Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0030535-35.2022.8.19.0001

EMENTAApelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida. Sentença de procedência parcial do pedido para conformar a tutela antecipada e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Apelação da parte autora requerendo a reforma do julgado visando a concessão de danos morais. Sentença que não merece reforma. Teoria do risco do empreendimento. Artigo 14 do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Documentos juntados aos autos que não demonstram ter sido o nome da parte autora incluído nos cadastros restritivos de crédito. Do mesmo modo, na data originária da dívida ora impugnada pode se inferir haver outras anotações preexistentes nos cadastros restritivos de crédito em nome da autora, sem impugnação quanto à ilegitimidade a atrair a aplicação da Súmula 385 do STJ. Perda do tempo útil que não restou demonstrada. Dano moral não configurado. Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença nos termos em que foi prolatada. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE O DR THIAGO DE ASSIS SOUZA PELO APELADO.