Jurisprudência

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, para afastar negativação fundada em contrato de empréstimo consignado não reconhecido, declarar a inexigibilidade do débito e obter reparação moral. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato impugnado, confirmou a tutela para exclusão da restrição e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Ambas as partes apelaram. O autor requereu a majoração da indenização. A ré alegou inépcia da inicial, regularidade da contratação, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, compensação de valores e redução da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato que embasou a negativação; (iii) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo gera dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a majoração da indenização e a compensação de valores alegadamente disponibilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial delimitou de forma suficiente o débito impugnado, com indicação do contrato vinculado à negativação, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A relação jurídica é de consumo, incidindo, portanto, as regras do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor na hipótese. 7. Impugnada a assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira provar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ, contudo, a ré não requereu perícia grafotécnica, declarando ainda desinteresse na produção de outras provas. 7. A ausência de prova da autenticidade contratual caracteriza falha na prestação do serviço. A negativação fundada em débito derivado de contrato não comprovado é indevida. Também não há prova de que o numerário tenha sido efetivamente disponibilizado em conta utilizada pelo consumidor, o que afasta a compensação pretendida. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa. O valor fixado na sentença é insuficiente diante das circunstâncias do caso. A indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 373, II, 429, II, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.078/ […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE AFIRMOU DESCONHECER.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO.3. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO, A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU DESFAVOR, A INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RÉ COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CRÉDITO OBJETO DA COBRANÇA; (II) SABER SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO CDC. COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR FATO CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA COBRANÇA E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. O INSTRUMENTO DE CESSÃO JUNTADO AOS AUTOS FOI REGISTRADO EM 17.03.2023, AO PASSO QUE A RESTRIÇÃO DISCUTIDA REMONTA A 01.02.2022.7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO INICIALMENTE INSCRITO PELO CEDENTE E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO À CESSIONÁRIA. AUSENTE ESSA PROVA, CONCLUI-SE QUE A RÉ NÃO DETINHA LEGITIMIDADE, NO MOMENTO DA ANOTAÇÃO, PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO.8. A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MERA COBRANÇA PELA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO CPF DO AUTOR APTO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. EM SENTIDO OPOSTO, O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SERASA EXPERIAN QUE EVIDENCIOU A PENDÊNCIA FINANCEIRA IMPUGNADA.9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 355, I; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 17._JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, SÚMULA 330; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0053831-70.2014.8.19.0000, REL. DES. JESSE TORRES, J. 04.05.2015.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEFERIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a determinar a cessação de cobranças e a exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. A agravante sustenta que, após solicitar o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a operadora exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, continuou emitindo faturas mesmo após a suspensão dos serviços, promoveu a negativação de seu CNPJ por débito reputado indevido e que efetuou o depósito judicial integral do valor controvertido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da cobrança fundada em cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial e estabelecer se a manutenção da negativação é legítima diante da alegada inexigibilidade do débito e da realização de depósito judicial integral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC), requisitos que se encontram presentes no caso concreto. 4. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial tornou-se inexigível após o afastamento de sua validade na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de eficácia nacional, e a consequente revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 pela RN ANS nº 455/2020.5. O depósito judicial integral do montante controvertido garante o juízo e afasta os efeitos da mora, tornando desproporcional a manutenção da inscrição do nome da devedora em cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação de pessoa jurídica em contexto de controvérsia sobre a existência do débito caracteriza perigo de dano apto a justificar tutela de urgência para exclusão dos cadastros restritivos, razão pela qual a decisão merece reforma. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único (revogado); RN ANS nº 455/2020.Jurisprudência relevante citada: ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJ/RJ, Apelação nº 0939164-36.2023.8.19.0001, Rel. Des. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026; TJ/RJ, Apelação nº 0844513-09.2023.8.19.0002, Rel. Des. Marcos André Chut, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e administradora de consórcios contra acórdão que desproveu as apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, mantendo a nulidade de contrato de consórcio fraudulento, a exclusão da negativação e a indenização de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Os embargantes alegam omissão quanto ao alcance do Tema 1.061 do STJ, à valoração das provas da contratação, aos pressupostos da responsabilidade civil e à caracterização do dano moral, bem como omissão e obscuridade quanto aos consectários legais, além de requererem o prequestionamento e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impugnação da autenticidade da assinatura pela consumidora atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade da manifestação de vontade, em conformidade com a diretriz estabelecida no Tema 1.061 do STJ.4. O acórdão não considera a perícia grafotécnica como único meio de prova admissível, mas constata, no caso concreto, que a instituição financeira não a requereu oportunamente e apresentou documentos com assinatura evidentemente divergente daquela constante do documento de identificação e da procuração da consumidora. 5. A discrepância visual entre as assinaturas, somada às inconsistências cadastrais relativas ao endereço residencial e ao e-mail atribuídos à consumidora, confirma a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que o conjunto probatório foi apreciado de forma analítica e suficiente. 6. A fraude praticada por terceiro integra o risco do empreendimento financeiro e configura fortuito interno, que não rompe o nexo causal, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ.7. A negativação indevida decorrente da falha na segurança do serviço bancário caracteriza dano moral indenizável, e o valor de R$ 4.000,00 observa a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os parâmetros jurisprudenciais adotados pela Câmara em demandas semelhantes. 8. O acórdão não incorre em omissão ou obscuridade quanto aos consectários legais, pois julga as matérias devolvidas pela apelação nos limites da impugnação recursal. Ademais, os critérios de liquidação monetária e a incidência de juros e atualização fixados na sentença encontram-se respaldados pela legislação em vigor. 9. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar conclusão fundamentadamente adotada deve ser veiculada pelo recurso próprio. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.______________________ […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Alegação autoral de ter sido vítima de fraude e imputada a débito relativo a contrato firmado junto à empresa ré, não reconhecido, vindo o seu nome a ser incluído nos cadastros restritivos. Improcedência. Recurso da ré. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se presente conduta processual da autora hábil a caracterizar aplicação de multa por litigância de má-fé; b) se cabível a revogação da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Ausência de falha na prestação do serviço, eis que o recurso é exclusivo da parte ré. 4. Prova pericial grafotécnica que concluiu expressamente ter a assinatura produzida no documento objeto da lide partido do punho escritor da requerente. Expert que atestou ainda que tentou a requerente intencionalmente não transparecer as suas características gráficas habituais. 5. Circunstância que evidencia a dissimulação clara e tentativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Conduta não compatível aos deveres de lealdade e boa-fé processual que se esperam das partes. 6. Eventual divergência que poderia ter conduzido à equivocada conclusão de fraude, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de contrato regularmente firmado. 7. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se impõe, em 5% do valor atualizado da causa. 8. Incabível, contudo, a revogação da gratuidade de justiça. Ônus de comprovar a modificação na situação financeira do beneficiário ou de que tenha condições de suportar com o pagamento do preparo que é daquele que impugna, o que não ocorreu. 9. Concessão do benefício que não constitui óbice à aplicação da penalidade da multa por litigância de má-fé, eis que se tratam de institutos distintos, com finalidades diversas. IV. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 80, 81, 98 §4º e 100 CPC.Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp: 1642831 MS 2019/0380403-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020. 0071542-49.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 02/12/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0011480-42.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 23/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0802423-39.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 09/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMAPELAÇÃOCÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATODEANTECIPAÇÃOAUTOMÁTICADERECEBÍVEIS.SUSPENSÃOINJUSTIFICADADOSERVIÇO.VULNERABILIDADETÉCNICADAMICROEMPRESAAUTORA.APLICAÇÃODOCDC.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.NEGATIVAÇÃOINDEVIDA.DANOSMATERIAISEMORAISCONFIGURADOS.OMISSÕESRECONHECIDASPELOSTJ.EFEITOSINFRINGENTES.ACOLHIMENTODOSEMBARGOS.PARCIALPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.Embargosdedeclaraçãoopostoscontraacórdãoquerejeitouanterioresembargosdeclaratóriossemexaminarintegralmenteasalegaçõesrelativasàcontrataçãoautomáticadoserviçoderecebimento antecipado de créditos (RAC) e às condições contratuaispara sua suspensão. 2. O STJ cassou os acórdãos anteriores em razão da persistência dasomissões apontadas pela parte embargante. 3.Ademandaorigináriafoiajuizadapormicroempresacontrainstituiçãofinanceiraeempresadeadquirênciademeiosdepagamento. Aparteautorapostulouaexclusãodenegativação,oressarcimentodeencargosbancáriosdecorrentesdasuspensãodoserviço de antecipação de recebíveis, indenização por danos materiais,incluindodanosemergenteselucroscessantes,ecompensaçãopordanos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOED na AC nº 0154006-25.2021.8.19.0001 - ADes. Fernando Cerqueira Chagas14.Hácincoquestõesemdiscussão:(i)saberseavulnerabilidadetécnicadamicroempresaautorizaaaplicaçãodoCDCàrelaçãocontratual;(ii)saberseasuspensãodoserviçodeantecipaçãoautomática de recebíveis, sem comprovação de transações irregulares,caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço;(iii) saber se os encargos bancários decorrentes da suspensão indevidado serviço devem ser ressarcidos e se há comprovação dos demaisprejuízos materiais alegados; (iv) saber se a negativação decorrente dasuspensão injustificada do serviço configura dano moral indenizável àpessoa jurídica; e (v) definir os critérios de atualização monetária ejuros moratórios incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão proferido após a determinação de rejulgamento pelo STJcontém erro material, pois reproduziu voto anteriormente cassado edeixou de examinar as omissões indicadas pela Corte Superior. Impõe-se sua cassação para apreciação das questões suscitadas nos embargosde declaração. 6. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC à pessoajurídica que apresenta vulnerabilidade técnica perante o fornecedor. Acondição de microempresa contratante de serviços financeiros, diantede instituição financeira e empresa de adquirência de grande porte,evidenciaavulnerabilidadenecessáriaàincidênciadalegislaçãoconsumerista.7.Ocontratofirmadoentreaspartesestabeleceuamodalidadeautomáticaderecebimentoantecipadodecréditos. Acláusula10.4autorizavaasuspensãodoserviçonahipótesedeidentificaçãodetransações irregulares.8.Asrésnãocomprovaramaocorrênciadetransaçõesirregularescapazes de justificar a suspensão contratual. A alegação de divergênciaentre o faturamento efetivo da microempresa e aquele informado nacontratação exigia produção de provas, dispensada pelas própr […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,18% AO MÊS, PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 27 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR DOCUMENTO IDÔNEO, A TAXA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. 2. O APELANTE SUSTENTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NO PERCENTUAL DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVOS DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE: (A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO JUDICIAL; (B) RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (C) SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENSEJOU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ. 5. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI TETO ABSOLUTO, MAS PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 6. NO CASO, FORAM PACTUADOS JUROS DE 19,85% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 6,18% AO MÊS, CONFORME SÉRIE Nº 25464 DO BACEN. 7. A TAXA CONTRATADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 3,21 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA. 8. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 9. A REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE, EMBORA NÃO ABSOLUTO, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E NO MESMO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENCARGO E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 4. A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009, TEMAS REPETITIVOS 25 E 27; STJ, SÚMULA Nº 297.

DecisãoRecurso do cliente parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média e devolução simples; dano moral negado.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E POSTERIORMENTE DECLARADA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, declarou a inexistência de débito de R$ 343,80 e a nulidade da inscrição promovida pelo Réu, mas rejeitou o pedido de compensação por danos morais em razão da existência de anotação restritiva anterior. A parte autora sustenta a ilegitimidade também da anotação preexistente, posteriormente reconhecida em ação judicial própria, e requer a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo, fundada em débito cuja contratação não foi comprovada pelo Réu, configura dano moral compensável; e (ii) estabelecer se a existência de anotação anterior, posteriormente declarada ilegítima em ação judicial própria, autoriza a aplicação da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a controvérsia. 4. O Réu não comprovou a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança e a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos, embora lhe incumbisse demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de prova da contratação torna indevido o débito e a consequente inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 6. No caso, a anotação anterior, incluída em 24/05/2021, foi questionada pela autora na ação nº 0008793-88.2022.8.19.0021, na qual se reconheceu, com trânsito em julgado, a inexistência do débito que lhe deu origem, afastando-se a legitimidade da restrição. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo configura dano moral. 8. A negativação discutida permaneceu por aproximadamente um ano, até o cumprimento da tutela deferida nos autos, circunstância considerada na fixação da compensação. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à repercussão dos fatos e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 10. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, ocorrido em 18/06/2021, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. 11. Diante da procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, incumbe à parte ré arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos na sua prestação. 2. Parte ré que não logrou comprovar a existência da relação contratual com o autor, não tendo apresentado contrato por este firmado. Telas sistêmicas insuficientes, por constituírem prova unilateral, de reduzido valor probante. Ausência, ainda, de comprovação idônea da entrega e do recebimento do cartão físico ou de seu efetivo desbloqueio pelo titular. Inobservância do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e ausência de comprovação de qualquer das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC. 3. Alegada fraude bancária que, quando caracterizada, configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça. 4. Dano moral que não decorre automaticamente da declaração de inexistência do débito. Documento apresentado pela parte autora que não equivale a certidão formal de órgão de proteção ao crédito e contém ressalva expressa de que a consulta não se confunde com anotação negativa em cadastro de inadimplentes, limitando-se à divulgação de pontuação de score de crédito. Ausência de prova da efetiva inscrição em cadastro restritivo, de cobrança vexatória ou de lesão autônoma à esfera extrapatrimonial. Incabível a indenização por danos morais. 