Jurisprudência sobre negativação indevida

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por consumidora em face de fornecedora de serviços de telefonia. 2. A autora alegou inscrição indevida de seu nome em plataforma digital de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") sem prévia notificação, inexistência do débito e pleiteou indenização por danos morais. 3. Sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade da cobrança e a ausência de negativação em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão do nome da consumidora em plataforma digital de negociação de dívidas equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito; e (ii) saber se a conduta da fornecedora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.6. A inversão do ônus da prova foi indeferida em decisão interlocutória não impugnada por agravo, restando preclusa. 7. Não se verificou hipossuficiência técnica da autora, pois a prova dos fatos alegados poderia ser feita por documentos simples. 8. O conjunto probatório demonstrou a contratação da linha telefônica e a existência do débito. 9. A inscrição do débito em plataforma digital de negociação ("Serasa Limpa Nome") não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito, pois não expõe o consumidor a terceiros nem afeta sua pontuação de crédito. 10. Não houve prova de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 11. A cobrança realizada por meio de plataforma digital, desacompanhada de negativação, não configura dano moral. 12. Existiam outras inscrições legítimas em nome da autora, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento sumulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados._Tese de julgamento_: "1. A inclusão de débito em plataforma digital de negociação não equivale à negativação em cadastro restritivo de crédito. 2. A ausência de negativação e de exposição do consumidor a terceiros afasta a configuração de dano moral. 3. A existência de outras inscrições legítimas em nome do consumidor impede a condenação por dano moral."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 434, 1.015, XI, 85, § 11, 98, § 3º._Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJRJ, Súmula 230; TJRJ, Súmula 330.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA. COBRANÇA ILÍQUIDA E DESPROPORCIONAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para reformar sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos, condenando a ré à exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação fundada em cobrança considerada ilíquida e abusiva após resilição contratual formalmente comunicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à comprovação do conteúdo da notificação de cancelamento do contrato; (ii) estabelecer se o reconhecimento de cláusulas contratuais de multa e material didático afastaria a ilicitude da negativação; (iii) determinar se houve indevida inversão do ônus da prova em afronta à Súmula 330 do TJRJ; e (iv) verificar a existência de contradição ou erro material na fundamentação do acórdão em confronto com o seu dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente a prova da resilição contratual, reconhecendo que o aviso de recebimento cumpriu sua finalidade comunicativa, inexistindo exigência legal de prova tarifada quanto ao conteúdo da correspondência em relações de consumo. 4. A decisão analisa expressamente a existência de cláusulas contratuais prevendo multa rescisória e cobrança de material didático, concluindo que, ainda que tais verbas fossem devidas, o valor negativado superou significativamente o montante que poderia ser exigido. 5. A cobrança se revela genérica e desprovida de liquidez, diante da ausência de memória de cálculo, discriminação das parcelas inadimplidas e abatimento dos valores já pagos, caracterizando abuso de direito e violação aos deveres de boa-fé, transparência e informação. 6. A distribuição do ônus da prova observa a vulnerabilidade do consumidor e a dinâmica probatória do caso concreto, sendo inviável a rediscussão do mérito e da valoração das provas em sede de embargos de declaração. 7. Verifica-se erro material na fundamentação do voto condutor, consistente em afirmação textual de desnecessidade de reforma da sentença, em contradição com a lógica argumentativa e com o dispositivo que efetivamente reformou o julgado de primeiro grau. 8. A correção do lapso redacional é necessária para assegurar a coerência interna da decisão, sem alteração da ratio decidendi ou do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por administradora de benefícios contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da inscrição negativa do nome da autora e condenando a embargante ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A Embargante alega omissão quanto à legitimidade da cobrança proporcional, inexistência de falha na prestação do serviço, contradição entre a procedência da reconvenção e a condenação por danos morais, existência de prévia comunicação do débito, ausência de fundamentação e desconsideração do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a integração ou modificação da decisão; e (ii) saber se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações relativas à legitimidade da cobrança proporcional, à diferença entre o valor reconhecido como devido e o valor negativado, e à ausência de comunicação prévia específica à consumidora. 5. A procedência da reconvenção e a condenação por danos morais referem-se a aspectos distintos da relação jurídica, não havendo contradição lógica ou interna. 6. O exercício de direito contratual não afasta o dever de transparência e informação previsto no CDC, sendo ilícita a negativação por valor superior ao reconhecido como devido e sem adequada notificação. 7. Não há omissão quanto à fundamentação, pois o acórdão analisou todos os pontos relevantes, com base na prova dos autos e na legislação aplicável. 