Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0959960-77.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO OPORTUNO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO CEDENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, declarou a inexistência de débito de R$ 2.419,17, determinou a baixa de apontamento restritivo e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré, cessionária do crédito, alegou a existência de contrato celebrado com o Banco do Brasil e requereu, na contestação e na fase de especificação de provas, a expedição de ofício ao banco cedente para apresentação de contrato, extratos e demais documentos relativos à operação discutida. O pedido foi indeferido na sentença, que julgou procedentes os pedidos por insuficiência de prova da origem do débito. O autor interpôs recurso adesivo para majorar a indenização e os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido oportunamente formulado pela ré para expedição de ofício ao Banco do Brasil, destinado à obtenção de documentos essenciais à demonstração da origem do débito, configura cerceamento de defesa apto a invalidar a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré requer oportunamente a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção do contrato e de outros documentos relativos à operação que originou o débito atribuído ao autor, com a finalidade de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da obrigação posteriormente cedida. 4. A diligência requerida constitui meio de prova potencialmente decisivo para o julgamento da controvérsia, pois a existência do contrato celebrado pelo autor constitui circunstância diretamente relacionada à legitimidade da cobrança e da negativação questionadas na demanda. 5. A documentação pretendida depende de terceiro que não integra a relação processual, razão pela qual o pedido de expedição de ofício não configura produção de prova meramente complementar. 6. O indeferimento da diligência, seguido do julgamento de procedência sob o fundamento de insuficiência da prova quanto à origem do débito, impede a ré de produzir elemento probatório potencialmente decisivo para o exercício de sua defesa. 7. O direito das partes de empregar os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos e influir na convicção judicial, bem como o poder-dever do juiz de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, decorrem dos arts. 369 e 370 do CPC.8. O impedimento à produção de prova capaz de esclarecer a existência da relação contratual controver […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.