5. Correta a distribuição da sucumbência recíproca, diante da parcial sucumbência de ambas as partes. Sentença de parcial procedência corretamente proferida. RECURSOS DESPROVIDOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do TOI impugnado, reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 577,52 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), determinou a exclusão do nome da consumidora dos cadastros restritivos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos e ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da lavratura do TOI e da cobrança decorrente de suposta recuperação de consumo; (ii) se a cobrança indevida enseja dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo. Aplicação dos arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. 4. No caso concreto, a concessionária não apresenta elementos suficientes para comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva existência do consumo não faturado, limitando-se à alegação de que a irregularidade foi constatada durante inspeção e registrada no TOI.5. Incumbe à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 14, § 3º, do CDC.6. A restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de elemento volitivo. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. No caso concreto, a negativação e a necessidade de sucessivas tentativas de solução administrativa ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. 8. Embora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante da extensão dos danos suportados pela parte autora, pudesse comportar majoração, tal providência não se mostra possível na presente via recursal, ante a ausência de recurso da parte autora e a consequente vedação à reformatio in pejus. 9. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o que se faz para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A lavratura unilateral de TOI, sem prova idônea da irregularidade, não legitima a cobrança de recuperação de consumo. A negativação indevida aliada ao desvio produtivo do consumidor, enseja dano moral. 2. Manti […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL E À DELIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DE OBSCURIDADE QUANTO AO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO.ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS PELA APELAÇÃO, LIMITADA À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA FILHA DA AUTORA. POSTERIOR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL A AUTORA FIGURA COMO FIADORA. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. IMPUGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURDO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE FATURA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE A COBRANÇA QUESTIONADA E A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA FATURA IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DO DÉBITO CONTROVERTIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. NULIDADE DO TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 89 E 192 DO TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cobranças decorrentes do TOI nº 8468925, com refaturamento pela média de 64 kWh/mês, substituição do medidor e restituição simples de eventual valor pago a maior, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta a invalidade do TOI e das cobranças dele decorrentes, bem como a ilicitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da negativação de seu nome, destacando a conclusão da prova pericial pela inexistência de irregularidade no sistema de medição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança fundada no TOI nº 8468925 é indevida diante da prova pericial que concluiu pela inexistência de irregularidade no sistema de medição; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a negativação do nome do autor, decorrentes da cobrança posteriormente invalidada, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido aos princípios da continuidade, adequação e eficiência, cabendo à concessionária observar os procedimentos previstos na regulamentação setorial para apuração de irregularidades e constituição de débitos de recuperação de consumo.4.A prova pericial conclui pela inexistência de irregularidade no sistema de medição, atestando o regular funcionamento do medidor, a ausência de sinais de manipulação ou adulteração e a inexistência de elementos técnicos que justifiquem a recuperação de consumo exigida pela concessionária.5.A concessionária não comprova a irregularidade que fundamentou a emissão do TOI, tornando indevida a cobrança dele decorrente e mantendo-se a determinação de revisão das cobranças, com refaturamento pela média de 64 kWh/mês e restituição simples de eventual valor pago a maior.6.A interrupção do fornecimento de energia elétrica e a negativação do nome do autor decorrem exclusivamente do inadimplemento dos valores exigidos com fundamento no TOI posteriormente invalidado, evidenciando falha na prestação do serviço.7.A suspensão indevida de serviço público essencial, associada à inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.8.A interrupção indevida do fornecimento de […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação pela Autora de inscrição de seus dados em cadastro restritivo de crédito em virtude de débitos que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Manejo de dois Apelos pela Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões, adesivamente à insurgência do Réu. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual, incluindo-se caso análogo apreciado por esta Relatoria. Não conhecimento do Apelo adesivo. Questão de fundo. Requerido que, invertido o ônus da prova, não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado, deixando de acostar aos autos o respectivo instrumento contratual, devidamente assinado pela consumidora. Ausência de demonstração do envio do plástico ao endereço da Requerente ou de seu efetivo desbloqueio. Demandado que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tampouco comprovou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita declaração de cancelamento do contrato e dos débitos controvertidos. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Inaplicabilidade do Verbete Sumular nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto os demais apontamentos restritivos têm sua regularidade judicialmente impugnada. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com a média dos precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Verbete Sumular nº 343 deste Egrégio Tribunal Estadual. Acolhimento parcial do Apelo autoral. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do Verbete Sumular nº 54 do Insigne Tribunal da Cidadania ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."). Ausência de relação jurídica prévia entre as partes. Reforma parcial da sentença para fixar o evento danoso como termo inicial de incidência dos juros moratórios. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono da Autora, não se aplicando, no entanto, à parte contrária, em razão da ausência de fixação de patamar b […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Autora que narra a inscrição de seus dados em plataformas de restrição de crédito pela Ré em razão de débitos relativos a unidade consumidora de água cuja titularidade lhe foi indevidamente atribuída. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante, buscando apenas a majoração da verba compensatória arbitrada na origem. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Observância do entendimento consagrado no Verbete nº 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual "[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Verba compensatória fixada pelo Magistrado de 1º grau em R$ 3.000,00 (três mil reais), que reclama elevação para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa:DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual ele alega que o acordo para pagamento de fatura de cartão de crédito foi cancelado unilateralmente e que teve o nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito. 2. Sentença de procedência condenando a instituição financeira a cumprir o acordo firmado originariamente e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00.3. Ambas as partes interpuseram apelação. Instituição financeira, mesmo intimada, não comprovou o regular recolhimento do preparo recursal quando da interposição da apelação e não o recolheu em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso do réu é admissível; e (ii) em saber se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença, R$ 4.000,00, observou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 1.007 do CPC dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 6. A instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não comprovou a regularização do preparo recursal e nem providenciou o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo-o feito na forma simples. 7. Previsão legal expressa no §5º do art. 1.007 de vedação à complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.8. A parte recorrente deve realizar o recolhimento das despesas processuais e, ausente justa causa para não o fazer (art. 1.007, § 6º, do CPC), deve suportar os efeitos de sua desídia, como ocorreu no caso. 9. A apelação cível da instituição financeira não deve ser conhecida, haja vista a inobservância de requisito necessário à sua admissibilidade. 10. Consumidor sofreu dano moral com a cobrança indevida decorrente do cancelamento unilateral do parcelamento firmado originariamente e com a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 11. Valor da indenização por dano moral fixado na sentença, R$ 4.000,00, comporta majoração para R$ 10.000,00, eis que esta quantia melhor se coaduna com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Incidência do Enunciado nº 343 de Súmula deste Tribunal de Justiça. 13. Honorários advocatícios […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POIS A NU FINANCEIRA S.A. TERIA NEGATIVADO O NOME DA AUTORA E NÃO O RÉU (NU PAGAMENTOS S.A.). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REQUER A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. QUANTO À ALEGAÇÃO DO RÉU (NU PAGAMENTOS S/A.) NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, MAS SIM A NU FINANCEISA S/A, VERIFICA-SE QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDAS PELA SEGURADORA EM FACE DAS EMPRESAS SUBESTIPULANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA TODAS AS AUTORAS. RECURSO DA RÉ. SUBESTIPULANTES NÃO POSSUÍAM RELAÇÃO OBRIGACIONAL DIRETA COM A SEGURADORA, SENDO A ESTIPULANTE PRINCIPAL A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME CLÁUSULA 26.6. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM AS SUBESTIPULANTES, TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELAS AUTORAS, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA REVELIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS AUTORAS. EVIDENCIADA FALHA QUE ATINGE HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM SEU MEIO EMPRESARIAL. SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 373 DO STJ. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MOSTROU-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE EMPRESAS ATINGIDAS, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA "DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EXCLUA A RESTRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS)."JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A APELADA POSSUÍA OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME. RECURSO DO RÉU. ALEGA QUE A INSCRIÇÃO CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FÁCIL E DOCUMENTOS PESSOAIS. PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SUMULA 385/STJ. ADUZ QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO SERIA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE COMTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICA-SE QUE CADA PARTE FOI EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA AO DISTRIBUIR AS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 86, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A quantia de R$ 3.000,00 não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 192 e 343 deste TJRJ, devendo ser majorada para o montante de R$ 15.000,00, considerando o período em que o consumidor permaneceu sem o serviço essencial ( quase 30 dias ). (...) IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC, para majorar para R$ 15.000,00 o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Alteração, de ofício, dos índices dos consectários de mora sobre as indenizações. […]

