Apelação 0297269-18.2021.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma concessionária de água fez cobranças excessivas, cortou o serviço e negativou o consumidor indevidamente, mas a sentença havia negado o pedido. O TJRJ reformou a decisão, reconheceu o dano moral e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, pois as concessionárias não provaram a regularidade das cobranças.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUCESSÃO DE CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO IMÓVEL. COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORTE DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de duas concessionárias sucessivas do serviço de abastecimento de água, relativa a cobranças excessivas decorrentes de alteração da categoria do imóvel e a cobranças vinculadas a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido, além de corte do serviço e negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se as concessionárias sucessivas do serviço possuem legitimidade passiva para responder por cobranças relativas a período anterior e posterior à transferência da concessão; (ii) a quem incumbe o ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, inclusive quanto à disponibilidade efetiva do serviço vinculado a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independentemente da demonstração de má-fé; e (iv) se a cobrança indevida, associada ao corte do serviço e à negativação indevida do nome do autor, configura dano moral e qual o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na inicial, sendo que, tratando-se de fatos que se estendem por período anterior e posterior à transição da concessão dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, ambas as concessionárias sucessivas devem figurar no polo passivo, respondendo cada qual pelos fatos relacionados ao respectivo período de concessão. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora se desincumbiu ao apresentar faturas, histórico de consumo e estrutura tarifária que evidenciam discrepância significativa entre o consumo habitual e os valores cobrados após a alteração da categoria do imóvel. 5. Incumbia às concessionárias, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, demonstrar a ausência de falha do serviço ou a regularidade específica das cobranças impugnadas, ônus do qual não se desincumbiram, porquanto se limitaram a defender genericamente a regularidade do faturamento e do hidrômetro, sem impugnar especificamente os elementos de prova trazidos pela parte autora. 6. A instalação e o regular funcionamento do hidrômetro constituem ôn […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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