8. A simples existência de negativação indevida caracteriza dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, inexistindo pressuposto para concessão de efeitos infringentes. 10. Embargante advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de utilização reiterada dos embargos para fins protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA/CONTA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO, SOB ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). MANUTENÇÃO.1 - Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para (i) determinar a suspensão de descontos relativos ao débito discutido, (ii) impor abstenção de negativação e (iii) ordenar a retirada de eventual apontamento restritivo, sob multa por descumprimento. 2 - Controvérsia recursal limitada à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária. 3 - Probabilidade do direito evidenciada, nesta fase, pela negativa de contratação (fato negativo) e pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade e validade do negócio, competindo à instituição financeira a demonstração do vínculo e de sua higidez. 4 - Perigo de dano configurado diante de descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e do risco de restrição creditícia, com potencial lesão de difícil reparação. 5 - Ausência de risco de dano inverso relevante, por se tratar de prejuízo patrimonial, em regra reversível, caso reconhecida a validade do débito ao final. 6 - Astreintes fixadas em patamar compatível com a finalidade coercitiva (art. 537 do CPC), passíveis de revisão em caso de excesso superveniente. 7 - Incidência da Súmula 59 do TJRJ.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DE OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposta contratação de conta corrente e cartão de crédito, cuja celebração foi expressamente negada pela consumidora. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, e a legitimidade da cobrança.A inexistência da contratação e da dívida é reconhecida, diante da ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da negativação e a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente o débito, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em apelação, a instituição financeira requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando a validade da contratação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora, apta a legitimar a cobrança e a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito;(ii) saber se é devida a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida e se o valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastável mediante demonstração de causa excludente do nexo causal, o que não ocorreu no caso. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, competia ao banco comprovar a autoria e a autenticidade do contrato eletrônico, nos termos do art. 429, II, do CPC, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061.A instituição financeira deixou de requerer a realização de perícia técnica ou de produzir prova suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de inexistência do débito.A ausência de comprovação da contratação evidencia a ilicitude da […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor, não se admitindo presunção ou prova exclusivamente verbal desacompanhada de elementos idôneos (art. 299 do CC). 2- Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo ou extintivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 3- Comprovada a existência de faturas posteriores à primeira medição quitada, bem como a confissão extrajudicial da dívida por meio de comunicações eletrônicas, revela-se legítima a cobrança. 4- A negativação fundada em débito existente configura exercício regular do direito de crédito (art. 188, I, do CC). 5- Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com objetivo de afastar obrigação líquida e exigível (arts. 80, II e III, e 81 do CPC). RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM MEDIDOR DIVERSO DO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória, na qual se reconheceu falha na prestação do serviço consistente em cobrança baseada em medidor estranho à unidade consumidora, determinando-se o cancelamento e refaturamento de faturas específicas, além de condenação por danos morais. 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se a apelante demonstrou a regularidade das cobranças impugnadas, em especial quanto ao vínculo do medidor indicado nas faturas com a unidade consumidora da autora; (ii) se é cabível o refaturamento das contas pela média pretérita; e (iii) se a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo configura dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 22), conforme entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 254/TJRJ), respondendo a concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. Evidenciado nos autos que as faturas questionadas foram emitidas com indicação de medidor diverso daquele instalado na unidade consumidora da autora (medidor constante das cobranças: nº 91954122-LND.992; medidor instalado: nº 11869220-ELT-949), e ausente prova técnica idônea da concessionária acerca de substituição do equipamento ou da correção do vínculo medidor/unidade, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e do dever de refaturamento, não incidindo, na hipótese, a orientação da Súmula 84/TJRJ, cujo pressuposto é a cobrança com base em consumo registrado no medidor vinculado à unidade usuária. 5. Mantém-se o comando de cancelamento e refaturamento das contas de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2023, pela média dos doze meses anteriores, como critério razoável para recomposição do equilíbrio contratual diante da quebra de confiabilidade do faturamento. 6. Comprovada a restrição creditícia decorrente de cobrança indevida, configura-se dano moral indenizável, por violação a direitos da personalidade, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial específico. 