DecisãoRecurso do consumidor parcialmente provido, em decisão monocrática, para aumentar o dano moral de R$ 3 mil para R$ 15 mil.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. NULIDADE DO DÉBITO. ASTREINTES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CADASTRAL PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência de débito cobrado sob o relógio medidor nº 0413540718, determinou o cancelamento das cobranças e da anotação restritiva sob pena de multa (astreintes), e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A concessionária apelante sustenta: a) nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto à fixação de multa cominatória; b) legitimidade do débito fundada em termo de confissão de dívida assinado pela consumidora; c) inexistência de danos morais, postulando subsidiariamente a redução do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: a) analisar se a fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de fazer configura julgamento extra petita; b) aferir a legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva diante da impugnação da assinatura do termo de confissão de dívida e do ônus probatório da concessionária; c) Verificar se restou comprovado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configura julgamento extra petita a fixação de multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, visto que as astreintes consistem em meio coercitivo aplicável de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Mantidos os valores fixados no primeiro grau por atenderem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2. Impugnada pela consumidora a autenticidade da assinatura constante no termo de confissão de dívida, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade (art. 429, II, do CPC e art. 373, II, do CPC). Diante do expresso desinteresse da concessionária na dilação probatória/perícia grafotécnica, impõe-se a manutenção do reconhecimento da nulidade do débito e a obrigação de cancelamento do contrato.3.4. Dano moral afastado. Constata-se a existência de anotação restritiva preexistente e concomitante no CPF da autora, realizada por terceiro credor. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito afasta o direito do consumidor ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de nova anotação indevida, ressalvado apenas o direito ao cancelamento. Não tendo a autora comprovado a irregularidade da anotação prévia, afasta-se o dever de indenizar.3.5. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por dano moral. Mantidos os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 4. PAR […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE JUROS DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). REFERIDAS COBRANÇAS QUE JÁ FORAM CONSIDERADAS IRREGULARES EM ANTERIOR PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NOVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O fato relevante. Autor (falecido no curso do processo e sucedido por seus herdeiros) que alega ter sofrido cobranças indevidas em sua conta corrente, fato que culminou com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. 2. Decisão anterior. Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da contratação impugnada; (ii) declarar a nulidade dos débitos dela decorrentes; e (iii) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais, com juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o demandado ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão neste recurso: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários e se é válida a cobrança de tarifas e de encargos de LIS; (ii) saber se a negativação do nome do autor configura dano moral; (iii) saber se é devido e se está adequado o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de compensação por danos morais; e (iv) saber se está correto o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Apelo interposto pelo réu que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 5. Da falha na prestação do serviço. Banco réu que, mesmo após anterior sentença judicial transitada em julgado condenando-o a se abster de efetuar cobranças indevidas ao autor, continuou a realizá-las e, ainda, providenciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito. 6. Ausência de contratação por parte do consumidor. Prova documental apresentada pelo banco réu (com vistas a justificar os débitos lançados na conta do autor) que corresponde ao mesmo contrato já anteriormente examinado em outro processo transitado em julgado, não havendo nova celebração de contrato capaz de justificar as cobranças recentes. Logo, não é possível utilizar contrato antigo e já reconhecido como inválido para legitimar as cobranças ora impugnadas nesses autos. 7. Dos danos morais. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito que é circunstância apta a ultrapassar o mero aborrecimento, justificando, portanto, nova condenação do réu a compensar os danos morais sofridos pelo autor. Valor fixado pelo magistrado a quo que não se mostra irrazoável ou abusivo, estando, na verdade, em consonância com o montante usualmente fixado por esta Corte em casos semelha […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da Autora (index 366), na qual pugna pela majoração do quantum indenizatório, bem como pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sustenta, para tanto, a inexistência de qualquer relação jurídica, direta ou indireta, que legitime a cobrança discutida nos autos, tampouco de documento firmado pela autora que comprove a alegada dívida. Afirma, assim, que, ausente vínculo jurídico entre as partes quanto à obrigação questionada, não há que se falar em nexo causal ou em qualquer excludente de ilicitude capaz de afastar a responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito vinculado a relação jurídica cuja existência é por ela impugnada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em síntese, sustenta a autora que jamais celebrou contrato com a parte ré para o fornecimento dos serviços por ela prestados, tendo sido surpreendida com a cobrança de débito oriundo de relação jurídica que afirma desconhecer. 4. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e sustenta que a obrigação discutida decorre da efetiva prestação do serviço, reputando legítimas a cobrança e a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 5. Todavia, o laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas não foram produzidas pelo punho da autora, tendo sido constatadas divergências genéticas entre os padrões e as assinaturas questionadas. 6. Diante dos fatos e das provas produzidas nos autos, o Juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou a nulidade do contrato e do débito impugnado e condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de dano moral. 7. O verbete nº 89, da Súmula deste Tribunal firmou o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral. 8. In casu, restou demonstrado que a parte ré inscreveu o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito por débito inexistente, eis que não demonstrou a existência de contratação ou utilização do serviço, logo, aplicável o verbete sumular supracitado ao presente caso, configurando dano moral in re ipsa. 9. Acrescenta-se que o valor estabelecido em primeira instância a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 10. Insta ressaltar que, o art. 5º, V, da Constituição da República, assegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O fato relevante. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada em face de instituição financeira, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito, de exclusão de anotação restritiva e de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, todavia, julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Por fim, reconhecida a sucumbência recíproca, o magistrado a quo fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, rateados entre as partes. 3. Recursos interpostos por ambas as partes. A instituição ré sustenta a regularidade da contratação, da utilização do cartão e da negativação. Já o autor sustenta que a inscrição indevida gerou dano moral e que a anterior existência de anotações em seu nome não isenta o demandado do dever de reparar os danos que causou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito que fundamentou a negativação; (ii) saber se a inscrição impugnada gera dano moral compensável, apesar da existência de anotação preexistente legítima no nome do autor; e (iii) saber se a distribuição e a fixação dos honorários sucumbenciais devem ser revistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Dos requisitos de admissibilidade dos presentes recursos. Apelos interpostos por ambas as partes que devem ser conhecidos, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 6. Instituição financeira ré que não comprovou a regular contratação do cartão de crédito nem a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Juntada de documentos unilaterais que não é suficiente para demonstrar a formação válida da relação jurídica controvertida. Ausência de produção de prova idônea que impede o reconhecimento da legitimidade do débito e mantém a declaração de sua inexistência. 7. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nas relações de consumo. Portanto, não demonstrada causa excludente, subsiste a falha na prestação do serviço que ensejou a inscrição indevida. 8. Pedido de danos morais que, todavia, não pode ser acolhido por estre órgão fracionário, haja vista a existência de inscrição anterior e legítima em nome do consumidor. Aplicação ao caso do enunciado nº 385 da súmula do STJ.9. Verba honorária fixada na origem que comporta necessário ajuste. Honorários devidos pelo autor que devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Honorários devidos pela instituição financeira ré que devem ser arbitrados por equidade, diante do proveito ec […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADOR. NEGATIVAÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Ação ajuizada por fiador de contrato de locação comercial, em razão de inscrição de débito locatício em cadastro restritivo de crédito após o transcurso do prazo prescricional. 2. Pretensão relativa a aluguéis sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Ação de despejo anterior que não veiculou cobrança dos débitos e na qual o autor não foi regularmente citado para responder por pretensão condenatória. 3. Documento da SERASA que distingue a data do débito, em 30/06/2016, da data de sua disponibilização no cadastro, ocorrida em 26/08/2019, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança. Incidência do art. 43, § 5º, do CDC.4. Inaplicabilidade do verbete sumular nº 385 do STJ. Ausência de comprovação de inscrição preexistente e legítima apta a afastar a reparação. 5. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o padrão adotado por esta Corte em hipóteses análogas. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO._______________________________________________Tese de julgamento: "1. Consumada a prescrição da pretensão de cobrança de débito locatício, é indevida a disponibilização de informação restritiva fundada na obrigação prescrita. 2. A aplicação do verbete sumular nº 385 do STJ exige demonstração de inscrição preexistente e legítima. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, mostrando-se adequada a indenização de R$ 6.000,00 quando compatível com as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, I; CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, verbete sumular nº 385; STJ, REsp nº 2.095.414/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/06/2024, DJe 18/06/2024; TJRJ, verbetes sumulares nº 89 e 343; TJRJ, Apelação nº 0040283-77.2022.8.19.0038, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025.

