Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0004963-13.2016.8.19.0058

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da Autora (index 366), na qual pugna pela majoração do quantum indenizatório, bem como pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sustenta, para tanto, a inexistência de qualquer relação jurídica, direta ou indireta, que legitime a cobrança discutida nos autos, tampouco de documento firmado pela autora que comprove a alegada dívida. Afirma, assim, que, ausente vínculo jurídico entre as partes quanto à obrigação questionada, não há que se falar em nexo causal ou em qualquer excludente de ilicitude capaz de afastar a responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito vinculado a relação jurídica cuja existência é por ela impugnada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em síntese, sustenta a autora que jamais celebrou contrato com a parte ré para o fornecimento dos serviços por ela prestados, tendo sido surpreendida com a cobrança de débito oriundo de relação jurídica que afirma desconhecer. 4. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e sustenta que a obrigação discutida decorre da efetiva prestação do serviço, reputando legítimas a cobrança e a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 5. Todavia, o laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas não foram produzidas pelo punho da autora, tendo sido constatadas divergências genéticas entre os padrões e as assinaturas questionadas. 6. Diante dos fatos e das provas produzidas nos autos, o Juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou a nulidade do contrato e do débito impugnado e condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de dano moral. 7. O verbete nº 89, da Súmula deste Tribunal firmou o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral. 8. In casu, restou demonstrado que a parte ré inscreveu o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito por débito inexistente, eis que não demonstrou a existência de contratação ou utilização do serviço, logo, aplicável o verbete sumular supracitado ao presente caso, configurando dano moral in re ipsa. 9. Acrescenta-se que o valor estabelecido em primeira instância a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 10. Insta ressaltar que, o art. 5º, V, da Constituição da República, assegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.