7. O montante fixado a título de dano moral em R$ 8.500,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha do serviço, a repercussão do evento e o caráter pedagógico da medida, inexistindo descompasso apto a justificar redução. 8. Recurso desprovido. Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a concessionária de energia elétrica proceda à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com pedido cumulado de refaturamento da conta com vencimento em 21/03/2017, com a exclusão da cobrança do valor de R$ 123,68, a título de "SERVIÇOS PRESTADOS AO CLIENTE", além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu a proceder ao cancelamento das restrições junto ao SERASA/SPC, além do pagamento de R$10.000,00 à título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA e juros pela taxa Selic a partir da citação, condenando-o, ainda, ao recolhimento da taxa, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré. Dívida que ensejou a negativação do nome da Autora que se encontrava sub judice, em razão de ação por ela anteriormente ajuizada para discutir a legalidade de TOI imputado a ela. Ainda que o Apelante sustente a regularidade dos critérios técnicos de faturamento e a inexistência de má-fé, é certo que a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito, revela-se indevida. Apelante que já havia sido citada, quando foi promovida a anotação restritiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. pois, inegavelmente, a negativação, indevida do nome da Autora ultrapassa o mero aborrecimento e tem repercussão extrapatrimonial. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que a ação anteriormente ajuizada foi julgada procedente determinando o refaturamento das contas de consumo anulação do TOI, sendo aplicável o entendimento da Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO: DRA THARSIS NOVO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de água, visando a regularização do fornecimento, suspensão de cobranças e abstenção de negativação, declaração de inexistência de débito, devolução em dobro de valores eventualmente pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, revogando a tutela de urgência quanto à regularização do fornecimento de água, confirmando-a quanto à abstenção de negativação do nome da autora em razão das faturas questionadas e lançamentos futuros até a normalização do serviço, declarando resolvido o contrato e inexistentes débitos, econdenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Concessionária apelou requerendo suspensão do feito em razão de IRDR, alegando legalidade da cobrança da tarifa mínima e ausência de falha na prestação do serviço, pleiteando improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório. Autora apresentou recurso adesivo, pugnando pela majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito em razão do IRDR; (ii) saber se é legítima a cobrança de tarifa mínima sem efetiva prestação ou disponibilidade do serviço de abastecimento de água; (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização e honorários advocatícios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O mérito do IRDR invocado já foi apreciado, não havendo identidade entre a controvérsia dos autos e o objeto do incidente, pois a demanda versa sobre cobrança indevida por serviço não usufruído. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC.7. A cobrança da tarifa mínima pressupõe a efetiva prestação ou disponibilidade do serviço, o que não ocorreu, conforme reconhecido pela própriaconcessionária ao admitir a inexistência de ligação do imóvel à rede pública e cancelar administrativamente a matrícula e as faturas. 8. A conduta contraditória da concessionária, ao alegar em apelação a regularidade da cobrança e, ao mesmo tempo, reconhecer a inviabilidade técnica do serviço, impede o conhecimento do recurso neste ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. 9. Mantida a sentença que declarou a resolução do contrato, a inexistência de débitos e determinou a abstenção de negativação do nome da autora. 10. A cobrança indevida de faturas por serviço não prestado, a ameaça de negativação e a necessidade de judicialização do conflito configuram dano moral indenizável, pois ultrapassam o mero aborrecimento. 11. O valor fixado em R$ 5.000 […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcialmente provimento ao recurso da ré e, nesta extensão negou-se provvimento, , nos termos do voto do des Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Alegação de contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Documentação apresentada pela ré que demonstra a prestação dos serviços e a origem da dívida. Ausência de elementos aptos a infirmar a regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever da parte autora de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com anotação em cadastro restritivo de crédito, por não implicar publicidade a terceiros nem restrição ao acesso ao crédito. Inexistência de negativação ou de qualquer outra circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Simples cobrança de débito, ainda que posteriormente questionada, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de exposição vexatória, que não enseja reparação por danos morais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI e negativação indevida do nome do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Valor incompatível com as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual é majorado para R$ 8.000,00, corrigidos deste julgamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em conta corrente do autor e negativação em cadastro restritivo de crédito, sem comprovação de contratação. 