Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0002658-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda proposta por consumidora em face de instituição financeira, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, diante da impugnação da contratação de cartão de crédito, bem como fixou multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia recai sobre a própria existência do vínculo contratual que originaria o débito, tendo a consumidora impugnado a contratação do cartão de crédito. As normas consumeristas impõem à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conferindo plausibilidade à alegação da consumidora.A manutenção da negativação, sem a prévia comprovação da origem do débito, revela-se, em princípio, indevida.O perigo de dano se evidencia nas restrições concretas ao crédito e à vida civil decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.A medida é reversível, pois eventual improcedência autoriza nova inscrição do nome da consumidora e a cobrança do débito pelos meios adequados.A multa cominatória constitui meio legítimo de coerção indireta, nos termos do art. 537 do CPC.O valor da multa diária fixado e o teto estabelecido mostram-se adequados e proporcionais, suficientes para garantir a efetividade da decisão sem impor ônus excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. A impugnação da contratação, aliada a elementos mínimos de verossimilhança, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.