Um aposentado de São Gonçalo acusado de furto de energia pela Ampla (Enel) vai receber R$ 20 mil de indenização por dano moral.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação, por unanimidade, em 26 de maio de 2026.
A perícia feita no processo mostrou que a “ligação direta” usada para acusá-lo tinha sido feita por um técnico da própria empresa, um ano antes, num atendimento de emergência. Mesmo assim, a distribuidora cobrou R$ 7.461,97, ameaçou cortar a luz e registrou ocorrência policial contra ele.
Como começou a cobrança?
Com uma inspeção feita em 18 de fevereiro de 2021, sem a presença do morador. Os funcionários da Ampla lavraram um Termo de Ocorrência e Inspeção, o TOI (documento em que a distribuidora registra uma suposta irregularidade no medidor), dizendo ter encontrado uma ligação direta, o chamado by-pass, que faz a energia passar sem ser registrada.
A partir daí vieram duas cobranças de “recuperação de consumo”: R$ 5.872,06, pelo período de fevereiro a novembro de 2020, e R$ 1.589,91, de novembro de 2020 a fevereiro de 2021. Junto com elas, avisos de que o fornecimento poderia ser suspenso.
Quem fez a ligação irregular?
A própria Ampla. O perito nomeado pelo juiz concluiu que o by-pass foi instalado por um funcionário da empresa durante um atendimento de emergência ou manutenção em março de 2020, e que a distribuidora deixou a ligação assim por um ano. Depois, acusou o consumidor.
A perícia também apontou que o medidor fica numa caixa no alto de um poste de cerca de 11 metros, que só se alcança com caminhão e chaves especiais da empresa. Para o relator, desembargador Sérgio Wajzenberg, o aposentado “não teria meios de intervir na rede elétrica em tal altura sem ser detectado ou sem o uso de equipamentos pesados”. Sobre a atitude da distribuidora, o voto é direto: “Tal conduta revela-se manifestamente abusiva.”
O tribunal aplicou ainda a Súmula 256 do TJRJ, segundo a qual o TOI, por ser feito pela própria distribuidora, não tem presunção de verdade.
Por que o dano moral foi de R$ 20 mil?
Pelo que o consumidor passou além da cobrança. A Ampla registrou ocorrência policial, e o aposentado chegou a responder a processo na 5ª Vara Criminal de São Gonçalo por um furto que não cometeu. Ele também teve de contratar advogado, acompanhar a perícia e se defender em duas frentes, o que o tribunal tratou como perda de tempo útil causada pela empresa.
Para a Câmara, o valor está à altura do caso: “O valor fixado reflete a reprovabilidade da conduta de imputar crime a um idoso para sustentar uma cobrança ilegal.” Além de manter os R$ 20 mil, o TJRJ confirmou a anulação do TOI e da dívida de R$ 7.461,97 e aumentou de 10% para 12% os honorários do advogado do aposentado.
Vale um detalhe: neste caso a luz não chegou a ser cortada. O dano moral veio da acusação de crime e da ameaça de corte com base numa dívida nula.
O que fazer se a distribuidora lavrar um TOI na sua casa?
Não pagar a cobrança só por medo do corte, e reunir provas: contas antigas, fotos do medidor, protocolos de reclamação. O TOI é a palavra da empresa, e não basta sozinho para provar fraude. O guia sobre corte indevido de energia elétrica mostra o que a distribuidora pode e não pode fazer quando cobra uma dívida contestada. Conversar com um advogado do consumidor no Rio de Janeiro pode ser um caminho se ainda têm dúvidas sobre o assunto.
Processo: 0017904-84.2021.8.19.0004
Veja a página desta decisão na nossa base de jurisprudência, com resumo, ementa e dados do julgamento.
Leia a íntegra do acórdão aqui.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA EM MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO A CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(…) 4. A prova pericial judicial foi determinante ao concluir que a irregularidade (“ligação direta”) decorreu de um atendimento de emergência ou manutenção executado pela própria concessionária ré em março de 2020, o qual não foi regularizado oportunamente pela empresa.
5. A conduta da concessionária em imputar indevidamente crime de furto de energia a um consumidor idoso, registrando ocorrência policial e ameaçando a interrupção de serviço essencial com base em débito nulo, configura dano moral indenizável.
6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta e à condição das partes, possuindo natureza compensatória e pedagógica.
(…) Teses de julgamento: “1. É nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade quando a perícia judicial comprova que a anomalia na medição foi causada por intervenção emergencial da própria concessionária. 2. A imputação infundada de conduta criminosa a consumidor idoso, baseada em TOI nulo, gera dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária robusta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Trechos da ementa do acórdão de 26 de maio de 2026 (7ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0017904-84.2021.8.19.0004, relator desembargador Sérgio Wajzenberg, por unanimidade).