Jurisprudência sobre negativação indevida

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou inexistentes a relação jurídica e o débito e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais decorrentes de negativação indevida. Recurso adesivo da autora visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a configuração do dano moral pela inscrição indevida; e (iv) a adequação do valor indenizatório e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIRCabia à concessionária comprovar a contratação, a origem do débito e a regularidade da negativação, ônus do qual não se desincumbiu.O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental e não há demonstração concreta de prejuízo.A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa.A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução ou majoração. Ausente justificativa para elevação dos honorários ao percentual pretendido no recurso adesivo. IV. DISPOSITIVOApelação e recurso adesivo desprovidos. Honorários sucumbenciais devidos pela ré majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Não comprovada a contratação pelo fornecedor, é indevida a cobrança e a respectiva inscrição do consumidor em cadastro restritivo. 2. A negativação indevida configura dano moral presumido. 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em valor compatível com a gravidade da lesão e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 355, 373, II, 85, §§ 2º e 11, e 997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.118.025/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026; TJRJ, Apelação nº 0028265-22.2015.8.19.0021, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026; TJRJ, Apelação nº 0806715-66.2024.8.19.0038, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes realizadas sem comprovação da prévia notificação da consumidora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais em razão da existência de inscrição restritiva preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se a ausência de notificação prévia da consumidora acerca das anotações restritivas impugnadas é suficiente para ensejar indenização por danos morais, diante da existência de anotação restritiva anterior em seu nome. III.RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de comprovação da prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor justifica o cancelamento das inscrições impugnadas. 2. A existência de anotação restritiva preexistente em nome da autora, regularmente demonstrada nos autos e não impugnada judicialmente, afasta a configuração do dano moral presumido decorrente de posterior inscrição irregular. 3. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando houver prévia inscrição legítima em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. 4. Alegações de desconhecimento ou de eventual irregularidade da inscrição anterior desacompanhadas de prova não são suficientes para afastar a incidência do referido entendimento sumulado. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC autoriza o cancelamento da inscrição restritiva irregular, mas não gera indenização por danos morais quando existente inscrição restritiva preexistente legítima em nome do consumidor, nos termos da Súmula 385 do STJ.Dispositivos relevantes citados: art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.002.985/RS; TJRJ, Apelação nº 0014505-93.2021.8.19.0021, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 25/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0813746-22.2023.8.19.0023, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 30/06/2026.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. DEVER DE REFATURAMENTO. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, votou-se no sentido de CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA RESIDUAL POR MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura de encerramento contratual e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A apelante objetiva a reforma da sentença sustentando a regularidade da cobrança por consumo real e a inocorrência de danos morais. In casu, a controvérsia cinge-se à legalidade da metodologia adotada para o faturamento final decorrente do encerramento da relação jurídica. O artigo 141 da Resolução ANEEL nº 1000/2021 estabelece que o faturamento de encerramento por média dos últimos 12 ciclos depende de prévia concordância do consumidor ou autoleitura, exigindo-se, na sua falta, a efetiva leitura presencial do medidor. Concessionária ré que não comprovou a anuência da consumidora com o cálculo por média, tampouco a realização da leitura final, impondo-se o reconhecimento da irregularidade do débito. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito que configura dano moral in re ipsa. Verba compensatória arbitrada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Escorreita a decisão de origem ao determinar o refaturamento pelo custo de disponibilidade e fixar a reparações imateriais. Manutenção do decisum que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação proposta para declarar a inexistência de débito, excluir inscrição em cadastro restritivo e obter indenização por danos morais, sob alegação de não ter celebrado o contrato que originou a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: a) - o Réu se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato; b) - a ausência dessa prova implica a inexigibilidade do débito e a exclusão da restrição; c) - a negativação enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao Réu provar sua veracidade, inclusive por perícia grafotécnica ou outro meio idôneo. 