Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0008427-24.2020.8.19.0052

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso_. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária de serviço público ao cancelamento de débito vinculado ao consumidor, à abstenção de negativação em cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$500,00.2. Fato relevante_. Negativação indevida mantida por aproximadamente três anos e cinco meses, com assédio de empresa de cobrança terceirizada, impedimento de operações de crédito e impacto na reputação profissional e pessoal do consumidor, trabalhador autônomo e beneficiário de gratuiadade. 3. As decisões anteriores_. Sentença da 1ª Vara Cível de Araruama reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do débito e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pelo consumidor em razão da negativação indevida e se atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme art. 14 do CDC.6. O fato de terceiro, caracterizado por fraude na contratação, configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar, nos termos das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ.7. A concessionária falhou na prestação do serviço ao não implementar procedimentos adequados de verificação de identidade e ao manter a negativação por período prolongado, sem solução administrativa eficaz. 8. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 227 do STJ, sendo dispensada a prova do sofrimento psíquico específico. 9. O valor de R$500,00 fixado na sentença é insuficiente diante da gravidade do dano, da duração da negativação e dos parâmetros jurisprudenciais consolidados, não cumprindo a função punitivo-pedagógica da indenização. 10. Majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00, valor adequado à extensão do dano, à vulnerabilidade do consumidor e à capacidade econômica das partes, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Realizou sustentação oral a Dra. Nathália Moura, patrona do Apelado.