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Presente pelo apelado o Dr. Daniel Rossi Peixoto.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO.I - CASO EM EXAME 1. Acórdão embargado pelo qual o recurso de apelação foi desprovido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar a existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie omissão, ao argumento de que: (I) não houve referência quanto à tese central da Embargante, de que o contrato apresentado pela Embargada não legitima as cobranças e negativação, porque não engloba as 2 (duas) linhas habilitadas indevidamente em nome da consumidora; (II) não houve manifestação quanto às reiteradas impugnações administrativas da Embargante à cobrança; (III) não enfrentamento da alegação específica de ausência de recebimento das faturas relativas às linhas 21 97122-5185 e 21 97168-2882, tampouco indicação de qualquer elemento dos autos que comprove a regular emissão e entrega dessas faturas à consumidora; (IV) não houve análise da divergência entre o valor negativado e o valor das faturas apresentadas como prova do inadimplemento. Alega ainda contradição, ao se reconhecer, com base no laudo pericial grafotécnico, que a assinatura de fl. 190 não foi lançada pela Embargante, mas, no item 6, ao tratar da inclusão manuscrita da segunda linha telefônica, que está lançada justamente nessa mesma página de índex 190, o acórdão afirma que tal inclusão não retiraria a legitimidade do contrato. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de quaisquer vícios. Mero inconformismo. 5. Ao contrário do que argumenta a parte embargante, na hipótese vertente, a descrição das reiteradas impugnações administrativas da Embargante à cobrança está em fl. 945. 6. Conforme fundamentado no acórdão, todo o conjunto probatório leva a indicação de que o débito é devido. O expert concluiu que a assinatura de fl. 190 não foi lançada pela autora, enquanto, por sua vez, a de fl. 191 saiu de seu punho. As duas folhas do contrato foram impressas no mesmo dia (27/06/2013), portanto, tudo indica que se a autora assinou a última folha da avença e está a ela vinculada; ainda que se tenha dúvida quanto à assinatura da página anterior. 7. Não há contradição nesse ponto, pois, o restante das provas demonstra que a autora realizou, regularmente, os pagamentos de faturas ao longo de 2013 e 2014.Ora, não se justifica que a autora tenha realizado pagamento regular por dois anos e, somente, em julho de 2015, afirme que desconheça o contrato de n. 0121188595 e, por consequência, as supostas linhas contratadas. Isso foi fundamentado em fl. 948 dos autos. 8. No mais, também restou devidamente embasado que não merece acolhida a alegação autoral de que não recebeu as faturas de abril, maio e junho de 2015.A autora, obviamente, tinha acesso aos valores cobrados pela ré, pois, caso contrário, não teria realizado pagamentos regulares, ao longo dos anos de 2013 e 2014.9. Argumentos do embargante que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios. Supostos error in judicando devem ser objeto de recurso próprio […]

DecisãoPor unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença, declarando a inexistência de débito decorrente de mútuo bancário, determinando a baixa da negativação e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em aferir se o v. acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) aptos a ensejar modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados estritamente à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação do acervo probatório. Na hipótese, o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo acórdão constante no index 26, não se sustentando, assim, a pretensão deduzida pelo recorrente, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na verdade, o que o embargante pretende importa modificação do julgado que deve ser objeto de recurso próprio. Prequestionamento prejudicado, porquanto a matéria jurídica controvertida foi devidamente apreciada e decidida pelo colegiado, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

DecisãoPor unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de contratação fraudulenta, com alegação de falsidade de assinaturas, falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, com pedido de reparação por danos morais. 2. Em julgamento de apelação, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. 3. A autora opôs embargos de declaração. Sustentou omissão na fundamentação do acórdão quanto aos critérios adotados para a fixação do valor indenizatório. Alegou ausência de enfrentamento específico de precedentes apontados e requereu a integração do julgado, com efeitos modificativos para nova majoração da indenização e prequestionamento expresso de dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não detalhar, de forma individualizada, a repercussão de cada circunstância do caso na fixação do dano moral e por não enfrentar especificamente todos os precedentes invocados pela parte; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para rediscutir o valor da indenização já arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito já apreciado. 6. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia devolvida ao Tribunal. Reconheceu a contratação fraudulenta comprovada por perícia grafotécnica, a negativação indevida, a configuração do dano moral in re ipsa e a insuficiência do valor fixado na sentença, majorando a indenização com base na gravidade do ilícito, na extensão do dano e na função pedagógica da condenação. 7. Não há omissão pelo fato de o julgado não atribuir peso numérico individual a cada elemento considerado no arbitramento do dano moral. Também não há vício pela ausência de exame isolado de todos os precedentes mencionados pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão. 8. O dever de coerência jurisprudencial não impõe identidade de solução em todos os casos. O órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação bastante. 9. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia princ […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. APONTAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APONTA IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO MEDIDOR DA UNIDADE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 256 DO TJRJ.DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 89 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00 (DEZ MIL) PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.