5. O Réu não requereu prova pericial nem produziu prova suficiente para demonstrar a autenticidade da assinatura, limitando-se a requerer depoimento pessoal do Autor. 6. Não é suficiente a mera comparação visual pelo julgador para atestar a autenticidade da assinatura impugnada. 7. A ausência de prova da contratação impede a exigibilidade do débito e a manutenção da restrição creditícia. 8. A existência de outras restrições em nome do Autor, não impugnadas, afasta o nexo causal necessário para a configuração do dano moral. 9. Inocorrência de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, artigo 5º, inciso XXXII; CDC, artigos 6º e 14; CC, artigo 290; CPC, artigos 79, 80, 85, 86, 369, 429, inciso II e 927, inciso III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL. VENDA EM LEILÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO LEILÃO E AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entrega amigável do veículo não implica quitação automática do débito. 3. Venda do bem em leilão cujo produto foi destinado à amortização da dívida. 4. Existência de saldo remanescente. 5. Inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo decorrente de inadimplemento. Exercício regular de direito. 6. Ausência de prova de ilegalidade na alienação do bem ou de abuso na cobrança. 7. Dano moral não configurado. 8. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR FRAUDE NO MEDIDOR IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de procedência declarando a inexigibilidade de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção e impondo à Ré o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção unilateralmente produzido pela concessionária é válida sem comprovação técnica da irregularidade e se a negativação decorrente dessa cobrança enseja compensação por danos morais à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Concessionária que não comprovou a irregularidade apontada no medidor de energia, ônus que lhe incumbia. 5. Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, desacompanhado de prova técnica apta a demonstrar fraude ou manipulação do equipamento. 6. Inexigibilidade da cobrança corretamente reconhecida na sentença. 7. Negativação indevida do nome da Autora decorrente de débito inexistente. 8. Dano moral da pessoa jurídica configurado, por ofensa à honra objetiva. 9. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, artigo 5º, inciso X; CPC, artigos 85, §§2º e 11, e 373, inciso II; CDC, artigos 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJRJ, Súmula nº 343.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e tutela antecipada, ajuizada em razão de cobrança e inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito oriundo de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. 2. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a abstenção de cobranças e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. A parte autora apelou para majorar a indenização, fixar os juros moratórios a partir do evento danoso e majorar os honorários advocatícios. A instituição financeira apelou, em preliminar, por nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pela reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência, a legitimidade da cobrança e da negativação; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais e os consectários legais fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A controvérsia tem natureza documental. 6. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. Impugnada a contratação, incumbia à ré comprovar a regularidade do negócio jurídico. 7. A instituição financeira não produziu prova suficiente da contratação. Os documentos juntados consistem em telas internas, fotografia, cópia de documento, aviso de recebimento assinado por terceiro e extrato com movimentação isolada. Não foi apresentado o contrato efetivamente firmado, nem assinatura digital validada por elementos técnicos idôneos. 8. A fraude na contratação constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Ausente prova da relação contratual, a negativação é indevida. O dano moral é presumido, conforme a Súmula nº 89 do TJRJ.9. A indenização fixada em primeiro grau mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos. Cabível a majoração para R$ 10.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A condenação em valor inferior ao pedido inicial não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ.10. Cabe ajuste, de ofício, quanto aos encargos legais, para adoção da taxa SELIC como índice de juros moratórios, vedada sua cumulação com correção monetária ou outro índice de atualização, em conformidade com […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, VOTOU-SE NO SENTIDO DE REALIZAR PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE, SOBRE AS VERBAS DEVIDAS À PARTE ORA PRIMEIRA APELANTE, SEJA ADOTADA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA ¿ SELIC, COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE PRIMEIRA APELANTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MAURO PEREIRA MARTINS, DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES. MAFALDA LUCCHESE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, em razão de inscrição vinculada ao contrato nº 66951375071.2. O Autor alegou desconhecer a contratação, inexistir relação jurídica, ter sido vítima de fraude e não haver prova suficiente da contratação pelo Réu. Requereu a desconstituição do débito, a baixa da negativação e a reparação moral. 