O GRAVAME. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APONTE QUE SE AFIGURA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 196) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOAPELO A REQUERENTE AO QUAL DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido surpreendida ao descobrir que seus dados cadastrais teriam sido indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de crédito, por fatura vencida em 22/09/2021, que teria sido devidamente paga. Aduziu que a Concessionária Ré não teria respeitado o prazo mínimo de trinta dias após o vencimento da dívida para incluir seu nome em cadastrosdeinadimplentesenãoteria ocorrido anotificaçãoprévia, em descumprimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A sentença julgou improcedentes os pedidos. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou parcialmente o fato constitutivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC).A fatura de energia elétrica se venceu em 22/09/2021, foi paga em 14/10/2021 e a negativação também foi promovida em 14/10/2021.Como se nota, verificou-se tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score). Note-se que a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso. Sobre a alegada falta de aviso prévio, vale esclarecer que a notificação do interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor, resta a cargo do órgão gestor. Este é o teor da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ¿Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição¿.Na hipótese, a demanda foi movida em face da Concessionária de energia elétrica. Portanto, inexistiu falha da prestação do serviço imputável à Demandada no que toca a esta questão. Neste cenário, é de se concluir pela falha na prestação do serviço da Demandada apenas no que concerne à […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."