2. Sentença reconheceu relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor e ausência de comprovação da regularidade dos descontos e da existência de contrato. Determinou a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve regularidade dos descontos realizados na conta bancária do autor; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para repetição do indébito em dobro; e (iii) saber se está configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a origem dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de comprovação do contrato e de justificativa plausível para os descontos e negativação caracteriza falha na prestação do serviço. 7. A negativação indevida restou demonstrada, pois a instituição financeira retirou a restrição creditícia após o cumprimento de tutela de urgência, sem comprovar a existência da dívida. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável. 9. O dano moral está configurado, pois a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e os descontos em conta destinada a benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para caracterizar abalo moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos e negativação indevidos, não comprovada a contratação. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, salvo engano justificável. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e descontosem conta de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de inscrição de seus dados em cadastro restritivo de crédito em virtude de dívida vinculada ao contrato registrado sob nº MP321366000022581066, que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência "para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento do débito e do contrato MP334666000011699066", julgando improcedente o pleito compensatório. Irresignação de ambas as partes. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do art. 14 do CDC, à luz das regras de direito material e processual alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Requerido que, invertido o ônus da prova, deixou de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado. Ausência de demonstração do envio do plástico ao endereço correto do consumidor ou de seu efetivo desbloqueio. Gravação telefônica cujo trecho correspondente às manifestações do consumidor se mostra praticamente inaudível. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tampouco comprovou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita declaração de cancelamento do contrato e dos débitos controvertidos. Imperioso retoque no dispositivo da sentença para sanar o erro material apontado nas razões autorais, a fim de que passe a constar o contrato nº MP321366000022581066, em substituição ao contrato nº MP334666000011699066. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Inaplicabilidade do Verbete Sumular nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto os demais apontamentos restritivos têm sua regularidade judicialmente impugnado. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Arbitramento do quantum reparatório que deve observar as peculiaridades do caso concreto, considerada a prévia indenização fixada em demanda correlata em razão de outro apontamento promovido indevidamente pela mesma instituição financeira em data próxima, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a justa reparação. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com as peculiaridades do caso em testilha. Reforma do decisum para, além de corrigir o erro material no dispositivo do julgador, condenar a instituição financeira requerida à compensação por danos morais. Incidência da regra do art. 85, §11, do CP […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NO REPASSE DAS PARCELAS CONSIGNADAS PELA FONTE PAGADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. 1) Incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2) O consumidor que celebra contrato de empréstimo consignado possui legítima expectativa de que as prestações sejam descontadas em folha e regularmente repassadas à instituição financeira. 3) A ausência ou o atraso no repasse das parcelas pela fonte pagadora configura fortuito interno e integra o risco da atividade bancária, não podendo as consequências da descoordenação administrativa entre a fonte pagadora e a instituição financeira ser transferidas ao consumidor. 4) A inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, apesar da existência de margem consignável e da demonstração de boa-fé mediante pagamento da parcela via boleto após a primeira comunicação, caracteriza falha na prestação do serviço e torna ilícita a negativação. 5) A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, cuja gravidade é acentuada pela reiteração da conduta da instituição financeira e pela recusa de crédito sofrida pela consumidora em estabelecimento comercial, circunstâncias que superam meros dissabores cotidianos. 6) A indenização fixada na sentença revela-se insuficiente para atender às funções reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil, justificando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara Revisora em hipóteses análogas. 7) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação cível. Ação indenizatória. Autor alega que sofreu cobrança indevida por débitos de fornecimento de água e esgoto relativos a imóvel do qual jamais foi inquilino ou proprietário. Ação proposta contra a ótica que funciona atualmente no local. Pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, nulidade de eventuais contratos firmados com os dados do autor, retirada de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não demonstra ter a ré fornecido os dados do autor para vinculação aos débitos de água e esgoto do imóvel. Indícios de que terceiros utilizam o mesmo hidrômetro, sendo responsável pelo rateio o atual titular. Arts. 186 e 927 do CC. Inversão do ônus probatório deferida em decisão saneadora que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Acordo firmado nos autos do processo n. 0009804-77.2020.8.19.0004, entre o autor e a concessionária F.A.B. Zona Oeste, resultando na baixa na restrição do nome do autor, alteração da titularidade do imóvel e pagamento de indenização por danos morais. Mantida a sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. DANIELA FERRO AFFONSO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO DE NOME OU PROTESTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROTESTO DE DÉBITO PRESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença de improcedência, em ação que impugna a negativação ou protesto do nome da autora, realizada por autarquia prestadora de serviços de água e esgoto. 