3. Sentença de improcedência, com condenação em custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova dos autos demonstra a existência da relação contratual e a legitimidade do débito; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento antecipado da lide é cabível quando as partes afirmam não ter outras provas a produzir, sendo suficiente o acervo documental. 6. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar alegação minimamente verossímil e de impugnar a prova contrária, quando idônea. 7. Os documentos apresentados pelo Réu, consistentes em relatórios cadastrais, planilha de evolução financeira e documentos acessórios, demonstram a existência da relação contratual, a utilização do produto financeiro e a correspondência entre o saldo devedor e o valor negativado. 8. A alegação de inexistência de relação jurídica é infirmada pela coincidência dos dados, pelo histórico de movimentação e pelos registros de pagamentos anteriores ligados ao mesmo contrato. 9. A ausência do contrato original não impede o reconhecimento da relação jurídica quando o conjunto probatório é coeso e suficiente. 10. A inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo decorreu de inadimplemento regularmente comprovado, sem configuração de ato ilícito. 11. A improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre da ausência de ilicitude na conduta do Réu. 12. A sentença apreciou adequadamente as provas e expôs fundamentação suficiente, não havendo motivo para reforma. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1 -Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária da B3 pela permanência indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo após a quitação de dívida renegociada no Programa Desenrola Brasil, bem como a indenização por danos morais. 2 - O acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes ao julgamento, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3 - A pretensão da embargante traduz mero inconformismo e busca a rediscussão de matérias já decididas, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 4 - O prequestionamento não exige o acolhimento dos aclaratórios, incidindo o art. 1.025 do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO Nº EMPFRPM456843007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CESSIONÁRIA. CERTIDÃO DE REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, CPF DA DEVEDORA E VALOR DO CRÉDITO CEDIDO. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, FRAUDE OU FATO EXTINTIVO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual pretendia a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de cessão de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por suposta negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os documentos apresentados pelo fundo cessionário são suficientes para demonstrar a origem e a exigibilidade do débito negativado, bem como se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configurou ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto à inexistência do débito impugnado.A parte ré apresentou documentação relativa à cessão do crédito, registrada perante o 9º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, com indicação do cedente Banco Bradesco S.A., do contrato EMPFRPM456843007, do CPF da autora e do valor cedido.A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, é meio juridicamente idôneo de transferência da titularidade do crédito, conferindo legitimidade ao cessionário para promover a cobrança. No caso concreto, a autora não apresentou prova de pagamento, fraude, quitação, inexistência da contratação originária ou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do réu. Também não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Juízo de origem enfrentou a questão central da demanda, consistente na regularidade da cessão de crédito e da cobrança. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COMCOMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAAUTORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença de procedência que declara a inexigibilidade do débito, determina o cancelamento da transação e dos encargos dela decorrentes, confirma a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e fixa compensação por danos morais em R$ 2.000,00.2. Recurso da parte Autora limitado à majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a adequação da verba compensatória por dano moral. (III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito enseja o dano moral in re ipsa. Verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça. 5. Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação e, ainda, aos patamares aplicados por este órgão fracionário à hipótese de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE DISPONIBILIDADE. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIDADE TÉCNICA DA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças, cancelamento de matrículas, exclusão de inscrição em cadastro restritivo de crédito e indenização por danos morais. O imóvel do autor é abastecido por poço artesiano e as faturas impugnadas registram consumo zerado e cobrança de tarifa mínima por disponibilidade, sem indicação de hidrômetro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a efetiva disponibilidade da rede pública de abastecimento de água, em condições técnicas de atendimento ao imóvel, apta a justificar a cobrança da tarifa de disponibilidade; e (ii) saber se a cobrança inexigível e a consequente inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito ensejam o dever de indenizar por danos morais. 