Apelação 0001915-92.2022.8.19.0007 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A sentença cancelou um contrato de telefonia e as dívidas ligadas a ele, mas negou o dano moral. O TJRJ manteve a decisão: como a consumidora não provou que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo, a simples cobrança indevida não gera indenização (Súmula 230 do TJRJ).

Ementa

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do contrato de telefonia impugnado e dos respectivos débitos, mas afastando a pretensão indenizatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir o cabimento de indenização por dano moral em razão das cobranças indevidas decorrentes de serviço de telefonia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da efetiva inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ou de outros desdobramentos capazes de atingir sua honra, imagem ou dignidade. 4. Mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de circunstâncias que evidenciem efetiva lesão aos direitos da personalidade que, não configura, por si só, dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 230 do TJRJ.5. Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e desprovidaJurisprudência relevante citada: Súmula nº 230 do TJRJ. (0832080-46.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)). (0000209-52.2022.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/09/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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