2. A autora sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de débito, vício do consentimento na confissão de dívida e protestos de dívida prescrita, ocorridos em 2023 e 2024.3. O conjunto probatório demonstra que os protestos se referem a dívidas vinculadas ao cadastro da autora, com confissão de dívida assinada por ela, parcelamento realizado em 2017, também assinado por ela, bem como, declaração da autora de ser possuidora do imóvel, tendo requerido a transferência da titularidade. Sem que a autora comprove a negativação do seu nome, a quitação de nenhuma parcela, nem a data dos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora é responsável pelo débito objeto da negativação ou protesto; e (ii) saber se houve o protesto de débito prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados comprovam que a autora declarou a posse do imóvel, confessou o débito e requereu o parcelamento em 2017.6. A autora não comprova a negativação do seu nome. Os protestos restaram incontroversos, sem haver a prova da data em que foram realizados. 7. A alegação de vício do consentimento não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada em sede recursal. 8. A autora não comprovou a quitação das parcelas do parcelamento nem as datas dos protestos, não demonstrando que houve protesto de dívida prescrita. 8. Correta a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.Tese de julgamento: "1. A autora é responsável pelo débito decorrente de serviços de água e esgoto, confessado e parcelado em 2017. 2. Não comprovada a negativação do seu nome, nem comprovado houve o protesto de débitos prescritos. 3. Correta a improcedência."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: n/a.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, por perda superveniente do interesse processual, o pedido de cancelamento da negativação e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. A autora sustenta que quitou as parcelas em atraso do contrato de financiamento, mas permaneceu com seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, apesar das reiteradas tentativas de solução administrativa, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.São duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição da consumidora em cadastro restritivo de crédito, após a quitação das parcelas objeto da controvérsia, caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A baixa extrajudicial da negativação antes da prolação da sentença configura perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do registro, mantendo-se a extinção parcial do feito. 5.A autora comprova a quitação das parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2024, bem como demonstra ter encaminhado reiteradamente os comprovantes de pagamento à instituição financeira, sem que esta providenciasse a exclusão tempestiva da restrição. 6.A alegação de ausência de quitação integral do contrato não justifica a manutenção da negativação, pois a controvérsia restringe-se às parcelas efetivamente discutidas, inexistindo prova de vencimento antecipado da dívida ou de inadimplemento diverso apto a sustentar a restrição. 7.Incumbe ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo legal após o pagamento do débito, de modo que a permanência indevida da inscrição caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. 8.A fixação da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a inscrição originária era legítima, tornando-se ilícita apenas pela permanência além do prazo devido. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso provido. Tese de julgamento:1.A manutenção da inscrição do consumidor em cadastro restritivo após a comprovação da quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço da instituição financeira. 2.A ausência de prova do vencimento antecipado da dívida ou da existência de outros débitos inadimplidos impede a manutenção da negativação após a regularização das parcelas discutidas. 3.A permanência indevida da restrição credi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica relativa a contrato fraudulento, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A autora alegou não ter solicitado ou usufruído cartão da ré, impugnou a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados e apontou inconsistências cadastrais. 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da fornecedora, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da regularidade da contratação, fixando indenização por danos morais e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. 5. A apelação busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com a gravidade do ilícito e os parâmetros jurisprudenciais; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A contratação fraudulenta foi comprovada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas, evidenciando falha grave do sistema de segurança da fornecedora. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de fraude configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação em valor suficiente para compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. 9. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença não se mostra adequado à gravidade do ilícito, à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, sendo majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes em casos análogos. 10. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado nas súmulas nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e nº 129 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A contratação fraudulenta que resulta em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação em valor compatível com a gravidade do ilícito. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado em casos de maior gravidade. 3. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual.¿Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA POR MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO LACRADO E COM CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar inexistentes débitos cobrados por média de consumo, determinar o refaturamento pela tarifa mínima, cancelar a negativação e condenar ao pagamento de danos morais de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à tarifa mínima, ao refaturamento dos débitos e aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou a legalidade da tarifa mínima e distinguiu essa cobrança das faturas por média de consumo. 4. A prova pericial demonstrou que o hidrômetro estava lacrado, com consumo zerado e sem ligação interna, o que desautoriza cobrança por estimativa. 5. A negativação decorreu de dívida inexistente, ensejando reparação moral. 6. Os embargos pretendem rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o artigo 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões necessárias ao julgamento.

DecisãoPor unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fornecedora de serviços de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação decorrente de contratação não comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ré comprovou a regular contratação dos serviços e a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e atende aos requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo nulidade. 4. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos demonstram a existência da negativação, tornando desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito. 5. A controvérsia submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, fundada na teoria do risco do empreendimento. 6. Deferida a inversão do ônus da prova, incumbia à ré comprovar a regular contratação dos serviços e a legitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, por não apresentar documento idôneo demonstrando a contratação pela consumidora. 7. A inexistência de prova da relação jurídica torna ilegítima a cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por decorrer do próprio ato ilícito. 9. A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo fundamento para sua redução ou exclusão. 10. A alegação de ausência de notificação prévia não afasta a condenação, pois o fundamento da responsabilidade reside na inexistência do débito que ensejou a negativação, e não na falta de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e aprecia as questões essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. Incumbe ao forn […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e de débitos de água, excluindo o apontamento negativo e acolhendo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a disponibilização do serviço de abastecimento de água à autora; (iii) a configuração de dano moral e o montante da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Autora que comprova que o hidrômetro estava deteriorado e inoperante e que as tubulações não têm conexão, sendo seu abastecimento realizado por poço artesiano. Além disso, as faturas indicam ausência de consumo. 4. Prova pericial, indispensável para a comprovação de que o serviço estava disponível para usuária, não requerida pela demandada. 5. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. 6. Dano moral que decorre da negativação por dívida não constituída pela autora. 7. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Parcial provimento do recurso para redução do quantum indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 11.445/2007, arts. 30, III e IV, 45, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula nº 89, Apelação Cível nº 0800652-45.2023.8.19.0075, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025, Apelação Cível nº 0842753-77.2024.8.19.0038, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025, Apelação Cível nº 0031426-69.2017.8.19.0021, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2025.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito de cartão de crédito não recebido, atribuindo a contratação a fraude de terceiro. 2. Sentença de improcedência, ao fundamento de que as compras realizadas no município do autor e os pagamentos de faturas seriam incompatíveis com a hipótese de fraude. Reforma em grau recursal para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento do contrato e a exclusão da negativação, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação da efetiva entrega do cartão de crédito ao consumidor. 3. Embargos da instituição financeira ré alegando omissão quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à impossibilidade de restituição em dobro e à regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Não configuração. 4. Inexistência de capítulo condenatório relativo à restituição em dobro no acórdão embargado, de modo que a impugnação recai sobre matéria estranha ao dispositivo. 5. Regularidade do negócio jurídico que foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão embargado, cuja rediscussão não se presta à via eleita. Incidência do verbete sumular nº 172 deste Tribunal de Justiça. 6. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________________________________________________Tese de julgamento:"1. Não se acolhem embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022 e 1.026; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma; STJ, EDclREsp 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª Turma.