3. A controvérsia não se confunde com a matéria objeto do IRDR nº 0090629-83.2021.8.19.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca da legalidade da utilização de fonte alternativa de fornecimento de água. No caso, a discussão não está centrada na validade do uso do poço artesiano ou em eventual extrapolação do poder regulamentar, mas na efetiva comprovação da disponibilização do serviço público em condições técnicas aptas a legitimar as cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 4. A cobrança da tarifa mínima por disponibilidade é admitida pela Lei nº 11.445/2007 e pela Súmula nº 84 do TJRJ, mas pressupõe a efetiva disponibilização da infraestrutura pública em condições de atendimento ao imóvel. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão saneadora. As telas de seus sistemas internos, o cadastro de viabilidade herdado da CEDAE e a ordem de serviço apresentada não demonstram, de forma objetiva, a existência e a localização da rede pública nas imediações do imóvel, mediante planta ou mapa técnico que permita identificar o seu traçado e a posição da unidade consumidora, bem como elementos aptos a evidenciar as condições verificadas no local e a efetiva possibilidade de realização da ligação. 6. A exigibilidade da tarifa pressupõe a comprovação da efetiva disponibilidade do abastecimento público. Não demonstrado esse pressuposto, são inexigíveis as cobranças objeto da demanda. 7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. A Corte também entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobranças cuja exigibilidade não foi comprovada, por si só, enseja compensação por dano moral, inclusive para pessoa jurídica. 8. Consideradas as circunstâncias do caso e os princíp […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de água e esgoto. A autora impugnou cobrança extraordinária lançada em fatura de janeiro de 2025, requereu o refaturamento do débito, a abstenção de corte no fornecimento de água, a exclusão de anotação restritiva e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A sentença rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança no que excedesse ao consumo médio histórico, determinar o refaturamento da fatura, ordenar a exclusão da negativação, condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e confirmar a tutela que impediu o corte do serviço. 3. A autora interpôs apelação. Sustentou que o valor fixado a título de danos morais era insuficiente. Requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Em contrarrazões, a ré arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade e defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser majorada, diante da negativação indevida fundada em cobrança de fatura posteriormente declarada inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada. O recurso impugnou de forma específica o capítulo da sentença que fixou a verba indenizatória e expôs as razões para sua revisão, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC.6. A controvérsia devolvida ao Tribunal restringiu-se ao valor da indenização por danos morais, nos termos do art. 1.013 do CPC. A inexigibilidade da cobrança extraordinária e a ilicitude da negativação tornaram-se definitivas em relação à concessionária, que não interpôs recurso sobre esses capítulos. 7. A prova dos autos não demonstrou interrupção efetiva do fornecimento de água. A tutela de urgência deferida na origem impediu o corte antes de qualquer suspensão material do serviço. O fato gerador do dano moral consistiu exclusivamente na negativação indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. 8. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito desconstituído configura dano moral in re ipsa. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 9. O valor de R$ 3.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar o dano decorrente da negativação indevida. O valor de R$ 10.000,00, contudo, não se ajusta […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTAApelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida. Sentença de procedência parcial do pedido para conformar a tutela antecipada e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Apelação da parte autora requerendo a reforma do julgado visando a concessão de danos morais. Sentença que não merece reforma. Teoria do risco do empreendimento. Artigo 14 do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Documentos juntados aos autos que não demonstram ter sido o nome da parte autora incluído nos cadastros restritivos de crédito. Do mesmo modo, na data originária da dívida ora impugnada pode se inferir haver outras anotações preexistentes nos cadastros restritivos de crédito em nome da autora, sem impugnação quanto à ilegitimidade a atrair a aplicação da Súmula 385 do STJ. Perda do tempo útil que não restou demonstrada. Dano moral não configurado. Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença nos termos em que foi prolatada. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE O DR THIAGO DE ASSIS SOUZA PELO APELADO.

Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ). SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM BASE NA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. Relação jurídica regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990 e Súmula nº 297 do STJ). Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Ocorrência de fraude perpetrada por terceiro no âmbito das operações bancárias que caracteriza fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal ou elidir o dever de indenizar da instituição financeira, a teor do verbete sumular nº 479 do STJ. Inexistência de comprovação da regularidade e legitimidade das anotações preexistentes, ônus que recaía sobre a instituição demandada, revelando-se inaplicável o óbice da Súmula nº 385 do STJ ao caso concreto. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, decorrente da indevida restrição creditícia suportada pelo consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado, proporcional e em consonância com as peculiaridades da lide e os precedentes desta Corte Estadual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso_. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária de serviço público ao cancelamento de débito vinculado ao consumidor, à abstenção de negativação em cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$500,00.2. Fato relevante_. Negativação indevida mantida por aproximadamente três anos e cinco meses, com assédio de empresa de cobrança terceirizada, impedimento de operações de crédito e impacto na reputação profissional e pessoal do consumidor, trabalhador autônomo e beneficiário de gratuiadade. 3. As decisões anteriores_. Sentença da 1ª Vara Cível de Araruama reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do débito e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pelo consumidor em razão da negativação indevida e se atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme art. 14 do CDC.6. O fato de terceiro, caracterizado por fraude na contratação, configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar, nos termos das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ.7. A concessionária falhou na prestação do serviço ao não implementar procedimentos adequados de verificação de identidade e ao manter a negativação por período prolongado, sem solução administrativa eficaz. 8. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 227 do STJ, sendo dispensada a prova do sofrimento psíquico específico. 9. O valor de R$500,00 fixado na sentença é insuficiente diante da gravidade do dano, da duração da negativação e dos parâmetros jurisprudenciais consolidados, não cumprindo a função punitivo-pedagógica da indenização. 10. Majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00, valor adequado à extensão do dano, à vulnerabilidade do consumidor e à capacidade econômica das partes, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Realizou sustentação oral a Dra. Nathália Moura, patrona do Apelado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA JUDICIALMENTE QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa cessionária de crédito contra sentença que declarou a inexistência de débito já reconhecido como quitado em ação anterior, determinou a exclusão da negativação e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito legitima a cobrança e a negativação de dívida já declarada quitada por decisão judicial transitada em julgado; e (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição indevida enseja indenização por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação da dívida foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, tornando inexigível o crédito posteriormente cedido. 4. A cessão de crédito não transfere ao cessionário direitos superiores aos do cedente, nem restaura obrigação previamente extinta. 5. A notificação da cessão possui caráter meramente informativo e não afasta os efeitos da quitação judicialmente reconhecida. 6. A manutenção de restrição creditícia fundada em débito extinto configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. 7. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 8. O valor da indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo excessivo diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. APONTAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APONTA IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO MEDIDOR DA UNIDADE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 256 DO TJRJ.DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 89 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00 (DEZ MIL) PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de contratação fraudulenta, com alegação de falsidade de assinaturas, falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, com pedido de reparação por danos morais. 2. Em julgamento de apelação, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. 3. A autora opôs embargos de declaração. Sustentou omissão na fundamentação do acórdão quanto aos critérios adotados para a fixação do valor indenizatório. Alegou ausência de enfrentamento específico de precedentes apontados e requereu a integração do julgado, com efeitos modificativos para nova majoração da indenização e prequestionamento expresso de dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não detalhar, de forma individualizada, a repercussão de cada circunstância do caso na fixação do dano moral e por não enfrentar especificamente todos os precedentes invocados pela parte; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para rediscutir o valor da indenização já arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito já apreciado. 6. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia devolvida ao Tribunal. Reconheceu a contratação fraudulenta comprovada por perícia grafotécnica, a negativação indevida, a configuração do dano moral in re ipsa e a insuficiência do valor fixado na sentença, majorando a indenização com base na gravidade do ilícito, na extensão do dano e na função pedagógica da condenação. 