Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0007609-95.2020.8.19.0206

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CONTA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. VALIDADE DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa cessionária de créditos financeiros. A autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo que originou débito de R$ 762,59 e a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. A sentença reconheceu a autenticidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica, a existência da contratação e a legitimidade da negativação. A recorrente requereu a reforma integral do julgado, o afastamento da prova pericial, a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada do contrato possui validade e força probatória para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada; (ii) estabelecer se a contratação comprovada e o inadimplemento legitimam a negativação do nome da autora e afastam a responsabilidade da ré por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica de consumo submete as instituições financeiras à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, mas a aplicação dessa regra não conduz à procedência da pretensão quando o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação. 4. O artigo 429, inciso II, do CPC atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, encargo cumprido mediante a produção de perícia grafotécnica. 5. A perícia constatou convergências entre as assinaturas apostas nos contratos apresentados e os padrões gráficos da autora, concluindo que os documentos foram assinados por ela. 6. As reproduções digitalizadas de documentos possuem força probatória, nos termos do artigo 425, inciso VI, do CPC, e a ausência do contrato original, por si só, não afasta a validade da perícia nem a conclusão sobre a autoria das assinaturas. 7. A alegação genérica de possibilidade de adulteração, desacompanhada de indício concreto de falsificação ou de elemento técnico capaz de afastar as conclusões periciais, não compromete a validade do laudo. 8. A autenticidade da assinatura e a existência da contratação afastam a alegação de fraude e de falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A perícia grafotécnica […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.