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE HIDRÔMETRO COMPROVADAMENTE DESATIVADO E DESCONECTADO DA REDE DESDE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.1.Relação jurídica de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Alegação de ausência de responsabilidade da sucessora da CEDAE que não prospera. A sucessão na prestação do serviço público não afasta o dever de responder pelos atos praticados no âmbito da relação contratual mantida com a consumidora, constituindo as inconsistências cadastrais questão interna da atividade empresarial, insuscetível de exclusão da responsabilidade perante o usuário. 3.Prova pericial produzida em demanda anterior entre as mesmas partes que constatou que o hidrômetro objeto da cobrança encontrava-se desativado e desconectado da rede de abastecimento desde janeiro de 2015, sem passagem de água, permanecendo, contudo, registrando consumo incompatível com a realidade. 4.Persistência da concessionária na emissão de cobranças referentes ao hidrômetro inativo, bem como no encaminhamento de comunicações advertindo acerca da possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, apesar da existência de decisões judiciais favoráveis à consumidora e de laudo técnico que evidenciava a irregularidade da cobrança. 5.Inaplicabilidade das teses recursais relativas à legitimidade da negativação e à cobrança da tarifa mínima, porquanto a controvérsia não versa sobre a legalidade abstrata da tarifa pela disponibilização do serviço, mas sobre a cobrança de valores decorrentes de hidrômetro comprovadamente inativo e desconectado da rede. 6.Cobrança reiterada de débito manifestamente indevido, acompanhada da concreta ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos, que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7.Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo motivo para redução. 8.Majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A AUTORA. EXCLUSÃO MANTIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOSSEM ILEGÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Negativação por dívida não reconhecida, com pleitos de exclusão e de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; as provas produzidas pelas partes; e a incidência da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Narrativa autoral de negativação apontada pelo banco réu, provada documentalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Alegação do réu de que a dívida seria relativa a financiamento de imóvel pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", juntando apenas telas de seu sistema. Réu que não junta o suposto contrato. Exclusão da negativação que se mantém. 5. Existência de anotações e pendências financeiras anteriores à objeto da presente demanda. Autora que não faz prova de serem indevidas, deixando de trazer sentença nesse sentido, nem mesmo "pendente de trânsito em julgado". 6. Improcedência do pedido de indenização por dano moral igualmente mantida. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargos declaratórios discorrendo exclusivamente sobre a finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargante que não alega qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Mera transcrição de dispositivos legais que não constitui fundamento mínimo para a oposição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (¿DIS¿). COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de parcial procedência dos pedidos para cancelamento do contrato, com inexigibilidade de cobrança no valor de R$ 3.993,55; determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e de alteração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em apurar: i) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado; ii) se os honorários advocatícios merecem alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, considerando a autora como consumidora e a ré como fornecedora. 5. Restrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral. TJ/RJ, Súm. nº 89.6. Valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e sanção excessiva. 7. Majoração do valor da indenização por dano moral de R$ 6.000,00 para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça em casos similares. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devem incidir sobre cada uma das pretensões autônomas acolhidas, ou seja, sobre o valor cancelado e sobre o valor da indenização por dano moral, ambos atualizados. 9. Reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súm. 89; TJRJ, Súm. 343; STJ, REsp 2.184.709/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.575.034/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024/ TJ/RJ, 0869966-72.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 26/11/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0946533-47.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 01/10/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em ExameApelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, declarou a irregularidade da cobrança fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se o recorrente exclusivamente quanto ao valor arbitrado, por reputá-lo insuficiente. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado diante da cobrança indevida, da negativação irregular do nome do consumidor e da ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial. III. Razões de DecidirA cobrança foi lastreada em TOI lavrado unilateralmente, sem observância dos procedimentos previstos na regulamentação da ANEEL, tendo a prova pericial afastado a existência de perda de faturamento e confirmado a irregularidade da cobrança. Restou incontroverso que a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo decorreu diretamente do débito indevido, ocasionando prejuízo concreto na obtenção de crédito, circunstância apta a caracterizar dano moral in re ipsa.O valor da indenização deve ser adequado, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da concessionária e a função compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido. Tese: A cobrança de débito fundada em TOI irregular, seguida de negativação indevida do consumidor e ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica, configura dano moral, sendo cabível a majoração da indenização.