7. Não há omissão pelo fato de o julgado não atribuir peso numérico individual a cada elemento considerado no arbitramento do dano moral. Também não há vício pela ausência de exame isolado de todos os precedentes mencionados pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão. 8. O dever de coerência jurisprudencial não impõe identidade de solução em todos os casos. O órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação bastante. 9. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia princ […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença, declarando a inexistência de débito decorrente de mútuo bancário, determinando a baixa da negativação e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em aferir se o v. acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) aptos a ensejar modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados estritamente à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação do acervo probatório. Na hipótese, o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo acórdão constante no index 26, não se sustentando, assim, a pretensão deduzida pelo recorrente, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na verdade, o que o embargante pretende importa modificação do julgado que deve ser objeto de recurso próprio. Prequestionamento prejudicado, porquanto a matéria jurídica controvertida foi devidamente apreciada e decidida pelo colegiado, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

DecisãoPor unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO.I - CASO EM EXAME 1. Acórdão embargado pelo qual o recurso de apelação foi desprovido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar a existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie omissão, ao argumento de que: (I) não houve referência quanto à tese central da Embargante, de que o contrato apresentado pela Embargada não legitima as cobranças e negativação, porque não engloba as 2 (duas) linhas habilitadas indevidamente em nome da consumidora; (II) não houve manifestação quanto às reiteradas impugnações administrativas da Embargante à cobrança; (III) não enfrentamento da alegação específica de ausência de recebimento das faturas relativas às linhas 21 97122-5185 e 21 97168-2882, tampouco indicação de qualquer elemento dos autos que comprove a regular emissão e entrega dessas faturas à consumidora; (IV) não houve análise da divergência entre o valor negativado e o valor das faturas apresentadas como prova do inadimplemento. Alega ainda contradição, ao se reconhecer, com base no laudo pericial grafotécnico, que a assinatura de fl. 190 não foi lançada pela Embargante, mas, no item 6, ao tratar da inclusão manuscrita da segunda linha telefônica, que está lançada justamente nessa mesma página de índex 190, o acórdão afirma que tal inclusão não retiraria a legitimidade do contrato. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de quaisquer vícios. Mero inconformismo. 5. Ao contrário do que argumenta a parte embargante, na hipótese vertente, a descrição das reiteradas impugnações administrativas da Embargante à cobrança está em fl. 945. 6. Conforme fundamentado no acórdão, todo o conjunto probatório leva a indicação de que o débito é devido. O expert concluiu que a assinatura de fl. 190 não foi lançada pela autora, enquanto, por sua vez, a de fl. 191 saiu de seu punho. As duas folhas do contrato foram impressas no mesmo dia (27/06/2013), portanto, tudo indica que se a autora assinou a última folha da avença e está a ela vinculada; ainda que se tenha dúvida quanto à assinatura da página anterior. 7. Não há contradição nesse ponto, pois, o restante das provas demonstra que a autora realizou, regularmente, os pagamentos de faturas ao longo de 2013 e 2014.Ora, não se justifica que a autora tenha realizado pagamento regular por dois anos e, somente, em julho de 2015, afirme que desconheça o contrato de n. 0121188595 e, por consequência, as supostas linhas contratadas. Isso foi fundamentado em fl. 948 dos autos. 8. No mais, também restou devidamente embasado que não merece acolhida a alegação autoral de que não recebeu as faturas de abril, maio e junho de 2015.A autora, obviamente, tinha acesso aos valores cobrados pela ré, pois, caso contrário, não teria realizado pagamentos regulares, ao longo dos anos de 2013 e 2014.9. Argumentos do embargante que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios. Supostos error in judicando devem ser objeto de recurso próprio […]

DecisãoPor unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADOR. NEGATIVAÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Ação ajuizada por fiador de contrato de locação comercial, em razão de inscrição de débito locatício em cadastro restritivo de crédito após o transcurso do prazo prescricional. 2. Pretensão relativa a aluguéis sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Ação de despejo anterior que não veiculou cobrança dos débitos e na qual o autor não foi regularmente citado para responder por pretensão condenatória. 3. Documento da SERASA que distingue a data do débito, em 30/06/2016, da data de sua disponibilização no cadastro, ocorrida em 26/08/2019, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança. Incidência do art. 43, § 5º, do CDC.4. Inaplicabilidade do verbete sumular nº 385 do STJ. Ausência de comprovação de inscrição preexistente e legítima apta a afastar a reparação. 5. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o padrão adotado por esta Corte em hipóteses análogas. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO._______________________________________________Tese de julgamento: "1. Consumada a prescrição da pretensão de cobrança de débito locatício, é indevida a disponibilização de informação restritiva fundada na obrigação prescrita. 2. A aplicação do verbete sumular nº 385 do STJ exige demonstração de inscrição preexistente e legítima. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, mostrando-se adequada a indenização de R$ 6.000,00 quando compatível com as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, I; CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, verbete sumular nº 385; STJ, REsp nº 2.095.414/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/06/2024, DJe 18/06/2024; TJRJ, verbetes sumulares nº 89 e 343; TJRJ, Apelação nº 0040283-77.2022.8.19.0038, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Presente pelo apelado o Dr. Daniel Rossi Peixoto.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O fato relevante. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada em face de instituição financeira, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito, de exclusão de anotação restritiva e de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, todavia, julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Por fim, reconhecida a sucumbência recíproca, o magistrado a quo fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, rateados entre as partes. 3. Recursos interpostos por ambas as partes. A instituição ré sustenta a regularidade da contratação, da utilização do cartão e da negativação. Já o autor sustenta que a inscrição indevida gerou dano moral e que a anterior existência de anotações em seu nome não isenta o demandado do dever de reparar os danos que causou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito que fundamentou a negativação; (ii) saber se a inscrição impugnada gera dano moral compensável, apesar da existência de anotação preexistente legítima no nome do autor; e (iii) saber se a distribuição e a fixação dos honorários sucumbenciais devem ser revistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Dos requisitos de admissibilidade dos presentes recursos. Apelos interpostos por ambas as partes que devem ser conhecidos, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 6. Instituição financeira ré que não comprovou a regular contratação do cartão de crédito nem a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Juntada de documentos unilaterais que não é suficiente para demonstrar a formação válida da relação jurídica controvertida. Ausência de produção de prova idônea que impede o reconhecimento da legitimidade do débito e mantém a declaração de sua inexistência. 7. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nas relações de consumo. Portanto, não demonstrada causa excludente, subsiste a falha na prestação do serviço que ensejou a inscrição indevida. 8. Pedido de danos morais que, todavia, não pode ser acolhido por estre órgão fracionário, haja vista a existência de inscrição anterior e legítima em nome do consumidor. Aplicação ao caso do enunciado nº 385 da súmula do STJ.9. Verba honorária fixada na origem que comporta necessário ajuste. Honorários devidos pelo autor que devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Honorários devidos pela instituição financeira ré que devem ser arbitrados por equidade, diante do proveito ec […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da Autora (index 366), na qual pugna pela majoração do quantum indenizatório, bem como pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sustenta, para tanto, a inexistência de qualquer relação jurídica, direta ou indireta, que legitime a cobrança discutida nos autos, tampouco de documento firmado pela autora que comprove a alegada dívida. Afirma, assim, que, ausente vínculo jurídico entre as partes quanto à obrigação questionada, não há que se falar em nexo causal ou em qualquer excludente de ilicitude capaz de afastar a responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito vinculado a relação jurídica cuja existência é por ela impugnada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em síntese, sustenta a autora que jamais celebrou contrato com a parte ré para o fornecimento dos serviços por ela prestados, tendo sido surpreendida com a cobrança de débito oriundo de relação jurídica que afirma desconhecer. 4. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e sustenta que a obrigação discutida decorre da efetiva prestação do serviço, reputando legítimas a cobrança e a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 5. Todavia, o laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas não foram produzidas pelo punho da autora, tendo sido constatadas divergências genéticas entre os padrões e as assinaturas questionadas. 6. Diante dos fatos e das provas produzidas nos autos, o Juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou a nulidade do contrato e do débito impugnado e condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de dano moral. 7. O verbete nº 89, da Súmula deste Tribunal firmou o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral. 8. In casu, restou demonstrado que a parte ré inscreveu o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito por débito inexistente, eis que não demonstrou a existência de contratação ou utilização do serviço, logo, aplicável o verbete sumular supracitado ao presente caso, configurando dano moral in re ipsa. 9. Acrescenta-se que o valor estabelecido em primeira instância a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 10. Insta ressaltar que, o art. 5º, V, da Constituição da República, assegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE JUROS DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). REFERIDAS COBRANÇAS QUE JÁ FORAM CONSIDERADAS IRREGULARES EM ANTERIOR PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NOVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O fato relevante. Autor (falecido no curso do processo e sucedido por seus herdeiros) que alega ter sofrido cobranças indevidas em sua conta corrente, fato que culminou com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. 2. Decisão anterior. Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da contratação impugnada; (ii) declarar a nulidade dos débitos dela decorrentes; e (iii) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais, com juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o demandado ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão neste recurso: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários e se é válida a cobrança de tarifas e de encargos de LIS; (ii) saber se a negativação do nome do autor configura dano moral; (iii) saber se é devido e se está adequado o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de compensação por danos morais; e (iv) saber se está correto o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Apelo interposto pelo réu que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 5. Da falha na prestação do serviço. Banco réu que, mesmo após anterior sentença judicial transitada em julgado condenando-o a se abster de efetuar cobranças indevidas ao autor, continuou a realizá-las e, ainda, providenciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito. 6. Ausência de contratação por parte do consumidor. Prova documental apresentada pelo banco réu (com vistas a justificar os débitos lançados na conta do autor) que corresponde ao mesmo contrato já anteriormente examinado em outro processo transitado em julgado, não havendo nova celebração de contrato capaz de justificar as cobranças recentes. Logo, não é possível utilizar contrato antigo e já reconhecido como inválido para legitimar as cobranças ora impugnadas nesses autos. 7. Dos danos morais. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito que é circunstância apta a ultrapassar o mero aborrecimento, justificando, portanto, nova condenação do réu a compensar os danos morais sofridos pelo autor. Valor fixado pelo magistrado a quo que não se mostra irrazoável ou abusivo, estando, na verdade, em consonância com o montante usualmente fixado por esta Corte em casos semelha […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. NULIDADE DO DÉBITO. ASTREINTES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CADASTRAL PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência de débito cobrado sob o relógio medidor nº 0413540718, determinou o cancelamento das cobranças e da anotação restritiva sob pena de multa (astreintes), e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A concessionária apelante sustenta: a) nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto à fixação de multa cominatória; b) legitimidade do débito fundada em termo de confissão de dívida assinado pela consumidora; c) inexistência de danos morais, postulando subsidiariamente a redução do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: a) analisar se a fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de fazer configura julgamento extra petita; b) aferir a legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva diante da impugnação da assinatura do termo de confissão de dívida e do ônus probatório da concessionária; c) Verificar se restou comprovado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configura julgamento extra petita a fixação de multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, visto que as astreintes consistem em meio coercitivo aplicável de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Mantidos os valores fixados no primeiro grau por atenderem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2. Impugnada pela consumidora a autenticidade da assinatura constante no termo de confissão de dívida, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade (art. 429, II, do CPC e art. 373, II, do CPC). Diante do expresso desinteresse da concessionária na dilação probatória/perícia grafotécnica, impõe-se a manutenção do reconhecimento da nulidade do débito e a obrigação de cancelamento do contrato.3.4. Dano moral afastado. Constata-se a existência de anotação restritiva preexistente e concomitante no CPF da autora, realizada por terceiro credor. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito afasta o direito do consumidor ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de nova anotação indevida, ressalvado apenas o direito ao cancelamento. Não tendo a autora comprovado a irregularidade da anotação prévia, afasta-se o dever de indenizar.3.5. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por dano moral. Mantidos os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 4. PAR […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA "DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EXCLUA A RESTRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS)."JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A APELADA POSSUÍA OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME. RECURSO DO RÉU. ALEGA QUE A INSCRIÇÃO CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FÁCIL E DOCUMENTOS PESSOAIS. PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SUMULA 385/STJ. ADUZ QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO SERIA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE COMTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICA-SE QUE CADA PARTE FOI EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA AO DISTRIBUIR AS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 86, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDAS PELA SEGURADORA EM FACE DAS EMPRESAS SUBESTIPULANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA TODAS AS AUTORAS. RECURSO DA RÉ. SUBESTIPULANTES NÃO POSSUÍAM RELAÇÃO OBRIGACIONAL DIRETA COM A SEGURADORA, SENDO A ESTIPULANTE PRINCIPAL A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME CLÁUSULA 26.6. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM AS SUBESTIPULANTES, TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELAS AUTORAS, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA REVELIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS AUTORAS. EVIDENCIADA FALHA QUE ATINGE HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM SEU MEIO EMPRESARIAL. SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 373 DO STJ. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MOSTROU-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE EMPRESAS ATINGIDAS, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POIS A NU FINANCEIRA S.A. TERIA NEGATIVADO O NOME DA AUTORA E NÃO O RÉU (NU PAGAMENTOS S.A.). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REQUER A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. QUANTO À ALEGAÇÃO DO RÉU (NU PAGAMENTOS S/A.) NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, MAS SIM A NU FINANCEISA S/A, VERIFICA-SE QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.