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Recurso especial não provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdáo. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO CADASTRAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. REFATURAMENTO DE CONTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar a revisão das faturas de consumo de água conforme a média apurada em perícia e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O autor alegou a emissão de cobranças exorbitantes decorrentes de erro no cadastro da unidade consumidora, que culminaram na negativação de seu nome e na interrupção do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inclusão da responsabilidade solidária das rés em sede de embargos de declaração configurou inovação indevida da sentença; (ii) estabelecer se as cobranças impugnadas decorreram de falha na prestação do serviço de abastecimento de água; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor e a interrupção do fornecimento de água ensejam compensação por danos morais; e (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e dos consectários legais incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração apenas explicitou efeito jurídico já inerente à condenação reconhecida na sentença. 4. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 5. O laudo pericial comprova a existência de erro cadastral imputável à concessionária, responsável pela emissão de faturas incompatíveis com o efetivo consumo da unidade consumidora, bem como pela cobrança indevida de valores posteriormente refaturados. 6. A concessionária não produz prova apta a afastar as conclusões da perícia nem demonstra a regularidade dos débitos que fundamentaram as cobranças impugnadas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A negativação do nome do consumidor e a interrupção do fornecimento de água decorreram de débitos indevidos originados de falha da própria concessionária, caracterizando defeito na prestação do serviço. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito e a suspensão indevida de serviço público essencial configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade de débito oriundo de alegadas operações fraudulentas, à cessação de descontos, à abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos e à exclusão de eventual negativação já realizada. O agravante sustenta a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a caracterização de fortuito interno em hipóteses de fraude bancária e a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência em demanda fundada em alegada fraude bancária; e (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu a medida antecipatória comporta reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios apresentados até o momento mostram-se insuficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.A controvérsia acerca da regularidade das operações bancárias impugnadas demanda maior aprofundamento da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Os documentos acostados aos autos indicam que as operações questionadas foram formalizadas mediante utilização de senhas e dados pessoais do correntista, inexistindo, por ora, elementos aptos a demonstrar contribuição da instituição financeira para o evento danoso.A alegação de inexistência de contratação ou autorização das transações depende de averiguação probatória mais aprofundada, inviável em sede de tutela provisória.A necessidade de dilação probatória afasta, neste momento processual, o reconhecimento da plausibilidade do direito alegado.A decisão que defere ou indefere tutela de urgência somente deve ser reformada quando teratológica, contrária à lei ou dissociada da prova dos autos, circunstâncias não verificadas na hipótese.O verbete nº 59 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recomenda a manutenção da decisão agravada, diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou evidente desacordo com os elementos de prova disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência em demandas fundadas em alegada fraude bancária exige de […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. 2. Os agravantes alegam abusividade contratual e requerem a suspensão da execução e a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) saber se a ausência de notificação específica dos avalistas impede a exigibilidade da dívida e a inscrição dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.5. Não ficou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito, pois as alegações de abusividade contratual são genéricas e baseadas em cálculo unilateral, sem elementos que evidenciem, de plano, a ilegalidade das cláusulas pactuadas. 6. A análise da regularidade dos encargos contratuais demanda dilação probatória e produção de prova técnica, incompatíveis com a cognição sumária da tutela de urgência. 7. A mera existência de ação revisional ou de embargos à execução não afasta a mora nem impede a negativação, sendo necessário o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, o que não foi realizado. 8. A dívida possui vencimento certo, caracterizando-se a mora pelo simples inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo suficiente a citação válida para constituir os devedores em mora. 9. Não se verifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada por demandar cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Alegações genéricas e baseadas em cálculo unilateral não evidenciam, de plano, a ilegalidade das cláusulas contratuais. 3. A análise de eventual abusividade contratual demanda dilação probatória. 4. A mora se caracteriza pelo inadimplemento da obrigação com vencimento certo, sendo suficiente a citação válida para constituir os devedores em mora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 59 do TJRJ.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).